DOMCE 01/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2925

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DO PASSAPORTE SANITÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará,
Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições
legais, contidas na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO sobre a necessidade de, ainda, permanecer
dispondo sobre medidas preventivas de combate à proliferação da
COVID-19 no Município de Banabuiú, buscando evitar a sobrecarga
da capacidade de atendimento da rede de saúde municipal e estadual;

CONSIDERANDO a autonomia dos municípios em disporem
concorrentemente com os demais entes sobre medidas restritivas de
proteção à saúde, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6351;

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto Estadual de nº 34.600, de 19 de
março de 2022, que dispõe sobre medidas de isolamento social no
Estado do Ceará e dá outras providências que vigorará até 03 de abril
de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas até o dia 25 de abril de 2022 as
disposições do Decreto Municipal nº 125 de 08 de março de 2022 e o
Decreto nº 126 de 21 de março de 2022 sobre a política de isolamento
social, com a liberação de atividades.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Vigilância em
Saúde de Banabuiú, de forma concorrente com os demais órgãos
municipais e estaduais competentes, encarregar-se-ão da fiscalização
para o cumprimento do disposto no presente Decreto e no Decreto do
Governo do Estado do Ceará, competindo à SMS o monitoramento
contínuo dos dados epidemiológicos e assistenciais da COVID-19,
para fins de avaliação e permanente acompanhamento.

Art. 3º. Aplicam-se as disposições dos Decretos Municipais
anteriores, no que não for contrário a este, bem como os Decretos
Estaduais de forma complementar.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:9A054603

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de BANABUIÚ/CE, mediante a Secretaria de
ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, torna público o Extrato da
Rescisão Contratual referente ao contrato de nº 2022.02.16.22,
oriundo do CREDENCIAMENTO N° 05.001/2022-CR.

OBJETO:CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
PARA
O
PREENCHIMENTO
DE
VAGAS,
CONFORME
ESPECIFICIDADES
E
DEMANDAS
DOS
SERVIÇOS,
PROGRAMAS E PROJETOS DE ACORDO COM OS NÍVEIS
DE
PROTEÇÃO
PARA
COMPOR
AS
EQUIPES
DE
REFERÊNCIA
DA
PROTEÇÃO
SOCIAL
BÁSICA,
PROTEÇÃO
SOCIAL
ESPECIAL
DE
MÉDIA
COMPLEXIDADE, CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ, COM
FITO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO.

ASSINA PELA DISTRATANTE:CLEIDEMAR LOPES DA SILVA
NOBRE

DISTRATADA:IRIS SUELLEN BARROS FEITOSA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XVII, do art. 78, c/c o inciso
II, do art. 79, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DATA DA RESCISÃO: 16 DE MARÇO DE 2022.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:B57ADB3F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(CICERO EDIMAR DE MONTES)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (SUINOCULTURA), localizada
no município de Barbalha, na (SITIO ÁGUA FRIA). Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da AMASBAR.

Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:EA3FD51F

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
PORTARIA

PORTARIA N.º 28.02.007/2022 De 28 de fevereiro de 2022.

ALTERA a portaria da forma que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista livre nomeação e exoneração de
cargos de provimento em comissão:
R E S O L V E:

Art. 1.º - ALTERAR o artigo 1º da Portaria nº 03.01.305/2022, de 03
de janeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionada para exercer o
cargo comissionado na:

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

NOME
CARGO
CPF
Francisco Erivan Vieira da
Silva
Assessor de Administração
028.361.644-09
“
Art. 2º - Esta Portaria revoga a Portaria nº 03.01.305/2022, a partir de
01 de março de 2022.
Art. 3º - Esta Portaria deverá produzir os seus efeitos até 01 de março
de 2022.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em
28 de fevereiro de 2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal

Portaria Publicada no Átrio Municipal em 28 de Fevereiro de 2022