DOE 01/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº072  | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº46/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
17 de março de 2022.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°46/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.372.140-6
SKILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº47/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
17 de março de 2022.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°47/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.455.817-7
J E DAS CHAGAS - ME
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2022
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL 202223606
PAM Nº202200008198
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 2º , parágrafo 
5º, da IN Nº70/2019, FAZ SABER que fica sob Monitoramento Fiscal com o PAM Nº202200008198, do período de 01/01/2018 a 31/01/2022, o contribuinte: 
R M PIRES, CGF 06.959245-4, de acordo com Mandado de Monitoramento Fiscal 202200008198, sendo considerado ciente na data da publicação deste 
Edital no Diário Oficial do Estado(DOE), podendo o Fisco verificar o cumprimento das obrigações tributárias, conferindo ao contribuinte a espontaneidade 
no recolhimento dos tributos, ressalvados os períodos sob Ação Fiscal . Validade do Projeto: 14/03/2022 a 30/04/2022. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 24 de março de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2022
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL 202223478
PAM Nº202200008072
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 2º , pará-
grafo 5º, da IN Nº70/2019, FAZ SABER que fica sob Monitoramento Fiscal com o PAM Nº202200008072, do período de 01/01/2018 a 31/01/2022, o 
contribuinte: ARTHUR AUGUSTO ATAIDE TENORIO ME, CGF 06.710294-8, de acordo com Mandado de Monitoramento Fiscal 202223478, sendo 
considerado ciente na data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado(DOE), podendo o Fisco verificar o cumprimento das obrigações tributá-
rias, conferindo ao contribuinte a espontaneidade no recolhimento dos tributos, ressalvados os períodos sob Ação Fiscal . Validade do Projeto: 14/03/2022 a 
30/04/2022. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em ÁGUA FRIA, 24 de MARÇO de 2022. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 24 de março de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2022
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL 202223629
PAM Nº202200007963
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 2º , parágrafo 
5º, da IN Nº70/2019, FAZ SABER que fica sob Monitoramento Fiscal com o PAM Nº202200007963, do período de 01/01/2018 a 31/01/2022, o contri-
buinte:RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CGF 06.451822-1, de acordo com Mandado de Monitoramento Fiscal 202223629, sendo considerado 
ciente na data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado(DOE), podendo o Fisco verificar o cumprimento das obrigações tributárias, conferindo 
ao contribuinte a espontaneidade no recolhimento dos tributos, ressalvados os períodos sob Ação Fiscal . Validade do Projeto: 14/03/2022 a 30/04/2022. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 24 de março de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2022 -CONAT
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS - CEPED, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 15.614/2014, 
faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 dias, querendo, 
apresentar manifestações sobre os Laudos Periciais constantes nos respectivos Processos. As manifestações devem ser apresentadas ao Contencioso Admi-
nistrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, Nº77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado 
será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. CEPED/CONAT, em Fortaleza - CE. 28 de março de 2022.
Eliane Lopes Moreira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°03/2022-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
AQUA BRAVO AQUICULTURA LTDA
06.375.413-4
1/201613790
1/2564/2016
JOSÉ ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA
06.801207-1
1/201627498
1/2632/2017
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