DOMCE 01/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2925 
 
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Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado 
no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º, § 1º, da 
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 
trinta dias do mês de março de 2022. 
 
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:C79BEA20 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO 
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$70.000,00(SETENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE 
INDICA. 
 
LEI N°747 DE 30 DE MARÇO DE 2022. 
  
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao Vigente 
Orçamento da Prefeitura Municipal de Banabuiú, o 
Crédito Especial no valor de R$70.000,00(setenta mil 
reais), para o fim que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, 
o Sr. 
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros 
dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de 
Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
  
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de 
R$ 70.000,00 (setenta mil Reais), criando as seguintes dotações: 
  
03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
  
03.02 – CONTROLADORIA GERAL  
  
04.122.0002.2.082.000 – Manutenção da Ouvidoria Geral do 
Município. 
  
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 
Fonte 1.500.0000.00 30.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte 1.500.0000.00 5.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 
Fonte 1.500.0000.00 5.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte 1.500.0000.00 10.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros – P. Física 
Fonte 1.500.0000.00 10.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica 
Fonte 1.752.0000.00 10.000,00 
  
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado 
no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º, § 1º, da 
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 
trinta dias do mês de março de 2022. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:349F01AA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO 
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
740.000,00(SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA 
O FIM QUE INDICA. 
 
LEI N°748 DE 30 DE MARÇO DE 2022. 
  
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao Vigente 
Orçamento da Prefeitura Municipal De Banabuiú, o 
Crédito 
Especial 
no 
valor 
de 
R$ 
740.000,00(setecentos e quarenta mil reais), para o 
fim que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. 
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros 
dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de 
Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
  
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de 
R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), criando as seguintes 
dotações: 
  
04 – SECRETARIA DE SAÚDE 
04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
10.301.0006.1.025.000 – Aquisição de Equipamentos para as 
Unidades Básicas de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte 1.602.0000.00 40.000,00 
  
10.302.0002.1.026.000 – Aquisição de Equipamentos para o 
hospital Municipal 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte 1.602.0000.00 30.000,00 
  
10.305.0027.2.012.000 – Manutenção das Atividades de Vigilância 
em Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte 1.500.0000.00 25.000,00 
  
10.122.0002.2.022.000 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 
Fonte 1.602.0000.00 5.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 
Fonte 1.602.0000.00 30.000,00 
  
05 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
04.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  
08.244.1320.2.083.000 – Manutenção do CREAS/PAEFI 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte 1.660.0000.00 20.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros – P. Física 
Fonte 1.660.0000.00 10.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica 
Fonte 1.660.0000.00 30.000,00 
  
08.244.1320.2.084.000 – Manutenção do CRAS/PAIF FEAS 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte 1.660.0000.00 20.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros – P. Física 
Fonte 1.660.0000.00 10.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica 
Fonte 1.660.0000.00 30.000,00