DOE 01/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº072 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2022
OUTROS
Famosa Participações S.A. CNPJ nº 10.741.987/0001-59 NIRE 23.300.02860-1 - Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 02/03/ 2021
- Data, Hora e Local: Em 02/03/2021, às 13:00 horas, na sede social da Famosa Participações S.A., na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, Avenida
Desembargador Moreira, nº 1800, Loja 32, Sala 01, Bairro Aldeota, CEP 60.170-001 (“Companhia”). Mesa: Presidente da Assembleia, Sr. Carlo Porro,
Secretário da Assembleia, Sr. Luiz Roberto Maldonado Barcelos. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia pela imprensa, nos termos do
disposto no Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”), em razão
da presença dos acionistas representando a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença
de Acionistas da Companhia. Presente, também, em conformidade com as normas aplicáveis, os representantes da empresa especializada Abax Auditoria
e Consultoria S/S, sociedade simples, inscrita no CNPJ sob o nº 12.452.414/0001-30, com sede na Av. Santos Dumont, nº 2828, sala 1801, Aldeota, cidade
de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60150-162 (“Empresa Especializada”), os Srs. Carlos Augusto de Oliveira Júnior, contador, portador da cédula de
identidade RG nº 8912002018700, inscrito no CPF sob o nº 616.107.203-34, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará sob o nº
13.624/O-5, Ítalo Bandeira Fernandes, contador, portador da cédula de identidade RG nº 2000002233461, inscrito no CPF sob o nº 399.087.713-53, inscrito
no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará sob o nº 12.503/O-7 e Felipe da Silva Martins, contador, portador da cédula de identidade RG nº
8.364.513 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 024.688.346-40, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará sob o nº MG-094.166/O-0
T-CE, todos com endereço profissional na Av. Santos Dumont, nº 2828, sala 1801, Aldeota, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60150-162. Ordem do
Dia: Deliberar sobre (i) as bases da incorporação da Companhia pela Agrícola Famosa S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ nº 00.474.300/0001-02,
com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o NIRE nº 23.300.04594-7, com sede social na Rodovia BR 304, S/N, Km
94, Zona Rural, cidade de Aracati, estado do Ceará, CEP 62.800-000 (“Agrícola Famosa”), com a consequente incorporação do acervo líquido e contábil da
Companhia pela Agrícola Famosa (“Incorporação”); (ii) aprovação do Protocolo e Instrumento de Justificação de Incorporação da Companhia pela Agrícola
Famosa (“Protocolo”), firmado nesta data entre a Companhia e a Famosa Participações; (iii) ratificação da nomeação e contratação da Empresa Especializada
responsável pela avaliação da Companhia e elaboração do laudo de avaliação da Companhia (“Laudo”); (iv) análise e aprovação do Laudo; (v) análise e
aprovação da Incorporação e consequente extinção da Companhia nos termos descritos no Protocolo; (vi) autorização à administração da Companhia para
a prática de todos e quaisquer atos e negócios jurídicos necessários e adequados à consumação da Incorporação; e (vii) autorização da lavratura da presente
ata na forma sumária. Resoluções: Após a deliberação das matérias previstas na ordem do dia, foram aprovadas as seguintes resoluções, por unanimidade de
votos, sem quaisquer restrições ou ressalvas: (a) Depois de examinado e discutido o Protocolo, o qual trata dos termos, condições e fundamentos financeiros
para a Incorporação, foram aprovadas as bases para a Incorporação, restando plenamente autorizada a mencionada operação societária, em conformidade
com os Artigos 224, 225 e 227 da Lei das Sociedades por Ações. O referido protocolo passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo
I. (b) Ratificar a nomeação e a contratação da Empresa Especializada, anteriormente realizadas pela administração da Companhia. Tal empresa realizou a
avaliação patrimonial da Famosa Participações, a valor contábil. A Empresa Especializada se encontra representada na presente Assembleia nas pessoas
dos Srs. Carlos Augusto de Oliveira Júnior, Ítalo Bandeira Fernandes e Felipe da Silva Martins, que se prontificaram a esclarecer quaisquer eventuais
dúvidas a respeito do Laudo elaborado. (c) Aprovar o Laudo, previamente elaborado pela Empresa Especializada, que passa a fazer parte integrante da presente
ata sob a forma do Anexo II, o qual atribuiu à Famosa Participações o patrimônio líquido negativo de R$7.191.380,02 (sete milhões, cento e noventa e um
mil, trezentos e oitenta reais e dois centavos), em 31 de janeiro de 2021. (d) Aprovar a Incorporação da Famosa Participações pela Companhia, nos termos
e condições estabelecidos no Protocolo, com a consequente extinção da Companhia, de forma que a Agrícola Famosa absorverá todos os ativos e passivos
da Companhia, sucedendo-a em todos os seus bens, direitos e obrigações, em conformidade com o Artigo 1.116 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(“Código Civil”). (e) Autorizar a administração da Companhia a realizar todos os atos e negócios jurídicos adequados e necessários para a consumação da
Incorporação, incluindo o arquivamento e registro desta ata nos órgãos públicos competentes. (f) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, nos
termos do Artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, bem como sua publicação de forma sumária. Encerramento. Nada mais havendo a tratar,
foram suspensos os trabalhos e lavrada esta ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente da
Mesa, Sr. Carlo Porro; Secretário da Mesa, Sr. Luiz Roberto Maldonado Barcelos. Acionistas Presentes: (i) Carlo Porro; (ii) Luiz Roberto Maldonado
Barcelos; (iii) Richard August Müller; (iv) Manoel Ismelon Almeida Moreira; e (v) Konstantine Koudriaev. Empresa Especializada: Abax Auditoria
e Consultoria S/S (p. Carlos Augusto de Oliveira Júnior, Ítalo Bandeira Fernandes e Felipe da Silva Martins). A presente ata confere com a original lavrada
e arquivada no livro de atas de assembleias gerais da Companhia. Mesa: Carlo Porro - Presidente, Luiz Roberto Maldonado Barcelos - Secretário.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Boa Viagem - Resultado de Julgamento de Proposta(s) de Preços - Tomada de Preços Nº 2022.01.04.001.
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100 - Centro - Boa Viagem/
CE, torna público aos interessados o resultado do julgamento da(s) proposta(s) de preços da Tomada de Preços Nº 2022.01.04.001, cujo objeto é a Execução
dos serviços de ampliação, reforma, melhoria e eficientização do Sistema de Iluminação Pública, conforme Convênio nº 104/2021 com a Superintendência
de Obras Públicas - SOP do Governo do Estado do Ceará, junto a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município de Boa Viagem/CE, Licitante(s)
Classificada(s): Energy Servicos EIRELI, Jose Hugo Girao Nobre Filho (ME), Real Servicos EIRELI (EPP), Duvale Projetos e Construcoes EIRELI,
Antonia C S Vasconcelos (EPP), J.A.P.H. Iluminacao Servicos Comercio Construcoes EIRELI (ME), Savires Iluminacao e Construcoes EIRELI e Marfhys
Construcoes e Servicos de Edificacoes EIRELI (EPP), Licitante(s) Desclassificada(s): MS Engenharia Projetos e Consultoria EIRELI (EPP) e AGF Projetos
e Construcoes EIRELI (EPP), Licitante(s) vencedora(s): Jose Hugo Girao Nobre Filho (ME) pelo valor global de R$ 2.531.982,04 (dois milhões quinhentos
e trinta e um mil novecentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93.
Boa Viagem/CE, 31 de março de 2022. CPL.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Boa Viagem - Resultado de Julgamento de Proposta(s) de Preços - Tomada de Preços Nº 2022.01.04.002.
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100 - Centro - Boa Viagem/
CE, torna público aos interessados o resultado do julgamento da(s) proposta(s) de preços da Tomada de Preços Nº 2022.01.04.002, cujo objeto é a Execução
dos Serviços de Pavimentação em Pedra Tosca em diversas ruas, conforme Convênio 074/CIDADES/2021 com a Secretaria das Cidades do Governo do
Estado do Ceará, junto a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Município de Boa Viagem/CE, Licitante(s) Classificada(s): A C Construcoes e
Servicos LTDA, Construtora Vipon EIRELI (ME), Apla Comércio, Serviços, Projetos e Construções EIRELI (ME), WU Construções e Serviços EIRELI,
Energy Serviços EIRELI (EPP), J.V.W. Construcoes LTDA (ME), Medeiros Construções e Serviços LTDA (ME), CONJASF - Construtora de Açudagem
LTDA, Ferreira Construtora LTDA, Construtora Moraes LTDA (EPP), AGF Projetos e Construções EIRELI (EPP), Monte Siao Empreendimentos LTDA
(EPP), Martins e Carneiro Construcao Civil LTDA (ME), 18. G7 Construções e Serviços EIRELI, Copa Engenharia LTDA e Joao Evangelista de Sousa
Arcturo (ME), Licitante(s) Desclassificada(s): Sertão Construções Serviços e Locações LTDA (EPP) e I P N Construções e Serviços EIRELI, Licitante(s)
vencedora(s): Conjasf - Construtora de Açudagem LTDA pelo valor global de R$ 310.303,90 (trezentos e dez mil trezentos e três reais e noventa centavos),
fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93. Boa Viagem/CE, 31 de março de 2022. CPL.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Salitre - Resultado de Julgamento das Propostas de Preços. A Prefeitura Municipal de Salitre, através
da Comissão de Licitação, torna público, o resultado da Tomada de Preços, autuada sob o Nº 2022.02.07.01FG, cujo objeto é a contratação de empresa
para execução da obra de modernização e eficientização energética do sistema de iluminação pública da sede do Município de Salitre/CE. foram julgadas
classificadas as propostas das seguintes empresas: CNIP - Comercio Nacional de Iluminacao Publica LTDA – EPP, Eficiente Comercio e Servicos LTDA,
Hardez Engenharia e Locacoes EIRELI – ME E Techluxx do Brasil Iluminacao e Materiais Eletricos – EIRELI - EPP. A proposta apresentada pela empresa
E Moura Comercial e Servicos Eletricos LTDA – ME foi considerada desclassificada, por não ter apresentado a composição do BDI (ITEM 6.2.2. Do Edital).
Efetuada as comparações de preços e adotado o critério de julgamento das propostas fixado no edital, chegou-se ao seguinte resultado classificatório: Relação
por: Classificação - Empresas - R$ Valor Global: 1ª - Hardez Engenharia e Locacoes EIRELI – ME - R$ 503.869,30; 2ª - CNIP - Comercio Nacional de
Iluminacao Publica LTDA – EPP - R$ 512.186,42; 3ª - Techluxx do Brasil Iluminacao e Materiais Eletricos – EIRELI - EPP - R$ 512.438,37; 4ª - Eficiente
Comercio e ServiCOS LTDA - R$ 518.038,91. A Empresa Hardez Engenharia e Locacoes EIRELI – ME, foi declarada vencedora por ter apresentado o
menor preço em conformidade com o requerido no edital. Fica aberto o prazo recursal na forma da lei, encontrando-se os autos disponíveis às partes na data
desta publicação. Salitre/CE, 31 de março de 2022. Thamiris Pereira Silva - Presidente da Comissão de Licitação.
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Companhia Importadora de Máquinas e Acessórios Irmãos Pinto - CIMAIPINTO - CNPJ/MF 07.199.466/0001-07 - Aviso aos Acionistas - Ficam os Srs.
Acionistas, avisados de que se encontram à sua disposição na sede social, na Rua Senador Pompeu, 1867 - parte - centro, em Fortaleza-Ceará, os documentos
a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76 de 15/12/76, relativo ao exercício de 2021. Fortaleza, 29/03/2022. Meton de Alencar Pinto Filho - Diretor.
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