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DOU 01/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 63, sexta-feira, 1 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Contagem/MG. Prazo: O presente CCU Provisório vigerá pelo tempo necessário ao fiel
cumprimento dos itens 5.8.3 e 16.8, ambos do edital do Pregão Eletrônico nº 80/2021,
ficando ajustado que, após o efetivo cumprimento destas cláusulas, será formalizado o
CCU Definitivo, com vigência de 10 anos. Valor: Pagará mensalmente a CEASAMINAS,
Tarifa de Uso - TU, no valor de R$22,56 por m²/mês, reajustável anualmente no mês
de maio, pelo índice acumulado anual do IPCA-E/IBGE ou outro índice que vier a
substituí-lo e conforme itens descritos na Cláusula Terceira do presente instrumento.
Data da assinatura: 15/02/2022.
Contrato de Concessão de Uso - CCU nº LIC/UB/GA/001-22. Partes: CEASAMINAS e SL
Silva Tomates Ltda. Objeto: Concessão de uso de uma área de 37,75m²,
correspondente a Loja 02, localizada no Pavilhão GA, no Entreposto da Ceasaminas em
Uberlândia/MG. Prazo: O presente CCU Provisório vigerá pelo tempo necessário ao fiel
cumprimento dos itens 5.8.3 e 16.8, ambos do edital do Pregão Eletrônico nº 86/2021,
ficando ajustado que, após o efetivo cumprimento destas cláusulas, será formalizado o
CCU Definitivo, com vigência de 25 anos. Valor: Pagará mensalmente a CEASAMINAS,
Tarifa de Uso - TU, no valor de R$22,56 por m²/mês, reajustável anualmente no mês
de maio, pelo índice acumulado anual do IPCA-E/IBGE ou outro índice que vier a
substituí-lo e conforme itens descritos na Cláusula Terceira do presente instrumento.
Data da assinatura: 16/03/2022.
Contrato de Concessão de Uso - CCU nº LIC/N/001-22. Partes: CEASAMINAS e Taurus
Importação e Comércio de Frutas e Legumes Ltda. Objeto: Concessão de uso de uma
área de 91,50m², constituída pelos Boxes 38 e 39, Pavilhão N, localizada no Entreposto
da Ceasaminas em Contagem/MG. Prazo: O presente CCU Provisório vigerá pelo tempo
necessário ao fiel cumprimento dos itens 5.8.3 e 16.8, ambos do edital do Pregão
Eletrônico nº 83/2021, ficando ajustado que, após o efetivo cumprimento destas
cláusulas, será formalizado o CCU Definitivo, com vigência de 25 anos. Valor: Pagará
mensalmente a CEASAMINAS, Tarifa de Uso - TU, no valor de R$22,56 por m²/mês,
reajustável anualmente no mês de maio, pelo índice acumulado anual do IPCA-E/IBGE
ou outro índice que vier a substituí-lo e conforme itens descritos na Cláusula Terceira
do presente instrumento. Data da assinatura: 15/02/2022.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério da Cidadania, e a União Nacional das
Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 02 ao Termo de Colaboração Plataforma +Brasil nº 895503/2019
- Processo nº 71000.051564/2019-77.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
previsto no inciso I da sua Cláusula Terceira do Termo de Colaboração ora aditado até
31/03/2023, em conformidade com o novo Plano de Trabalho aprovado, que passa a fazer
parte integrante do Termo de Colaboração original.
VIGÊNCIA: 31/03/2023.
DATA DE ASSINATURA: 31 de março de 2022.
SIGNATÁRIOS: LUIZ ANTONIO GALVÃO DA SILVA GORDO FILHO, Secretário-Executivo do
Ministério da Cidadania - CPF nº 782.315.315-72, pela Administração Pública e VANDERLEY
ZIGER, Diretor Presidente da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e
Economia Solidária - CPF n° 847.101.019-49, pela OSC.
SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS
DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
2º Termo aditivo ao Convênio nº. 883856/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA CIDA DA N I A
- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de João Pinheiro/MG - CNPJ
16.930.299/0001-13. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a Alteração da
Clausula Sexta do valor total do Convênio e da Contrapartida. O valor total do Convênio
883856/2019 será de R$ 120.119,10 com a contrapartida de R$ 20.119,10. PARTÍ C I P ES :
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 Município de João Pinheiro/MG
- CNPJ 16.930.299/0001-13- PROCESSO: 71000.038914/2019-18. DATA DE ASSIN AT U R A :
31.03.2022
3º Termo aditivo ao Convênio nº. 837458/2016 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA CIDA DA N I A
- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Campina Grande/PB - CNPJ
08.993.917/0001-46. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a Alteração da
Clausula Quinta da Vigência que passará para 31/03/2023. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA
CIDADANIA - CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Campina Grande/PB - CNPJ
08.993.917/0001-46. 
PROCESSO: 
71001.021588/2016-49. 
DATA 
DE 
ASSINATURA:
31.03.2022
3º Termo aditivo ao Convênio nº. 827939/2016 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA CIDA DA N I A
- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Campina Grande/PB - CNPJ
08.993.917/0001-46. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a Alteração da
Clausula Quinta da Vigência que passará para 31/03/2023. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA
CIDADANIA - CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Campina Grande/PB - CNPJ
08.993.917/0001-46. 
PROCESSO: 
71001.004138/2016-91. 
DATA 
DE 
ASSINATURA:
31.03.2022
3º Termo aditivo ao Convênio nº. 827456/2016 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA CIDA DA N I A
- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Campina Grande/PB - CNPJ
08.993.917/0001-46. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a Alteração da
Clausula Quinta da Vigência que passará para 31/03/2023. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA
CIDADANIA - CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Campina Grande/PB - CNPJ
08.993.917/0001-46. 
PROCESSO: 
71001.029868/2016-03. 
DATA 
DE 
ASSINATURA:
31.03.2022
2º Termo aditivo ao Convênio nº. 888353/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA CIDA DA N I A
- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Cruz Alta/RS - CNPJ
88.775.390/0001-12. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a Alteração da
Clausula Quinta da Vigência que passará para 28/10/2022. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA
CIDADANIA - CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Cruz Alta/RS - CNPJ
88.775.390/0001-12. 
PROCESSO: 
71000.068783/2019-95. 
DATA 
DE 
ASSINATURA:
31.03.2022
2º Termo aditivo ao Convênio nº. 855763/2017 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA CIDA DA N I A
- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Serrana/SP - CNPJ
44.229.813/0001-23. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a Alteração da
Clausula Quinta da Vigência que passará para 31/12/2022. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA
CIDADANIA - CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Serrana/SP - CNPJ
44.229.813/0001-23 PROCESSO: 71000.077873/2017-13. DATA DE ASSINATURA: 31.03.2022
6º Termo aditivo ao Convênio nº. 827356/2016 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA CIDA DA N I A
- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Claudio/MG - CNPJ
18.308.775/0001-94. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a Alteração da
Clausula Quinta da Vigência que passará para 30/09/2022. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DA
CIDADANIA - CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o: Município de Claudio/MG - CNPJ
18.308.775/0001-94 PROCESSO: 71001.004131/2016-70. DATA DE ASSINATURA: 31.03.2022
EXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DA CIDADANIA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E
FOMENTO AO
ESPORTE E
A ASSOCIAÇÃO
DE POLO
AQUÁTICO UFSC,
CNPJ n°
81.531.030/0001-26
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MC e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "PROJETO NATAÇÃO E POLO AQUÁTICO PARA TODOS".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão
Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 126.655,00
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 05/02/2023
DATA DE ASSINATURA: 30/03/2022
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Secretária Nacional de Incentivo e
Fomento ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23 e, KATIA MARQUES LOMBARDO, Presidente
CPF nº 617.395.886-49
Processo: 71000.058592/2019-15
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DA CIDADANIA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E
FOMENTO AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA DE ARAXÁ, CNPJ n°
15.105.863/0001-09
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MC e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "ACORA EM AÇÃO".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão
Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 29/03/2023
DATA DE ASSINATURA: 30/03/2022
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Secretária Nacional de Incentivo e
Fomento ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23 e, LUCAS CAETANO DE CASTRO, Presidente
CPF nº 093.310.996-22
Processo: 71000.061961/2021-71
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DA CIDADANIA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E
FOMENTO 
AO 
ESPORTE 
E 
A 
UNIÃO 
RECREATIVA 
SACRAMENTANA, 
CNPJ 
n°
23.367.337/0001-37
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MC e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "ESCOLA DE VOLEIBOL - MENINAS DE OURO".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão
Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 533.010,53
VIGÊNCIA: iniciará a partir da data 02/04/2022 e findará em 02/03/2023
DATA DE ASSINATURA: 30/03/2022
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Secretária Nacional de Incentivo e
Fomento ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23 e, ÁLVARO DA SILVEIRA, Diretor Presidente
CPF nº 417.032.786-15
Processo: 71000.036983/2021-01
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DA CIDADANIA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E
FOMENTO AO ESPORTE E O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, CNPJ n° 33.649.575/0001-
99.OBJETO: Estabelecer as obrigações do MC e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "FLAMENGO NÁUTICO III".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão
Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 714.982,68
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 28/02/2023
DATA DE ASSINATURA: 30/03/2022
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Secretária Nacional de Incentivo e
Fomento ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23 e, LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO,
Presidente CPF nº 596.293.207-20
Processo: 71000.060715/2021-01
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
PARTÍCIPES: A União, por Intermédio do Ministério da Cidadania, e a Secretaria de Estado
de Agricultura Familiar do Mato Grosso. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº. 07 ao Convênio -
Plataforma +Brasil nº. 774178/2012 - Processo nº 47975.000538/2011-21. OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência previsto na
Cláusula Quinta do Convênio ora aditado até 01/04/2023, em conformidade com o novo
Plano de Trabalho aprovado, que passa a fazer parte integrante do Convênio original.
VIGÊNCIA: 01/04/2023 . DATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2022. SIGNATÁRIOS:
DELCIMAR DE OLIVEIRA SILVA, Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva - CPF nº
584.477.501-59, pelo Concedente, SILVANO FERREIRA DO AMARAL, Secretário de Estado de
Agricultura Familiar de Mato Grosso - CPF nº 395.310.901-49, pela Convenente e MAURO
MENDES FERREIRA, Governado do Estado de Mato Grosso - CPF nº 304.362.301-00, pelo
Interveniente.
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Termo de Fomento nº. 911707/2021. Concedente:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: CENTRO DE
RECUPERAÇÃO VIDA NOVA CERVIN/PR. CNPJ: 78.312.188/0001-09. Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por fim o acréscimo da contrapartida financeira no valor R$ 12.091,00
(doze mil e noventa e um reais) equivalentes a 12,091 %% do total pactuado no TERMO DE
FOMENTO nº 911707/2021, não atingindo ao percentual estabelecido no art. 43 do
Decreto nº 8.726/2016 e totalizando o valor global da parceria em R$ 112.091,00 (cento e
doze mil e noventa e um reais). Data de Assinatura: 30/03/2022. Signatários: Concedente:
QUIRINO CORDEIRO JUNIOR- Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas
CPF/MF nº ***496.788***, Convenente: EDSON ANTONIO GALVAN, ***.445.889**.
Processo: 71000.014914/2021-39.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 910068/2021. Concedente:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CNPJ/MF: 05.756.246/0001-01. Convenente: CASA DE
REINTEGRAÇÃO SOCIAL NOVA VIDA/BA - CNPJ/MF: 63.079.172/0003-84. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por fim o acréscimo da contrapartida financeira no R$
15.637,20 (quinze mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos) equivalentes a
3,636 % do total pactuado no Termo de Fomento nº 910068/2021, não atingindo ao
percentual estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.726/2016 e totalizando o valor
global da parceria em R$ 445.637,20 (quatrocentos e quarenta e cinco mil seiscentos
e trinta e sete reais e vinte centavos). Vigência: 11/11/2021 a 11/11/2022. Data de
Assinatura: 30/03/2022.
Signatários: Concedente: QUIRINO CORDEIRO
JÚNIOR -
Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, CPF/MF: ***.496.788-**,
Convenente: DELMA FLORENCIA PEDRA BRITTO, CPF/MF: ***.718.455-**. Processo:
71000.014829/2021-71.

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