DOE 01/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº072  | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2022
DECLARAÇÃO CONJUNTA DE COMPROMISSOS (ANEXO VI)
Eu, ........................................... (representante da instituição proponente), portador(a) da Carteira de Identidade nº ...................., órgão expedidor ..............., 
expedida em ....../....../....., inscrito(a) no CPF ..........................................., residente e domiciliado à .............................................., DECLARO que o projeto irá:
(  ) adotar obrigatoriamente medidas de acessibilidade (item 5.7. do edital);
(  ) observar, para fins de enquadramento de um projeto como sendo da capital ou do interior, além da documentação relacionada ao endereço da pessoa 
jurídica, a composição da equipe básica (integralmente composta por residentes da região) e da equipe técnica (composta de, pelo menos, 60% de residentes 
da região) (item 6.3.1. do edital);
(  ) cumprir com todas as medidas necessárias junto a espaços públicos e privados para obter as autorizações e/ou cessões necessárias , sob pena de descum-
primento do objeto pactuado (item 7.2.1. do edital);
(  ) no caso das categorias I, II e III, contar com a participação remunerada de pelo menos 05 (cinco) alunos de cinema e audiovisual, na condição de estagiários, 
em funções técnicas e artísticas; e para as categorias IV, V, VI e VII, deverá haver a participação de pelo menos (02) alunos (item 7.2.2. e seguintes do edital);
(  ) contar com um percentual mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais cearenses residentes no Ceará ou de pessoas naturais de outros estados 
que residem no território do Estado do Ceará há pelo menos 02 (dois) anos (item 7.2.3. do edital);
(  ) prever obrigatoriamente para as funções de diretor, de produtor e de roteirista cearenses residentes no Estado ou pessoas que residem no território do 
Estado do Ceará há pelo menos 02 (dois anos) (item 7.2.4. do edital);
(  ) contar com equipe básica do projeto sem qualquer membro contemplado em função e categoria equivalente no Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense 
- Lei Aldir Blanc (item 7.2.5. do edital);
(  ) abster-se de ter membros de sua equipe básica de figurando em mais de um projeto, ainda que em funções distintas (item 7.2.6. do edital);
(  ) adotar todas medidas necessárias para o cumprimento das normas sanitárias de prevenção à pandemia de Covid-19, sob pena de descumprimento do 
objeto pactuado (item 7.2.7. do edital);
(  ) transmitir, nos créditos das obras, as marcas da Secult/Ce e as informações listadas tal qual apresentadas em sede de prestação de contas, mesmo após o 
fim do prazo de execução do projeto, podendo este descumprimento ser objeto de questionamento a qualquer tempo (item 18.8 e 22.8.1. do edital);
(  ) prestar contas do patrocínio, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim da vigência do instrumento jurídico, nos termos do item 19.1 e seguintes do edital;
(  ) promover firma a próprio punho ou realizada por meio de certificado digital em todos os documentos que demandem assinatura. Assinaturas no formato 
de foto (recortadas/copiadas e coladas) não serão aceitas (item 22.4. do edital);
(  ) observará equidade de gênero, visando o enfrentamento de estereótipos no exercício da cultura, atentando para as dimensões de identidade de gênero, 
raça, etnia, orientação sexual, local de moradia, trabalho, classe social, deficiência, geracional e das mulheres. O conteúdo deverá ter classificação etária 
livre. (item 22.5. do edital);
(  ) ceder à Secretaria de Cultura, por período máximo permitido em Lei, direitos de exibição para realizar ações públicas gratuitas de divulgação e acesso 
aos resultados obtidos pelos projetos contemplados com livre uso de imagens, para fins de difusão cultural, por meio digital ou físico, preservando-se sempre 
os direitos autorais morais do devido crédito ao autor (item 22.9. do edital).
__________________, ___de ____________ de 2022.
________________________________________________
Assinatura do Declarante
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (ANEXO VII)
Eu, __________________________________________________________, (nacionalidade), casado(a) ( ), solteiro(a) ( ), divorciado (a) ( ), viúvo (a) ( ), 
profissão _______________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________________, SSP _______ e CPF sob o nº 
______________________, DECLARO, sob as penas previstas no art. 299 do Código Penal, para fins de fazer prova junto à Secretaria da Cultura do Estado 
do Ceará, que mantenho residência e domicilio na cidade de _________________________________/ CE, com endereço na Rua (Av.) __________________
____________________________________ Nº__________, apto ________________, Complemento: ____________ Bairro: ________________________, 
CEP ____________.
__________________, ___de ____________ de 2022.
________________________________________________
Declarante
CARTA DE ANUÊNCIA DA EQUIPE BÁSICA (ANEXO VIII)
Nós, ____________________________ (Diretor), ___________________, CPF _____________, RG ________________, residente e domiciliado em 
___________________________; ____________________________ (Produtor), ___________________, CPF _____________, RG ________________, 
residente e domiciliado em ___________________________; e ____________________________ (Roteirista), ___________________, CPF _____________, 
RG ________________, residente e domiciliado em ___________________________, ANUÍMOS para os devidos fins, junto à Secretaria de Cultura do 
Estado do Ceará - SECULT que somos os componentes da EQUIPE BÁSICA do projeto “(especificar o nome do projeto)______________________”, 
proposto por conforme a Plano de Ação apresentada no Projeto, inscrito no XIV EDITAL CEARÁ DE CINEMA E VÍDEO - PRODUÇÕES.
Declaramos, para os devidos fins que estamos ciente de todos os termos do instrumento convocatório, principalmente aqueles dispostos nos itens 7.2.4., 7.2.5., 
7.2.6. e que temos ciência de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime seremos 
responsabilizados, independentemente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.
Declaramos, por fim, que tomamos ciência, neste ato, de toda a legislação mencionada acima.
Local, ___ de _____________ de 2022.
__________________________________________________
Assinatura do Diretor
__________________________________________________
Assinatura do Produtor
_________________________________________________
Assinatura do Roteirista
● Reconhecer firma da assinatura em cartório.
DECLARAÇÃO DE OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS SANITÁRIAS E DE DISTANCIAMENTO SOCIAL (ANEXO IX)
Eu, ____________________________ (representante da instituição proponente), ___________________, CPF _____________, RG ________________, 
residente e domiciliado em ___________________________, DECLARO, sob as penas da lei, que os eventos, ações e atividades relacionados ao projeto 
_____________, inscrição ____________, obedecerão todas as regras sanitárias e de distanciamento social referentes ao combate da pandemia de COVID-
19, estabelecidos pelos poderes públicos municipais e estaduais vigentes à época da execução do projeto.
Saliento que estou ciente de que o descumprimento dos termos aqui estabelecidos poderá acarretar reprovação da prestação de contas do projeto e a conse-
quente devolução de recursos repassados pela SECULT/CE.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Local, ___ de _____________ de 2022.
__________________________________________________
Declarante