DOE 01/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº072  | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA Nº271/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS e na competência que lhe foi outorgada através da Portaria N º 640/2019, datada de 04/12/2019 e publi-
cada no Diário Oficial de 12/12/2019, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER 
DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MARÇO de 2022. 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, em Fortaleza, 29 de março de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº271/2021, DE 29 DE MAIO DE 2022
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE 
OUTUBRO
VALOR TOTAL
01
BARBARA NAYARA SOARES RODRIGUES
ORIENTADOR DE CÉLULA
300633-5-X
15,00
22
330,00
02
MILENA REGO CAVALCANTE PALHA
ORIENTADOR DE CÉLULA
300633-6-8
15,00
22
330,00
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 01683209/2022
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº053/2020
I - ESPÉCIE: O MUNICÍPIO DE CARIDADE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.707.094/0001-82, com sede à Rua Coronel Francisco Linhares, nº 250 - Centro 
– CEP: 62730-000, Caridade/CE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES e o ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob 
o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim Távora – CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representada por seu Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede à Avenida Alberto Craveiro, nº 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado 
por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETORESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio, nos termos da Cons-
tituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e 
consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato 
de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 
08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 65 do IPECE, e do Processo Administrativo nº 
01683209/2022.; II - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo da quantia de R$ 175.742,92 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e 
quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) ao valor total do Convênio nº 053/2020, que consiste na construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS – NO MUNICÍPIO DE CARIDADE; III - VALOR GLOBAL: 175.742,92 ( cento e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta 
e dois reais e noventa e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no 
Convênio supracitado.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de Março de 2022. Maria Simone Fernandes Tavares - MUNICÍPIO DE CARIDADE; 
Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Francisco 
Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRA PÚBLICAS - SOP.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 01472747/2022
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº01/2021
I - ESPÉCIE: O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, inscrito no CNPJ nº 07.609.621/0001-16, com sede à Rua Monsenhor Meceno, nº 78 - 
Centro – CEP: 63300-000, Lavras da Mangabeira/CE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. RONALDO PEDROSA LIMA e o ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob 
o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim Távora – CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representada por seu Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede à Avenida Alberto Craveiro, nº 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado 
por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio, nos termos da Cons-
tituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e 
consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato 
de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 
08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 65 do IPECE, e do Processo Administrativo nº 
01472747/2022.; II - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo da quantia de R$ 178.582,66 (cento e setenta e oito mil, quinhentos 
e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos) ao valor total do Convênio nº 01/2021, que consiste na construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS – NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA.; III - VALOR GLOBAL: R$ 178.582,66 ( cento e setenta e oito 
mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e 
condições estabelecidas no Convênio supracitado.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de Março de 2022; Ronaldo Pedrosa Lima - MUNICÍPIO DE 
LAVRAS DA MANGABEIRA; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRA PÚBLICAS - SOP.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 01055046/2022
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº07/2021
I - ESPÉCIE: O MUNICÍPIO DE URUOCA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.667.926/000-84, com sede à Rua João Rodrigues, nº 173, Centro – CEP: 62.460-
000, Uruoca/Ce, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. JAN KENNEDY PAIVA AQUINO e o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com 
sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim Távora – CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no 
CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede à Avenida Alberto Craveiro, nº 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da 
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por 
força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco 
Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial 
do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 65 do IPECE, e do Processo Administrativo nº 01055046/2022.; II - OBJETO: O presente 
termo aditivo tem por objeto o acréscimo da quantia de R$ 148.176,86 (cento e quarenta e oito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) ao 
valor total do Convênio nº 07/2021, que consiste na construção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS – , no Município de URUOCA.; 
III - VALOR GLOBAL: R$ 148.176,86 ( cento e quarenta e oito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio supracitado.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de 
Março de 2022. Jan Kennedy Paiva Aquino - MUNICÍPIO DE URUOCA; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRA PÚBLICAS - SOP .
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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