DOU 01/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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106
Nº 63, sexta-feira, 1 de abril de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO PRESI Nº 83, DE 9 DE MARÇO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico
TRT8 nº 495/2022; resolve:
Conceder aposentadoria à servidora MARIA ESTER SANTOS BARROS, com
fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, assegurado pelo artigo 3°
da Emenda Constitucional n° 103/2019, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava
Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à remuneração da servidora no cargo
efetivo, qual seja, a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, com as
alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016; acrescida do adicional por tempo de serviço
de 13% (treze por cento) adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto
nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei nº 8.112/1990, com a observância das alterações
introduzidas pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001; bem como da Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada de 01 (um) décimo de função comissionada nível FC-4, em
razão das funções incorporadas até 21/01/2000, nos termos do artigo 62-A da Lei nº
8.112/1990 e do amparo previsto no artigo 5º da Lei nº 9.624/1998; e, ainda, de 03 (três)
décimos de função comissionada nível FC-4, em razão das funções incorporadas a partir de
22/01/2000, com amparo em decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo
número 2004.34.00.048565-0 e no que restou julgado pelo Supremo Tribunal Federal no
RE nº 638.115/CE..
GRAZIELA LEITE COLARES
ATO PRESI Nº 104 DE 28 DE MARÇO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 nº 4124/2021, resolve:
Conceder aposentadoria à servidora MARIA JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, com
fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, assegurado pelo artigo 3°
da Emenda Constitucional n° 103/2019, no
cargo de Analista Judiciário, Área
Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do
Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à remuneração
da servidora no cargo efetivo, qual seja, a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei nº
11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016; acrescida do adicional
por tempo de serviço de 4% (quatro por cento) adquirido antes de 8 de março de 1999,
anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei nº 8.112/1990, com a
observância das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001; bem
como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 6/10 (seis décimos) de Função
Comissionada FC-4, em razão das funções exercidas até 08/04/1998, conforme art. 62-A da
Lei nº 8.112/1990, e da incorporação de 04/10 (quatro décimos) de Função Comissionada
nível FC-4 a título de "Parcela Compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, em
razão das funções exercidas no período de 09/04/1998 a 05/09/2001, conforme decidido
pelo STF no RE 638.115/CE; além do Adicional de Qualificação de 7,5% (sete e meio por
cento) previsto nos artigos 14 e 15, VI, da Lei nº 11.416/2006 e Anexo I da Portaria
Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de
Justiça e Tribunais Superiores. Publique-se e registre-se.
GRAZIELA LEITE COLARES
ATO PRESI Nº 108, DE 29 DE MARÇO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o interesse na redistribuição do cargo de carreira da categoria
funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro de pessoal
permanente deste
Regional, ocupado pela
servidora CAMILA
BASAGLIA, mediante
reciprocidade com cargo idêntico, ocupado pela servidora PAOLA DE SOUSA ALV ES ,
pertencente ao quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei n°
9.527/1997, bem como da Resolução CNJ nº 146/2012;
CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo Administrativo Eletrônico-
TRT8 nº 696/2022 e o interesse do serviço, resolve:
I - Redistribuir o cargo de carreira da categoria funcional de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, pertencente ao quadro de pessoal permanente deste Egrégio Tribunal
(vaga 461), ocupado pela servidora CAMILA BASAGLIA, código SIGEP nº 3246, enquadrada
na Classe A, Padrão 5, para o quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região, mediante reciprocidade com cargo idêntico, ocupado pela servidora
PAOLA DE SOUSA ALVES, pertencente ao quadro de pessoal permanente daquele Regional,
criado pela Lei nº 11.979/2009;
II - Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
GRAZIELA LEITE COLARES
PORTARIA PRESI Nº 287, DE 29 DE MARÇO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a
Portaria PRESI nº 314/2020, referendada, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno, mediante
Resolução TRT8 nº 14/2020, que autorizou a suspensão do prazo de validade do Concurso
Público C-335/2015, pelo período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, nos termos da Recomendação CNJ nº 64/2020; CONSIDERANDO que, em 1º de
janeiro de 2021, foi retomado o prazo de validade do Concurso Público C-335/2015, com
efeitos até 31 de março de 2021; CONSIDERANDO que, em 30 de março de 2021, o
Conselho Nacional de Justiça, mediante decisão do Plenário nos autos do Pedido de
Providências nº 00000889-46.2021.2.00.000, acatou o voto do Conselheiro Relator,
Ministro Emmanoel Pereira, e promoveu a prorrogação da Recomendação CNJ nº 64/2020
até 31 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO a Portaria PRESI nº 229/2021, referendada,
à unanimidade, pelo Tribunal Pleno, com a expedição da Resolução TRT8 nº 36/20221, que
autorizou a suspensão do prazo de validade do Concurso Público C-335/2015 e prorrogou
sua vigência até 31 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que, em 25 de março de 2022,
foi publicada a Lei nº 14.314, de 24 de março de 2022, que altera a Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos
de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 nº
1752/2020 e, ainda, o interesse do serviço; resolve:
Autorizar, ad referendum do Tribunal Pleno, a suspensão do prazo de validade
do Concurso Público C-335/2015, tendo como efeito a prorrogação da vigência do certame
até 31 de março de 2022.
GRAZIELA LEITE COLARES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 34, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e do contido no PRP nº 11/2019,
resolve:
Art. 1º Conceder, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria ao servidor
ELCIO OSÍRIS NARLOCH, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, com proventos integrais
por tempo de contribuição no montante de R$ 19.653,63 (dezenove mil, seiscentos e
cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) correspondentes à remuneração do cargo
efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e
13 da Lei nº 11.416/2006. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da
ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/2005.
.
Base de Cálculo - Proventos
. Cód. Rubrica
Discriminação das Parcelas do Cargo Efetivo
Valor (R$)
.
01950
Vencimento Servidor Inativo Provisório (C-13) (Vencimento
do 
cargo
efetivo 
de
Técnico 
Judiciário
- 
Área
Administrativa - Sem Especialidade - classe "C" padrão
13)
4.749,33
.
09700
GAJ Cargo Inativo (C-13)
6.649,06
.
12600
Ad. Qualif. Especialização Inativo (7,5%)
356,20
.
14600
GATS Inativo (21%)
997,36
.
23700
VPNI Inativo (2/10 de CJ03)
1.380,34
.
23700
VPNI Inativo (2/10 de CJ03)
1.380,34
.
23700
VPNI Inativo (6/10 de CJ03)
4.141,00
.
Total Bruto
19.653,63
Art. 2º Declarar VAGO o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990.
ANA CAROLINA ZAINA
PORTARIA DIDAF Nº 40, DE 18 DE MARÇO DE 2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria GP nº 4/2021, resolve:
I - designar JUCI MARTINHO BALBINOT, Analista Judiciário Área Judiciária, classe
C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assistente de Diretor de Secretaria
(c-9865), código TRT 9ª CJ-1, da Vara do Trabalho de Palmas, a partir da data da publicação
(Documento Eletrônico nº 1/2022).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA DIDAF Nº 43, DE 21 DE MARÇO DE 2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria GP nº 4/2021, resolve:
I - Designar FERNANDO BATISTA DOS SANTOS, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe A, padrão 4, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assistente de
Diretor de Secretaria (c-5106), código TRT 9ª CJ-1, 07ª Vara do Trabalho de Curitiba, a
partir da data da publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Assistente de Juiz
(c-5259), código TRT 9ª FC-5, desta unidade, a partir da mesma data (Documento
Eletrônico nº 2/2022); II - dispensar TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI, Analista Judiciária
Área Judiciária, classe C, padrão 11, do Cargo em Comissão de Assistente de Diretor de
Secretaria (c-5106), código TRT 9ª CJ-1, 07ª Vara do Trabalho de Curitiba, a partir da data
de publicação (Documento Eletrônico nº 2/2022).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
ATO Nº 45, DE 18 DE MARÇO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e do contido na Certidão SADM 17/2022,
resolve:
Art. 1º Redistribuir nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, o cargo efetivo
de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei 7.729/1989, do Quadro de Pessoal
Permanente desta Corte, ocupado pela servidora JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA
CONCEIÇÃO, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado pela
servidora ROBERTA DE BIASIO PIRES. Art. 2º LOTAR, em virtude do contido no art. 1º, a
servidora ROBERTA DE BIASIO PIRES no Gabinete de Desembargador 28 (Dr. Arion
Mazurkevic), mantendo-a no exercício do Cargo em Comissão de Assessor (c-9462), código
TRT 9ª CJ-03. Art. 3º REVOGAR o Ato n° 255/2012 publicado no Diário Oficial da União -
Seção 2, de 15/10/2012. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
ANA CAROLINA ZAINA
ATO Nº 45, DE 18 DE MARÇO DE 2022
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e do contido na Certidão SADM 17/2022,
resolve:
Art. 1º Redistribuir nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, o cargo efetivo
de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei 7.729/1989, do Quadro de Pessoal
Permanente desta Corte, ocupado pela servidora JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA
CONCEIÇÃO, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado pela
servidora ROBERTA DE BIASIO PIRES. Art. 2º LOTAR, em virtude do contido no art. 1º, a
servidora ROBERTA DE BIASIO PIRES no Gabinete de Desembargador 28 (Dr. Arion
Mazurkevic), mantendo-a no exercício do Cargo em Comissão de Assessor (c-9462), código
TRT 9ª CJ-03. Art. 3º REVOGAR o Ato n° 255/2012 publicado no Diário Oficial da União -
Seção 2, de 15/10/2012. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
ANA CAROLINA ZAINA
PORTARIA DIDAF Nº 44, DE 21 DE MARÇO DE 2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria GP nº 4/2021, resolve:
I - Designar GILBERTO DITZEL, Analista Judiciário Área Apoio Especializado
Especialidade Engenharia (Elétrica), classe C, padrão 12, para EXERCER o Cargo em
Comissão de Chefe de Divisão (c-10072), código TRT 9ª CJ-1, da Divisão de Projetos e
Planejamento, a partir da data da publicação, dispensando-o da Função Comissionada de
Chefe de Núcleo (c-10334), código TRT 9ª FC-6, do Núcleo de Administração de Obras, a
partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2022); II - dispensar ARNALDO
NASCIMENTO DE SOUZA, Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade
Engenharia (Civil), classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão (c-
10072), código TRT 9ª CJ-1, da Divisão de Projetos e Planejamento, a partir da data de
publicação (Documento Eletrônico nº 1/2022).
ROSSANA SANTOS CARVALHO

                            

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