DOE 01/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº072  | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1882/2021-DIFIN DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Marcelo Cristiano Arruda Veloso
Inspetor
V
09/12/2021
Baturité para Caridade
0,5
61,33
30,66
Raimundo Nonato Cordeiro Nunes
Inspetor
V
09/12/2021
Baturité para Caridade
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2017
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 006/2022 DE PRORROGAÇÃO FIRMADO AO CONTRATO Nº 009/2017, CELEBRADO ENTRE O 
ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E A EMPRESA FREITAS & ALENCAR LTDA ME; 
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; 
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FREITAS & ALENCAR LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o 
nº 10.479.277/0001-00; V - ENDEREÇO: Rua Dr. José Carneiro, nº 139, Bairro Centro, Mombaça-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo de Prorrogação Excepcional fundamenta-se no Art. 57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente bem como pelas condições e cláusulas 
expressas no termo de aditamento, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer favorável da ASSJUR 
da Polícia Civil, exarado nos autos do processo administrativo nº 00725781/2022, bem como na autorização do dirigente máximo da Polícia Civil que passa a 
fazer parte deste termo independente de transcrição. JUSTIFICATIVA: Trata-se de solicitação de prorrogação excepcional e reajuste do contrato nº 009/2017, 
firmado com a empresa Freitas & Alencar Ltda Me, tendo como objeto os serviços de assistência técnica, manutenção preventiva, preditiva e corretiva nas 
centrais e aparelhos de ares-condicionados da Polícia Civil, tendo seu término previsto para 02/04/2022, não podendo sofrer solução de continuidade o que 
certamente acarretaria diversos prejuízos para essa Polícia Civil. cumpre destacar qua a Polícia Civil iniciou com bastante antecedência os trâmites necessários 
para realizar a substituição do contrato em comento, tendo sido gerado o processo administrativo nº 03952469/2021 em 03/05/2021, entretanto, por motivos 
alheios a nossa vontade, até a presente data o pregão eletrônico nº 20210086 não foi concluído, pois no decorrer dos trâmites do processo licitatório ocorreram 
diversos pedidos de recursos administrativos e impugnações, ocasionando atraso para a conclusão do certame, fato este imprevisível e não ocasionado pela 
administração da Polícia Civil. Considerando que a prestação de serviço referente ao aludido contrato não poderá sofrer solução de continuidade e tendo em 
vista que o processo administrativo de prorrogação contratual foi devidamente instruído pela Policia Civil e autorizado por sua autoridade máxima, faz-se 
necessária a prorrogação excepcional do contrato firmado com a empresa Freitas & Alencar Ltda Me, podendo o aludido contrato ser rescindido a qualquer 
momento mediante conclusão do processo licitatório que encontra-se em andamento na PGE; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se 
objeto o presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo e reajuste de 10,54% do contrato nº 009/2017 (serviço de assistência técnica, manutenção 
preventiva, preditiva e corretiva nas centrais e aparelho de ar condicionado da polícia civil) pelo período de 12 meses, podendo ser rescindido a qualquer 
momento mediante conclusão do processo licitatório que encontrar-se em andamento na PGE; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado do contrato 
passa para R$ 183.267,72 (Cento e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002
.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.122.211.20799.15.33903000.1.00.00.0.20 -10100002.06.181.521.20434.03.33903900.1.00.00.
0.20 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903000.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.521.20421.03.33
903000.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903000.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181
.521.20418.03.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903000.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá 
vigência de 12 (doze) meses com início em 03/04/2022 e término em 02/04/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso 
prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a administração nos termos da legislação vigente; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas 
e condições do Contrato nº 009/2017, firmado em 03 de abril de 2017; XII - DATA: 17 de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - GESTOR DO CONTRATO 
e Marconi Alves Sdrião de Alencar - FREITAS & ALENCAR LTDA ME.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.275.792/0001-
50, com sede na Av. Goiás nº 1805, Santa Paula, São Caetano do Sul-SP. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de VIATURAS OPERA-
CIONAIS para atender as necessidades da Polícia Civil. Descrição do Item: Patrulheiro, camionetas e camionetes, viaturas patrulheiro tipo SUV 05 portas 
com cela, potência mínima 170 cv, transmissão automática, mínimo 06 marchas sincronizadas a frente uma a re, diesel, tração 4x4 e 4x4 reduzida ou 4x4 
integral, avulso 1.0 unidade. Marca: chevrolet. Quantidade: 43 - Valor Unitário: R$ 227.000,00 - Valor Total: R$ 9.761.000,00. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200034-PMCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda na ordem 
de compra nº 12585/2022, oriundo da ata de registro de preço nº 2021/06653. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é até 
31/12/2022, contado a partir da sua publicação no diário oficial. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 120 (cento e vinte) dias para o item 01, 
contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento e/ou outro instrumento equivalente.. VALOR GLOBAL: R$ 9.761.000,00 (Nove Milhões, 
setecentos e sessenta e um mil reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor 
da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 
de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.10965.01.44905200.30000.0 - 10100002.06.181.521.10965.02.44905200.
30000.0 - 10100002.06.181.521.10965.03.44905200.30000.0 - 10100002.06.181.521.10965.04.44905200.30000.0 - 10100002.06.181.521.10965.05.449
05200.30000.0 - 10100002.06.181.521.10965.06.44905200.30000.0 - 10100002.06.181.521.10965.07.44905200.30000.0 - 10100002.06.181.521.10965.
08.44905200.30000.0 - 10100002.06.181.521.10965.09.44905200.30000.0 - 10100002.06.181.521.10965.10.44905200.30000.0 - 10100002.06.181.521.
10965.11.44905200.30000.0 - 10100002.06.181.521.10965.12.44905200.30000.0 - 10100002.06.181.521.10965.13.44905200.30000.0 - 10100002.06.18
1.521.10965.14.44905200.30000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2022 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Rêgo Barros Cavalcante - GESTOR DO CONTRATO e Carolina Dayane Rondi 
- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
PROCESSO Nº: 01522205 / 2022 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Aquisição de munições para o atendimento das necessidades da Superintendência da Polícia 
Civil. PRODUTO: CART CBC 12/70 CH-3T TREINA CAIXETA “A” - QUANTIDADE: 10.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 5,35 - VALOR TOTAL: R$ 
53.500,00. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a escolha da referida Empresa, aos seguintes fatos: a) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição; b) Aquisição direta do fabricante exclusivo, conforme Declaração de exclusividade expedida pela SIMDE- Sindicato Nacional das Indústrias de 
Materiais de Defesa que instrui os autos; c) Tendo em vista o parecer jurídico favorável a referida contratação com base no Art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93, 
exarado nos autos do processo administrativo nº 01522205/2022. VALOR GLOBAL: R$ 53.500,00 ( Cinquenta e três mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.521.11140.03.339030.1.92.03.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no 
art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, bem como, no Art. 62 § 4º que trata das condições para a eficácia da presente Inexigibilidade, dispen-
sando a obrigatoriedade do contrato por tratar-se de aquisição com entrega imediata. Constitui parte integrante desta Inexigibilidade todos os termos e prazos 
fixados na proposta da empresa Contratada e no termo de referência, independentemente de sua transcrição. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 
205/2022- ASSJUR PC, exarado nos autos do processo administrativo nº 01522205/2022, o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão 
interna, bem como na proposta da contrata que constituem parte integrante deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: COMPANHIA 
BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0010-54, com sede na Rod. BR 470, 3133, Faxinal, Montenegro/RS. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas 
pelo Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do processo administrativo nº 
01522205/2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do 
art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação da Companhia Brasileira de Cartuchos. Sérgio Pereira dos 
Santos, Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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