DOE 01/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº072  | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Samuel Do 
Nascimento Andrade, 
MF.: 307.658-1-8
Sd PM
V
20/03/2022 `a 
26/03/2022
MARACANAÚ/ PARAMBU/ 
IPUEIRAS/ NOVA RUSSAS/ 
IPAPORANGA/ MARACANAÚ
6.5 diária(s) - 
20/03/2022 à 
26/03/2022
R$ 30,66
R$ 199,29
Ismaik De Sousa Lima 
, MF.: 308.750-5-2
Sd PM
V
18/03/2022 `a 
24/03/2022
MARACANAÚ/ IRACEMA/ 
ALTO SANTO/ QUIXERÉ/ 
MARACANAÚ
6.5 diária(s) - 
18/03/2022 à 
24/03/2022
R$ 30,66
R$ 199,29
Delano Alves 
Pinheiro Araujo, 
MF.: 308.989-0-7
Sd PM
V
20/03/2022 `a 
26/03/2022
MARACANAÚ/ PARAMBU/ 
IPUEIRAS/ NOVA RUSSAS/ 
IPAPORANGA/ MARACANAÚ
6.5 diária(s) - 
20/03/2022 à 
26/03/2022
R$ 30,66
R$ 199,29
VALOR TOTAL GERAL
R$ 3.955,14
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N°007/2022
PARTÍCIPES: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/001-72, representada por seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Francisco Márcio de 
Oliveira e o MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.615.750/0001-17, representado neste ato por 
seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. José Elias de Oliveira. OBJETO: Estabelecer regras para proporcionar condições de operacionalidade da Unidade 
Policial Militar integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará, sediada no Município de Jaguaruana/CE, no desempenho de suas atribuições 
constitucionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o que dispõe o Art. 116, da Lei nº 8.666/1993 c/c as Leis Complementares Estaduais n° 119/2012, 
n° 122/2013 e nº 178/2018 e a Portaria Nº 1593/2021-GS de 08 de setembro de 2021. VIGÊNCIA: Por 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação deste 
extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: O 
Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Exm. Sr. José Elias de Oliveira, Prefeito Municipal de Jaguaruana-CE. 
QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2022.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2022_002_1003/2022
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: FORNECER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a Aquisição de Material de Consumo – Caixa Organizadora Ecobox Plástico a fim de atender as necessidades do Núcleo 
de Perícia em DNA Forense - NUPDF, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 2021 0141, e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da assinatura. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 8.082,00 Oito mil e oitenta e dois reais pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: - Fonte de recurso - 00 - Recurso Originário do Tesouro Estadual (Ordinário) - Dotação Orçamentária –10100007.06.122.521.20180.01
.339030.10000.0 - Dotação Orçamentária –10100007.06.122.521.20180.02.339030.10000.0 - Dotação Orçamentária –10100007.06.122.521.20180.03.33903
0.10000.0 - Dotação Orçamentária –10100007.06.122.521.20180.06.339030.10000.0 - Dotação Orçamentária –10100007.06.122.521.20180.09.339030.100
00.0 - Dotação Orçamentária –10100007.06.122.521.20180.10.339030.10000.0 - Dotação Orçamentária –10100007.06.122.521.20180.11.339030.10000.0 - 
Dotação Orçamentária –10100007.06.122.521.20180.12.339030.10000.0 - Dotação Orçamentária –10100007.06.122.521.20180.13.339030.10000.0 - Dotação 
Orçamentária –10100007.06.122.521.20180.14.339030.10000.0 - Elemento de despesas - 33.90.30 - Material de Consumo. DATA DA ASSINATURA: 
29/03/2022 SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel- Diretor de Planejamento e Gestão da Pefoce e Alyson da Silva Vieira - Representante Legal
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL N°001/2022 – SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO DA AESP|CE.
O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais torna pública a 
realização de processo seletivo de estagiários da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, para estudantes do curso Direito, Pedagogia, 
Tecnologia da Informação e afins, Administração, Ciências Contábeis e Biblioteconomia das Instituições de Ensino Superior conveniada com a Secretaria 
do Planejamento e Gestão - SEPLAG, a realizar-se nos termos da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, do Decreto Estadual n°. 29.704, de 08 
de abril de 2009 e deste Edital, conforme disposições a seguir:
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Este Edital tem como finalidade o estabelecimento de normas para o processo seletivo de estagiários destinado aos alunos regularmente matriculados nos 
cursos de Direito, Pedagogia, Tecnologia da Informação e afins, Administração, Ciências Contábeis e Biblioteconomia de instituições de ensino superior 
conveniada com a Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, para o ingresso no programa de estágio da Academia Estadual de Segurança Pública do 
Estado do Ceará.
1.2 O processo seletivo visa o preenchimento de 12 (doze) vagas de estágio, a ser realizado conforme as etapas abaixo, todas de caráter eliminatório e 
classificatório:
 
a Análise de Currículo e Histórico;
 
b Entrevista.
1.3 O candidato poderá obter o Edital regulador do processo seletivo no endereço eletrônico da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (http://
www.aesp.ce.gov.br/).
2 DO ESTÁGIO
2.1 O programa de estágio se destinará à complementação educacional e ao desenvolvimento profissional na formação escolar do estagiário, não criando 
vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado do Ceará.
2.2 O estágio será supervisionado por profissional capacitado na área alusiva ao Curso.
3 DA CARGA HORÁRIA
3.1 A jornada de atividade em estágio será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas, preferencialmente, em 4 (quatro) horas diárias, no horário do expediente 
da Academia Estadual de Segurança Pública, sem prejuízos das atividades discentes.
4 DA BOLSA DE ESTÁGIO
4.1 O estudante em estágio na Academia Estadual de Segurança Pública fará jus à bolsa de estágio mensal no valor de R$ 708,03 (setecentos e oito reais e 
três centavos), bem como a auxílio-transporte.
5 DAS VAGAS
5.1 A seleção destina-se ao preenchimento de 12 (doze) vagas, que serão preenchidas mediante a convocação dos candidatos aprovados na ordem de classi-
ficação, de acordo com as necessidades da Academia Estadual de Segurança Pública:
CURSO
VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA
VAGAS PCD
Direito
03
01
Pedagogia
02
-
Tecnologia da Informação e afins (Desenvolvimento)
01
-
Tecnologia da Informação e afins (Rede)
02
-
Administração
01
-
Ciências Contábeis
01
-
Biblioteconomia
01
TOTAL
11
01
6 DA VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
6.1 Serão destinados 10% (dez por cento) do total de vagas para os candidatos com deficiência, conforme § 3º Art. 6º do Decreto 29.704, de 08 de abril de 
2009,desde que as atividades de estágio sejam compatíveis, a ser comprovada mediante laudo médico original, expedido, atestando a espécie e o grau ou 
nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional das Doenças – CID, bem como a provável causa da 
deficiência (Art. 39, inc. IV, Dec. nº 3.298/1999).
6.2 O candidato aprovado no processo seletivo que tenha concorrido na condição de deficiente terá sua condição avaliada pela Comissão Examinadora (Anexo