DOU 01/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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91
Nº 63, sexta-feira, 1 de abril de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
(74001033), dispensando, em consequência, a servidora ANNA CAROLINE VERLAG E
RIBEIRO, matrícula 5208-6 (Tabularium nº 08191.045452/2022-46).
Nº 379 - Art. 1º Apostilar, a contar de 4/4/2022, a nomeação de TIAGO CALLAI DUTRA ,
matrícula 5474-0, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em
comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça
Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa
Maria, código CC-02 (86001026), realizada originalmente por meio da Portaria/SG nº 1221,
de 25/10/2018, DOU nº 207, de 26/10/2018, Seção 2, tabularium 08191.109340/2018-44,
para o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª
Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de
Justiça de Santa Maria, código CC-02 (86001025).
Art. 2º Exonerar, a contar de 4/4/2022, o servidor HEBERTH DIAS DE SOUZA
BARROS, matrícula 5037-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da
União, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª
Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de
Justiça de Santa Maria, código CC-02 (86001025) (Tabularium nº 08191.047043/2022-
84).
RENATO LUQUEIZ SALLES
PORTARIAS DE 31 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL
ADJUNTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, resolve:
Nº 370 - Nomear, a contar de 4/4/2022, o servidor ANTONIO WELDON SILVA MOITINH O,
matrícula 3343-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª
Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de
Justiça de Águas Claras, código CC-02 (96001012), exonerando-o, em consequência, do
cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de
Justiça do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia,
código CC-01 (72001086) (Tabularium nº 08191.047463/2022-61).
Nº 372 - Nomear, a contar de 4/4/2022, o servidor HEBERTH DIAS DE SOUZA BARROS,
matrícula 5037-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 4ª
Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de
Justiça de Águas Claras, código CC-02 (96001025) (Tabularium nº 08191.046729/2022-
58).
Nº 374 - Apostilar, a contar de 4/4/2022, a nomeação de FERNANDA PISSOLITO BEZERRA ,
matrícula 5747-9, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de
Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 7ª Promotoria de Justiça Criminal da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-01 (72001065), realizada
originalmente por meio da Portaria/SG nº 252, de 29/3/2021, DOU nº 60, de 30/3/2021,
Seção 2, tabularium 08191.033555/2021-82, para o cargo em comissão de Assessor Chefe
de Gabinete de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça de Entorpecentes da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001190)
(Tabularium nº 08191.046628/2022-87).
Nº 378 - Designar, a contar de 4/4/2022, a servidora KALINE DE LARA MEDINA, matrícula
1118-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para
exercer a função de confiança de Assistente Jurídico I da 1ª Procuradoria de Justiça
Criminal, código FC-02 (60010065), dispensando-a, em consequência, da função de
confiança de Assistente Jurídico I da 14ª Procuradoria de Justiça Criminal, código FC-02
(60010064) (Tabularium nº 08191.047209/2022-62).
Nº 380 - Nomear, a contar de 4/4/2022, a servidora CHRISTIANE PINHEIRO DOS SANTOS,
matrícula 4207-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª
Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Paranoá,
código CC-01 (84001040) (Tabularium nº 08191.047523/2022-45).
RENATO LUQUEIZ SALLES
PORTARIA Nº 383, 31 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL
ADJUNTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada por meio da Portaria Normativa/PGJ
nº 807, de 24/3/2022, válida a contar de 31/3/2022 e considerando o teor do Tabularium
nº 08191.048359/2022-93, resolve:
Art. 1º Designar o servidor DIEGO IVSON LOPES PACHECO, matrícula 5051-2,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a
função de confiança de Assistente Jurídico I da Chefia de Gabinete da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-02 (66001073), exonerando-o, a contar de
31/3/2022, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª
Promotoria de Justiça de Execuções Penais da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
Brasília I (66001134).
Art. 2º Designar o servidor PAULO SERGIO BARBOZA COELHO, matrícula 2117-
2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer
a função de confiança de Assistente de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de
Justiça de Execuções Penais da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I,
código FC-03 (66001220), exonerando-o, em consequência, da função de confiança de
Assistente Jurídico I da Chefia de Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
Brasília I, código FC-02 (66001073).
Art. 3º Designar o servidor GESIANO RUAS DE ARAUJO, matrícula 5228-1,
Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função
de confiança de Auxiliar de Gabinete de Promotoria da 2ª Promotoria de Justiça de
Execuções Penais da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-01
(66001221), dispensando-o, a contar de 31/3/2022, do encargo de substituto do cargo em
comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça de
Execuções Penais da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I (66001134).
RENATO LUQUEIZ SALLES
PORTARIAS DE 31 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL
ADJUNTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, e considerando o teor do Tabularium nº 08191.047559/2022-29, resolve:
Nº 381 - Apostilar, a contar de 4/4/2022, a nomeação de ANNA MARIA MARQUES DE
ALMEIDA, matrícula 5420-8, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em
comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de
Defesa da Educação da Coordenadoria Setorial das Promotorias de Justiça da Infância e
Juventude e da Educação, código CC-02 (68001053), realizada originalmente por meio da
Portaria/SG nº 1317, de 26/10/2017, DOU nº 208, de 30/10/2017, Seção 2, tabularium
08191.109746/2017-46, para o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de
Promotoria II da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001127).
Nº 382 - Designar, a contar de 4/4/2022, a servidora MICHELLE DE OLIVEIRA SOUZA ,
matrícula 3769-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
exercer a função de confiança de Assistente de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria
de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e
Familiar do Riacho Fundo da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília
II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código FC-03 (92001030), exonerando-a, em
consequência, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª
Promotoria de Justiça Especial Criminal de Defesa da Mulher em Situação de Violência
Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código
CC-01 (80001031) (Tabularium nº 08191.047540/2022-82).
Nº 384 - Nomear, a contar de 4/4/2022, o servidor ANDRE LIRA VIEIRA, matrícula 5235-3,
Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo
em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça
Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Paranoá, código CC-01
(84001041) (Tabularium nº 08191.047531/2022-91).
RENATO LUQUEIZ SALLES
PORTARIAS DE 31 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL
ADJUNTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, resolve:
Nº 385 - Apostilar a nomeação de RAFAELA VITORINO DA SILVA ROCHA, matrícula 5473-9,
sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça de Entorpecentes da Coordenadoria
das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001190), realizada originalmente
por meio da Portaria/SG nº 951, de 23/10/2018, DOU nº 206, de 25/10/2018, tabularium
08191.107729/2018-55, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de
Apoio Operacional da Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01
(52001073) (Tabularium nº 08191.047716/2022-04).
Nº 386 - Art. 1º Designar, a contar de 04/04/2022, a servidora NATALIA FERREIRA SOARES,
matrícula 5806-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
exercer a função de confiança de Assistente de Gabinete de Promotoria da 2ª Promotoria
de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça
de Sobradinho, código FC-02 (78001035), dispensando-a, em consequência, da função de
confiança de Assistente de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Especial
Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa Maria FC-03 (86001036).
Art. 2º Designar, a contar de 04/04/2022, o servidor RAMON BRAGA DA SILVA,
matrícula 5186-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
exercer a função de confiança de Assistente de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria
de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e
Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa Maria, código FC-03
(86001036) (Tabularium nº 08191.045357/2022-42 e 08191.045078/2022-89).
Nº 387 - Designar, a contar de 4/4/2022, o servidor MARCOS VINICIUS COSTA CABRAL ,
matrícula 5822-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
exercer a função de confiança de Assistente de Gabinete de Promotoria da 2ª Promotoria
de Justiça de Fazenda Pública da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I,
código FC-02 (66001176) (Tabularium nº 08191.045064/2022-65).
Nº 388 - Designar, a contar de 4/4/2022, a servidora DANIELLE CASSIANO ALBO, matrícula
4530-6, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer
a função de confiança de Assistente de Gabinete de Promotoria da 1ª Promotoria de
Justiça de Fazenda Pública da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I,
código FC-02 (66001175) (Tabularium nº 08191.044750/2022-19).
Nº 389 - Designar o servidor JACKSON SILVA JORGE, matrícula 5160-8, 1º Sargento QPPMC
do quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, para substituir, nos impedimentos legais,
eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Operações de
Inteligência do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código
CC-02 (50070020) (Tabularium nº 08191.044369/2022-50).
Nº 390 - Art. 1º Apostilar a nomeação de RAIMUNDO RODRIGUES IRINEU FILHO, matrícula
4255-2, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Chefe da
Seção de Apoio e Acompanhamento de Dados do Centro de Produção, Análise, Difusão e
Segurança da Informação, código CC-01 (50070021), realizada originalmente por meio da
Portaria/DGR nº 1038, de 02/07/2013, DOU nº 126, de 03/07/2013, para o cargo em
comissão de Chefe da Divisão de Operações de Inteligência do Centro de Produção,
Análise, Difusão e Segurança da Informação, código CC-02 (50070020).
Art. 2º Exonerar, a contar de 22/03/2022, o servidor ROMULO FLAVIO
MENDONCA PALHARES, matrícula 2827-4, Major do quadro da Polícia Militar do Distrito
Federal, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Operações de Inteligência do Centro
de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código CC-02 (50070020).
Art. 3º Dispensar RAIMUNDO RODRIGUES IRINEU FILHO, matrícula 4255-2, sem
vínculo com a Administração Pública, da substituição do cargo em comissão de Chefe da
Divisão de Operações de Inteligência do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança
da Informação, código CC-02 (50070020) (Tabularium nº 08191.044336/2022-18).
RENATO LUQUEIZ SALLES
PORTARIAS DE 31 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL
ADJUNTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, resolve:
Nº 391 - Designar, a contar de 04/04/2022, o servidor LEONARDO SALOMAO LIMA,
matrícula 5118-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
exercer a função de confiança de Assistente de Gabinete de Promotoria da 2ª Promotoria
de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça
de Águas Claras, código FC-02 (70001051) (Tabularium nº 08191.044006/2022-14).
Nº 392 - Apostilar, a contar de 04/04/2022, a nomeação de JULIANA MOURA LOPES VIANA ,
matrícula 5451-8, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de
Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 8ª Promotoria de Justiça Criminal da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-01 (72001066), realizada
originalmente por meio da Portaria/SG nº 655, de 31/07/2018, DOU nº 147, de 01/08/2018,
tabularium 08191.076321/2018-24, para o cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da
Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias
de Justiça de Samambaia (76001057) (Tabularium nº 08191.044386/2022-97).
Nº 393 - Art. 1º Apostilar, a contar de 4/4/2022, a designação do servidor MARCOS SOARES
OLIVEIRA FILHO, matrícula 5732-1, Analista Judiciário do quadro do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios, da função de confiança de Assistente de Gabinete de
Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em
Situação de Violência Doméstica e Familiar do Riacho Fundo da Coordenadoria Regional
das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código
FC-03 (92001030), realizada originalmente por meio da Portaria/PGJ nº 3, de 5/1/2021,
DOU nº 4, de 7/1/2021, Seção 2, tabularium 08191.000187/2021-96, para a função de