DOMCE 01/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2925

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

Compromisso de Nº 061/2022 com validade até 31/03/2024 para
atividade de criação de animais sem abate suinocultura, localizado no
município de Quiterianópolis - CE, na Fazenda Ipueiras, S/N, Zona
Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas
Normas e Instruções de Licenciamento da AMAQ.

Publicado por:
Yara Maria Maia de Oliveira
Código Identificador:27F621B1

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL NO 011/2022, DE 31 DE MARÇO DE
2022.

DECLARA
EM
SITUAÇÃO
ANORMAL,
CARACTERIZADA
COMO
SITUAÇÃO
DE
EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO
AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A
Senhora
FRANCISCA
PRISCILLA
DUARTE
DE
FIGUEIREDO, Prefeita do Município de Quiterianópolis, localizado
no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340,
de 1º de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de
02 de junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e Portaria n° 260, de 02 de
fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que
estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação
de emergência ou estado de calamidade pública.
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de
qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos,
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e
minimizar os efeitos das situações de anormalidade;
CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2022, de 11 de março de 2022,
da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
CONSIDERANDO a Portaria nº 260, de 02/02/2022, do Ministério
do Desenvolvimento Regional (Portaria MDR 260/2022), o chefe do
Poder Executivo Municipal poderá decretar Situação de
Emergência (SE) quando for necessário estabelecer uma situação
jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência
humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços
essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.
DECRETA:
Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada
por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE)
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres
(S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, revogando-
se as disposições anteriores que dispuserem em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Quiterianópolis - Ceará, 31 de março de 2022.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:207FF56C

SECRETARIA DE GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATOS Nº 006/2022.05; 006/2022.06;
006/2022.07 E 006/2022.08

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATOS Nº
006/2022.05; 006/2022.06; 006/2022.07 e 006/2022.08. O Município
de Quiterianópolis torna público o extrato de contratos acima oriundo
do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022, OBJETO: SERVIÇOS
DE FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET PARA AS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO
DE
QUITERIANÓPOLIS
-
CE.
CONTRATADA:
FRANCISCO
GADELHO
NORONHA
ARAÚJO
LTDA
-
EPP,
CNPJ:
40.865.862/0001-00. VALOR POR SECRETARIA: Governo: R$
24.467,00; Educação: R$ 36.700,50; Saúde: R$ 36.700,50 e
Assistência:
R$
8.661,90.
DATA
DE
ASSINATURA
DO
CONTRATO: 23/03/2022. PRAZO VIGÊNCIA: 12 (Doze) Meses.
SIGNATÁRIO:
Francisco
Gadelho
Noronha
Araújo,
CPF:
057.764.113-19. CONTRATANTE: Antonia Adenilce Arceno Lima
Rodrigues - Ordenadora de Despesas.

Quiterianópolis - CE, 31 de março de 2022.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas

Publicado por:
Tiago Souza de Moura
Código Identificador:CED24490

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2022/CARONA.01

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DO CONTRATO Nº
04/2022/CARONA.01. A Ordenadora de Despesas do Município de
Quiterianópolis torna público o extrato do Contrato, oriundo da
ADESÃO
A
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS
Nº
2021.07.07.001, advindo do Pregão Presencial Nº 2021.07.07.001,
cujo órgão gerenciador é a Secretaria de Infraestrutura do Município
de Boa Viagem/CE. OBJETO: Registro de preços para futuras e
eventuais aquisições de material elétrico, EPI, lâmpada, luminária e
afins para atender as necessidades da iluminação pública, junto a
Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de
Quiterianópolis - CE. CONTRATADA: José Hugo Girão Nobre
Filho - ME, CNPJ: 23.356.653/0001-03. Valor Global: R$
3.120.928,00. DATA DE ASSINATURA: 30/03/2022. PRAZO
VIGÊNCIA: 31/12/2022. SIGNATÁRIOS: Antonia Adenilce
Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas e José Hugo Girão
Nobre Filho – Proprietário.

Quiterianópolis - CE, 31 de março de 2022.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Publicado por:
Tiago Souza de Moura
Código Identificador:99F51269

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 054/2021

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUITERIANÓPOLIS.
AVISO
DE
ABERTURA
DAS
PROPOSTAS DE PREÇOS. A CPL convoca os licitantes
participantes habilitados e demais interessados para a abertura dos
envelopes contendo as Propostas de Preços da Concorrência Pública
Nº 054/2021 que ocorrerá no dia 05/04/2022, às 09h. Objeto: