DOMCE 01/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 01 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2925
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Art. 3º Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta
Lei correrão à conta de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal e de
repasse de dotações orçamentárias próprias do Município de Massapê.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a reajustar os
valores retroativos (janeiro e fevereiro de 2022) da seguinte forma
escalonada: 50% do valor de janeiro na folha do mês de abril, o
restante do 50% do valor de janeiro na folha de maio; 50% do valor de
fevereiro na folha do mês de junho, o restante do 50% do valor de
fevereiro na folha de julho.
Art. 5º. A remuneração dos cargos em comissão de diretor escolar (I ,
II e III) e coordenador pedagógico ficam reajustados conforme valores
abaixo:
I – R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos) será a remuneração de todos os Diretores
Escolares e Município de Massapê;
II – R$ 3.229,72 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e
dois centavos) será a remuneração dos coordenadores pedagógicos
Escolares do Município de Massapê.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 31 (trinta e um) dias
do mês de março de 2022.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:A5A2AD71
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 16
Dispõe sobre a destituir de servidor indicado para
Fiscal de Contrato das Secretarias Municipais de
Massapê.
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que o Fiscal de Contrato deve;
1) Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o edital da
licitação a ser fiscalizado, anotando em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas a sua execução; devendo sanar qualquer
dúvida com os demais setores competentes da Administração para o
fiel cumprimento das cláusulas neles estabelecidas;
2) Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
Resolve:
Art. 1º. Destituir, a partir do dia 31/03/2022, a servidora SARAH
SHIVA SIRIDÓ SOARES, da função de fiscal de contratos da
Procuradoria Geral do Município, da Controladoria, do Gabinete
da Prefeita, da Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria
Municipal de Governo, da Secretaria Municipal de Agricultura,
da Secretaria Municipal de Cultura, da Secretaria Municipal de
Assistência Social, da Secretaria de Educação, da Secretaria de
Saúde e da Secretaria de Infraestrutura.
Parágrafo Único. Ficam excluídos os contratos relativos à execução
de obras e serviços de engenharia, que ficará a cargo de um
profissional com habilitação técnica na área.
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos expedidos pela referida
servidora indicada no artigo precedente, anteriores à publicação desta
portaria.
Art. 3º. Fica revogado o que houver em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
31 (trinta e um) dias do mês de março do ano dois mil e vinte e dois
(2022).
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:07555D60
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 12
Dispõe sobre a nomeação do cargo de provimento
em comissão do Auxiliar de Secretaria do Município
de Massapê
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
3) a Lei Municipal nº 916/2022 cria o cargo de Auxiliar de Secretaria,
lotado na Procuradoria Geral do Município.
Resolve:
Art. 1º. Nomear, a partir do dia 24 de março de 2022, LÍVIA
CARNEIRO SILVEIRA GOMES, para o cargo de Auxiliar de
Secretaria, lotado na Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos expedidos pela referida
servidora indicado(s) no(s) artigo(s) precedente(s), anteriores à
publicação desta portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
revogada as disposições em contrário.
Art. 4º. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 24 (vinte e quatro)
dias do mês de março de 2022.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:C77016C6
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 09
Dispõe sobre a nomeação do cargo de provimento
em comissão do Procurador-Geral do Município de
Massapê
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
3) a Lei Municipal nº 916/2022 cria o cargo de Procurador–Geral,
lotado na Procuradoria Geral do Município.
Resolve:
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