DOE 01/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº072 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2022
DECRETO Nº34.614, de 31 de março de 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE
INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com funda-
mento no art. 5.º, alínea “h”, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas posteriores alterações. CONSIDERANDO que a Secretaria
das Cidades tem por missão promover o desenvolvimento equilibrado das cidades e regiões do Ceará por meio de ações de estruturação urbana, habitação,
saneamento básico, mobilidade, trânsito e fortalecimento institucional dos municípios; CONSIDERANDO que o empreendimento atenderá a população de
baixa renda que habita em condições precárias na área de proteção do Mangue do Cocó, relocando e abrigando as famílias em locais adequados e ofertando
infraestrutura de saneamento básico; CONSIDERANDO que o empreendimento promoverá a recuperação da área de preservação resultante do Mangue do
Rio Cocó. DECRETA:
Art.1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, corres-
pondentes à área total de 37,65 ha, situados no Município de Fortaleza/CE, conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. A desapropriação referida no “caput”, deste artigo, destinar-se-á à urbanização das áreas degradadas da Comunidade do Dendê,
com a implantação de infraestrutura, abertura de ruas, praças e serviços urbanos, à recuperação da faixa de Proteção do Mangue do Rio Cocó e à melhoria
das condições gerais de habitação na localidade, no Município de Fortaleza/CE.
Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do
Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, a desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de
março de 2006, e posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº34.614, DE 31 DE MARÇO DE 2022
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se no ponto P-1 de coordenadas XE 558.436,40 e YN 9.583.704,88. Do ponto P-1, segue no azimute 120°24’29”, no sentido SUDESTE por uma
distância de 160,09m até encontrar o ponto P-2; do ponto P-2, de coordenadas XE 558.574,47 e YN 9.583.623,85, segue no azimute 198°14’42”, no sentido
SUL por uma distância de 15,45m até encontrar o ponto P-3; do ponto P-3, de coordenadas XE 558.569,63 e YN 9.583.609,17, segue no azimute 115°00’54”,
no sentido SUDESTE por uma distância de 73,80m até encontrar o ponto P-4; do ponto P-4, de coordenadas XE 558.636,51 e YN 9.583.577,97, segue no
azimute 130°07’10” no sentido SUDESTE por uma distância de 244,09m até encontrar o ponto P-5; do ponto P-5, de coordenadas XE 558.823,17 e YN
9.583.420,68, segue no azimute 209°26’7”, no sentido SUDOESTE por uma distância de 129,16m até encontrar o ponto P-6; do ponto P-6, de coordenadas
XE 558.759,69 e YN 9.583.308,20, segue no azimute 307°04’16”, no sentido NOROESTE por uma distância de 19,70m até encontrar o ponto P-7; do ponto
P-7, de coordenadas XE 558.743,97 e YN 9.583.320,07, segue no azimute 210°39’53”, no sentido SUDOESTE por uma distância de 49,23m até encontrar
o ponto P-8; do ponto P-8, de coordenadas XE 558.718,87 e YN 9.583.277,73, segue no azimute 131°46’56”, no sentido SUDESTE por uma distância de
78,97m até encontrar o ponto P-9; do ponto P-9, de coordenadas XE 558.777,76 e YN 9.583.225,11, segue no azimute 217°26’49”, no sentido SUL por uma
distância de 17,82m até encontrar o ponto P-10; do ponto P-10, de coordenadas XE 558.766,92 e YN 9.583.210,96, segue no azimute 136°59’5”, no sentido
SUDESTE por uma distância de 2,90m até encontrar o ponto P-11; do ponto P-11, de coordenadas XE 558.768,90 e YN 9.583.208,84, segue no azimute
155°26’53”, no sentido SUDESTE por uma distância de 10,64m até encontrar o ponto P-12; do ponto P-12, de coordenadas XE 558.773,32 e YN 9.583.199,16,
segue no azimute 176°50’41”, no sentido SUL por uma distância de 6,59m até encontrar o ponto P-13; do ponto P-13, de coordenadas XE 558.773,68 e YN
9.583.192,58, segue no azimute 215°35’58”, no sentido SUDOESTE por uma distância de 16,81m até encontrar o ponto P-14; do ponto P-14, de coordenadas
XE 558.763,90 e YN 9.583.178,91, segue no azimute 220°20’57”, no sentido SUDOESTE por uma distância de 55,16m até encontrar o ponto P-15; do ponto
P-15, de coordenadas XE 558.728,19 e YN 9.583.136,87, segue no azimute 218°49’17”, no sentido SUDOESTE por uma distância de 38,52m até encontrar
o ponto P-16; do ponto P-16, de coordenadas XE 558.704,04 e YN 9.583.106,87, segue no azimute 213°23’24”, no sentido SUDOESTE por uma distância
de 38,84m até encontrar o ponto P-17; do ponto P-17, de coordenadas XE 558.682,67 e YN 9.583.074,44, segue no azimute 203°26’36”, no sentido SUDO-
ESTE por uma distância de 7,06m até encontrar o ponto P-18; do ponto P-18, de coordenadas XE 558.679,86 e YN 9.583.067,96, segue no azimute 202°52’5”,
no sentido SUDOESTE por uma distância de 34,19m até encontrar o ponto P-19; do ponto P-19, de coordenadas XE 558.666,57 e YN 9.583.036,46, segue
no azimute 200°44’8”, no sentido SUDOESTE por uma distância de 92,88 m até encontrar o ponto P-20; do ponto P-20, de coordenadas XE 558.633,69 e
YN 9.582.949,60, segue no azimute 199°29’35”, no sentido SUDOESTE por uma distância de 15,70m até encontrar o ponto P-21; do ponto P-21, de coor-
denadas XE 558.628,45 e YN 9.582.934,80, segue no azimute 291°11’13”, no sentido SUDOESTE por uma distância de 9,57m até encontrar o ponto P-22;
do ponto P-22, de coordenadas XE 558.619,53 e YN 9.582.938,25, segue no azimute 198°41’25”, no sentido SUDOESTE por uma distância de 52,56m até
encontrar o ponto P-23; do ponto P-23, de coordenadas XE 558.602,68 e YN 9.582.888,46, segue no azimute 201°27’41”, no sentido SUDOESTE por uma
distância de 195,94m até encontrar o ponto P-24; do ponto P-24, de coordenadas XE 558.530,99 e YN 9.582.706,11, segue no azimute 111°54’18”, no sentido
LESTE por uma distância de 14,41m até encontrar o ponto P-25; do ponto P-25, de coordenadas XE 558.544,37 e YN 9.582.700,73, segue no azimute
202°58’24”, no sentido SUDOESTE por uma distância de 51,84m até encontrar o ponto P-26; do ponto P-26, de coordenadas XE 558.524,13 e YN 9.582.653,00,
segue no azimute 211°58’40”, no sentido SUDOESTE por uma distância de 58,94m até encontrar o ponto P-27; do ponto P-27, de coordenadas XE 558.492,92
e YN 9.582.603,00, segue no azimute 206°59’44”, no sentido SUDOESTE por uma distância de 25,37m até encontrar o ponto P-28; do ponto P-28, de
coordenadas XE 558.481,40 e YN 9.582.580,40, segue no azimute 267°56’51”, no sentido OESTE por uma distância de 118,33m até encontrar o ponto P-29;
do ponto P-29, de coordenadas XE 558.363,15 e YN 9.582.576,16, segue no azimute 355°06’21”, no sentido NORTE por uma distância de 42,22m até
encontrar o ponto P-30; do ponto P-30, de coordenadas XE 558.359,55 e YN 9.582.618,22, segue no azimute 260°55’58”, no sentido OESTE por uma
distância de 136,77m até encontrar o ponto P-31; do ponto P-31, de coordenadas XE 558.224,49 e YN 9.582.596,67, segue no azimute 174°18’7”, no sentido
SUL por uma distância de 143,30m até encontrar o ponto P-32; do ponto P-32, de coordenadas XE 558.238,72 e YN 9.582.454,08, segue no azimute
265°00’24”, no sentido OESTE por uma distância de 49,32m até encontrar o ponto P-33; do ponto P-33, de coordenadas XE 558.189,58 e YN 9.582.449,79,
segue no azimute 260°42’30”, no sentido OESTE por uma distância de 54,68m até encontrar o ponto P-34; do ponto P-34, de coordenadas XE 558.135,62
e YN 9.582.440,96, segue no azimute 239°31’5”, no sentido SUDOESTE por uma distância de 14,98m até encontrar o ponto P-35; do ponto P-35, de coor-
denadas XE 558.122,71 e YN 9.582.433,36, segue no azimute 222°54’55”, no sentido SUDOESTE por uma distância de 36,02m até encontrar o ponto P-36;
do ponto P-36, de coordenadas XE 558.098,19 e YN 9.582.406,98, segue no azimute 313°18’46”, no sentido NOROESTE por uma distância de 24,00m até
encontrar o ponto P-37; do ponto P-37, de coordenadas XE 558.080,72 e YN 9.582.423,45, segue no azimute 40°13’40”, no sentido NORDESTE por uma
distância de 61,16m até encontrar o ponto P-38; do ponto P-38, de coordenadas XE 558.120,23 e YN 9.582.470,15, segue no azimute 13°34’55”, no sentido
NORTE por uma distância de 11,56m até encontrar o ponto P-39; do ponto P-39, de coordenadas XE 558.122,94 e YN 9.582.481,38, segue no azimute
352°39’46”, no sentido NORTE por uma distância de 22,89m até encontrar o ponto P-40; do ponto P-40, de coordenadas XE 558.120,02 e YN 9.582.504,08,
segue no azimute 357°33’0”, no sentido NORTE por uma distância de 68,14m até encontrar o ponto P-41; do ponto P-41, de coordenadas XE 558.117,11 e
YN 9.582.572,16, segue no azimute 1°20’0”, no sentido NORTE por uma distância de 10,31m até encontrar o ponto P-42; do ponto P-42, de coordenadas
XE 558.117,35 e YN 9.582.582,47, segue no azimute 10°34’21”, no sentido NORTE por uma distância de 15,46m até encontrar o ponto P-43; do ponto P-43,
de coordenadas XE 558.120,18 e YN 9.582.597,67, segue no azimute 19°48’42”, no sentido NORDESTE por uma distância de 10,31m até encontrar o ponto
P-44; do ponto P-44, de coordenadas XE 558.123,68 e YN 9.582.607,37, segue no azimute 27°12’10”, no sentido NORDESTE por uma distância de 10,31m
até encontrar o ponto P-45; do ponto P-45, de coordenadas XE 558.128,39 e YN 9.582.616,54, segue no azimute 34°35’39”, no sentido NORDESTE por
uma distância de 10,31m até encontrar o ponto P-46; do ponto P-46, de coordenadas XE 558.134,25 e YN 9.582.625,03, segue no azimute 38°17’23”, no
sentido NORDESTE por uma distância de 85,54m até encontrar o ponto P-47; do ponto P-47, de coordenadas XE 558.187,25 e YN 9.582.692,17, segue no
azimute 35°49’15”, no sentido NORDESTE por uma distância de 60,04m até encontrar o ponto P-48; do ponto P-48, de coordenadas XE 558.222,39 e YN
9.582.740,86, segue no azimute 38°19’37”, no sentido NORDESTE por uma distância de 27,91m até encontrar o ponto P-49; do ponto P-49, de coordenadas
XE 558.239,70 e YN 9.582.762,75, segue no azimute 30°42’34”, no sentido NORDESTE por uma distância de 14,82m até encontrar o ponto P-50; do ponto
P-50, de coordenadas XE 558.247,27 e YN 9.582.775,49, segue no azimute 18°49’27”, no sentido NORTE por uma distância de 81,89m até encontrar o
ponto P-51; do ponto P-51, de coordenadas XE 558.273,69 e YN 9.582.853,00, segue no azimute 10°20’24”, no sentido NORTE por uma distância de 29,83m
até encontrar o ponto P-52; do ponto P-52, de coordenadas XE 558.279,05 e YN 9.582.882,35, segue no azimute 21°49’5”, no sentido NORTE por uma
distância de 36,55m até encontrar o ponto P-53; do ponto P-53, de coordenadas XE 558.292,63 e YN 9.582.916,28, segue no azimute 22°16’51”, no sentido
NORDESTE por uma distância de 74,11m até encontrar o ponto P-54; do ponto P-54, de coordenadas XE 558.320,73 e YN 9.582.984,86, segue no azimute
8°04’16”, no sentido NORTE por uma distância de 24,79m até encontrar o ponto P-55; do ponto P-55, de coordenadas XE 558.324,21 e YN 9.583.009,40,
segue no azimute 355°09’34”, no sentido NORTE por uma distância de 73,00m até encontrar o ponto P-56; do ponto P-56, de coordenadas XE 558.318,05
e YN 9.583.082,14, segue no azimute 355°19’2”, no sentido NORTE por uma distância de 81,97m até encontrar o ponto P-57; do ponto P-57, de coordenadas
XE 558.311,36 e YN 9.583.163,84, segue no azimute 2°27’43”, no sentido NORTE por uma distância de 33,34m até encontrar o ponto P-58; do ponto P-58,
de coordenadas XE 558.312,79 e YN 9.583.197,15, segue no azimute 21°24’16”, no sentido NORDESTE por uma distância de 29,69m até encontrar o ponto
P-59; do ponto P-59, de coordenadas XE 558.323,63 e YN 9.583.224,79, segue no azimute 24°40’56”, no sentido NORDESTE por uma distância de 56,66m
até encontrar o ponto P-60; do ponto P-60, de coordenadas XE 558.347,29 e YN 9.583.276,27, segue no azimute 25°59’48”, no sentido NORDESTE por
uma distância de 33,15m até encontrar o ponto P-61; do ponto P-61, de coordenadas XE 558.361,82 e YN 9.583.306,07, segue no azimute 29°24’58”, no
sentido NORDESTE por uma distância de 18,59m até encontrar o ponto P-62; do ponto P-62, de coordenadas XE 558.370,94 e YN 9.583.322,26, segue no
azimute 35°12’15”, no sentido NORDESTE por uma distância de 177,21m até encontrar o ponto P-63; do ponto P-63, de coordenadas XE 558.473,10 e YN
9.583.467,05, segue no azimute 52°16’6”, no sentido NORDESTE por uma distância de 13,54m até encontrar o ponto P-64; do ponto P-64, de coordenadas
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