DOE 01/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº072  | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº017/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO FRANCISCO 
ISMERINO DE ARAÚJO , CGF 06.465.658-6, por meio de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a apresentar, no prazo de 05(cinco)dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização 
ou publicação do presente Edital, a se manifestar sobre os débitos fiscais de ICMS Substituição Interna, referente a aquisições internas, do período fiscali-
zado (01/12/2016 a 31/01/2021), suspendendo o direito à espontaneidade prevista no parágrafo Único, do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN 
e o disposto no artigo 884 do Decreto n. 24.569/97, em conformidade com o Termo de Intimação n. 2022.01579, originado do Mandado de Ação Fiscal 
n. 2021.03431, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 22 de março de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº018/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES 
relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste 
Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 23 de março de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº018/2022 DE 23 DE MARÇO DE 2022 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.089.183-1
LARA KELY FELIX DO NASCIMENTO
2022.02764
02
06.089.183-1
LARA KELY FELIX DO NASCIMENTO
2022.02766
03
06.748.619-3
J OLIVEIRA DOS SANTOS
2022.02798
04
06748.619-3
J OLIVEIRA DOS SANTOS
2022.02801
05
06.748.619-3
J OLIVEIRA DOS SANTOS
2022.02802
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº35/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 79, Inciso IV, § 1º da 
Lei 15614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou 
responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 24 de março de 2022.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº35/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.147.469-0
M. A. FERNANDES DE LIMA -ME
202202264-8
02
06.175.558-3
ZILDO NUNES XAVIER
202202276-5
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2020 (SACC: 1122962)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 008/2020, cujo objeto é o serviço de aquisição de água bruta potável e transporte para 
consumo do Posto Fiscal de Parambu; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-
52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, Nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.055-000; IV - CONTRATADA: MARCELO KERLEY 
QUEIROZ ME, CNPJ: 35.401.839/0001-16; V - ENDEREÇO: BR – 020 Km 60 – Zona Rural – Pio IX – Piauí, CEP: 64.660-000; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 4.2 da Cláusula Quarta e Subitem 7.3 da Cláusula Sétima do 
instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR e REAJUSTAR o 
Contrato Nº008/2020; IX - VALOR GLOBAL: O preço global do presente aditivo importa na quantia de R$ 11.209,12 (onze mil, duzentos e nove reais e 
doze centavos), correspondente a: R$ 10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais), relativos ao preço global atual do contrato; e R$ 1.069,12 (um mil, sessenta 
e nove reais e doze centavos), relativos ao reajustamento do preço do contrato, nos termos do Subitem 4.2 da Cláusula Quarta do instrumento contratual; 
X - DA VIGÊNCIA: O Contrato Nº008/2020 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/04/2022 a 31/03/2023. Em razão 
da presente renovação, o Contrato Nº008/2020 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará 
em 29/03/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e MARCELO KERLEY QUEIROZ, 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº24, de 22 de março de 2022.
DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS 
DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DURANTE O MÊS DE ABRIL DE 2022, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO 
DISPOSTO NO ITEM 14.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 14.091, 
de 14 de março de 2008, que trata da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com óleo diesel, quando destinadas a empresas 
de ônibus na forma que indica; CONSIDERANDO o disposto no item 14.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, e na cláusula 
terceira do Convênio n.º 002/2018, celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir 
de 13 de abril de 2021, pelo Terceiro Termo Aditivo celebrado em 30 de março de 2021, que estabelece quota máxima mensal de 5.000.000 (cinco milhões) 
litros de óleo diesel para utilização pelas empresas do sistema de transporte coletivo urbano regular de passageiros do Município de Fortaleza, RESOLVE:
Art. 1.º Ficam divulgadas, nos termos do item 14.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, as seguintes informações:
I – identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, das empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de 
passageiros, beneficiárias da redução do ICMS, nos termos da cláusula terceira do Convênio n.º 002/2018, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado 
do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 13 de abril de 2021, pelo Terceiro Termo Aditivo 
celebrado em 30 de março de 2021;
 II – previsão, para o mês de abril de 2022, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas de que trata o inciso I 
deste artigo, equivalente a 3.535.000 (três milhões quinhentos e trinta e cinco mil) litros, concernente ao percurso de 7.930.493,9 (sete milhões, novecentos 
e trinta mil, quatrocentos e noventa e três vírgula nove) quilômetros; e