DOE 01/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº072 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2022
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS – AVISO DE REVOGAÇÃO – A ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO QUE, EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO, PELA CONVENIÊNCIA, E PRINCIPALMENTE
DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE, QUAL SEJA A SOLICITAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME,
ALEGANDO ERROS NOS CÁLCULOS DOS LANCES APRESENTADOS E A NÃO ACEITAÇÃO DO VALOR VENCEDOR POR PARTE DAS
EMPRESAS SUBSEQUENTEMENTE COLOCADAS EM RAZÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS, VEM REVOGAR, NOS TERMOS DO ART.
49, DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.01.06.001E,
CUJO O OBJETO: É A CONTRATAÇÃO DA LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO, TIPO VAN/MICROÔNIBUS, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA
16 (DEZESSEIS) PESSOAS, COM CONDUTOR, ANO DE FABRICAÇÃO MÍNIMO ANO 2016, PARA FICAR A DISPOSIÇÕES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SENDO QUE 03 (TRÊS) SERÁ PARA TRANSPORTE DE CRIANÇA PARA APAE, DURANTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DO ANO DE 2022, TARRAFAS/CE, 18 DE MARÇO DE 2022. FRANCISCA HILDETE RODRIGUES – ORDENADORA DE DESPESAS
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Amontada - Emenda à Lei Orgânica Nº 011/2022. Altera a Sessão V – Da Remuneração dos Agentes Políticos,
da Lei Orgânica do Município de Amontada, garante aos vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de
1988 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Os arts. 22 e 23 e seus §§ 1º, 2º e 3º da Sessão V – Da Remuneração dos Agentes
Políticos passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal. Art. 23 O subsídio
dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, antes das eleições municipais, podendo o subsídio do Presidente
ser diferenciado daquele estabelecido para os demais vereadores, em ambos os casos observados os limites que dispõe a Constituição Federal. § 1º Fica
assegurado aos Vereadores do Município de Amontada os direitos constitucionais de terço de férias e décimo terceiro salário, previstos no art. 7º, VIII e XVII
e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio. § 2º Os vereadores serão remunerados por subsídio, um terço de férias
e décimo terceiro salário. § 3º Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no prazo determinado neste artigo, prevalecerá a remuneração prevista no
último ano da legislatura. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e
consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade a partir do exercício
financeiro de 2022, passando a vigorar no curso da presente legislatura. Art. 4º A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 23 de março de 2022. Paulo Berg Melgaço - Presidente. Antônio Arnóbio Vasconcelos - Vice-Presidente.
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Prefeitura Municipal de Beberibe - Aviso de Licitação - O Pregoeiro, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, o Edital de
Licitação de Pregão Eletrônico nº 2022.03.21.005-SRP-SME do tipo Menor Preço, cujo objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições
de absorventes higiênicos destinados às estudantes da rede pública de ensino do município, que do dia 01/04/2022 a 14/04/2022 até às 08h (Horário de
Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a este Pregão, no Endereço Eletrônico www.bll.org.br. A Abertura
das Propostas acontecerá no dia 14/04/2022, às 09h (Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 09:30h do dia
14/04/2022 (Horário de Brasília). O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta na sala da Comissão Permanente de Licitação,
situada na Rua João Tomaz Ferreira, nº 42 - Centro - Beberibe/CE e no site www.tce.ce.gov.br. Maiores informações pelos fones: (85) 3338-1234 / (85)
3338-2010, no horário das 08h às 14h. Adson Costa Chaves.
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Prefeitura Municipal de Icó. A Presidente da Comissão de Licitação comunica aos interessados o Resultado da Fase de Análise das Propostas de Preços da
Tomada de Preços Nº 001/2022 - TP, cujo objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria e prestação serviços de processamento da GFIP,
RAIS, DIRF, DCTF, FGTS, acompanhamento do CAUC, desbloqueio de cota FPM, viabilização das certidões junto a SRF, PGFN, INSS, PGE, CEF E
MPS, para atender as necessidades de diversas secretárias do município, declarando: Propostas Classificadas as empresas: Procedam Processamentos de
Dados Municipais Ltda, CNPJ: 13.028.012/0001-76, por atender as exigências do edital. Após análise das Propostas de Preços das empresas classificadas
chegamos ao seguinte resultado: sagrou-se vencedora a empresa Procedam Processamentos de Dados Municipais Ltda, CNPJ: 13.028.012/0001-76, no
valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). A Comissão de licitação declara aberto o prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I,
alínea “b”. Michelle Roque Guedes.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Saboeiro – Resultado de Julgamento de Propostas – Tomada de Preços N° 20.10.001/2021-PMS. A CPL
torna público o resultado de julgamento de propostas da Tomada de Preços acima numerada. Propostas Desclassificadas: Momentum Construtora LTDA, I P
N Construções e Serviços EIRELI, Clezinaldo S de Almeida Construções – ME, Sertão Construções Serviços e Locações, Real Serviços EIRELI, Coembe
– Construtora e Empreendimentos Benicio EIRELI, Emilio Marcos Franco Alves – ME, SL Construções e Serviços EIRELI, Plataforma Construções
Transporte e Serviços EIRELI, Ramalho Serviços e Obras EIRELI -ME, Limpax Construções e Serviços LTDA, Construtora Nova Liderança Eventos
E Serviços EIRELI, Motiva Construção e Serviços EIRELI, Projemaq Construções e Serviços LTDA-ME, Roma Construtora EIRELI – ME, as demais
empresas foram classificadas. Empresa Vencedora: W R Construções e Locação EIRELI. Fica aberto o prazo recursal. Os autos do processo encontram-se
no setor de Licitação. Saboeiro-CE, 31 de março de 2022.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Saboeiro – Resultado de Julgamento de Propostas – Tomada de Preços N° 22.10.001/2021-PMS. A
CPL torna público o resultado de julgamento de propostas da Tomada de Preços acima numerada. Propostas Desclassificadas: J de Fonte Rangel EIRELI,
Momentum Construtora LTDA, I P N Construções e Serviços EIRELI, Gledsom Construções LTDA, Meritus Construções e Empreendimentos EIRELI,
S&T Construções de Mão de Obras EIRELI-ME, N3 Construtora LTDA, Clezinaldo S de Almeida Construções – ME, Sertão Construções Serviços e
Locações, Real Serviços EIRELI, Coembe – Construtora e Empreendimentos Benicio EIRELI, Araujo Construcoes e Locacoes EIRELI, Construtora
Exito EIRELI, Emilio Marcos Franco Alves – ME, Nordeste Construções e Infraestrutura LTDA – ME, Ramalho Serviços e Obras EIRELI -ME, Limpax
Construções e Serviços LTDA, Construtora Nova Liderança Eventos e Serviços EIRELI, Motiva Construção e Serviços EIRELI, Projemaq Construções e
Serviços LTDA-ME, Roma Construtora EIRELI – ME, GS Construções e Serviços EIRELI, FF Empreendimentos e Serviços LTDA, as demais empresas
foram classificadas. Empresa Vencedora: W R Construções e Locação EIRELI. Fica aberto o prazo recursal. Os autos do processo encontram-se no setor de
Licitação. Saboeiro-CE, 31 de março de 2022.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Poranga - Resultado do Julgamento das Propostas de Preços – Tomada de Preços Nº 2611.1/2021. A
CPL de Poranga, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e disposições do Edital de Licitação, torna público aos interessados, que após a análise
das propostas de preços das empresas habilitadas na Tomada de Preços em epígrafe, decidiu que foram classificadas as seguintes proposta das empresas: R
D Locacoes e Eventos EIRELI - ME, Construtora Nova Hidrolandia EIRELI – ME, TFA Empreendimentos EIRELI- ME, Construtora AG EIRELI – ME
e Urbana Limpeza e Manutenção Viaria EIRELI – ME, foi desclassificada a proposta da seguinte empresa: Nova Construcoes Incorporacoes e Locacoes
EIRELI – ME, sendo vencedora a empresa R D Locacoes e Eventos EIRELI - ME, com valor total de R$ 633.472,26. Os interessados, querendo, terão
vistas dos autos, podendo, eventualmente, na forma do art. 109 inciso I, alínea b da Lei n° 8666/93, interpor recursos pertinentes a essa fase, no prazo de 05
(cinco) dias úteis a contar da data de publicação. Poranga-CE, 31 de março de 2022. Francisco Olavo Rodrigues - Presidente da Comissão Permanente
de Licitação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI – RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS –
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2022-SEINFRA/CELOS – A Prefeitura Municipal de Aracati-CE comunica aos interessados o Resultado de Julgamento
das Propostas de Preços da Tomada de Preços Nº 03/2022 - SEINFRA/CELOS, cujo OBJETO: Serviços de pavimentação em paralelepípedo em trechos
de Ruas na Localidade de Boca do Forno. Foi declarada VENCEDORA a empresa: L S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI, com o VALOR
GLOBAL de R$ 593.452,74 (Quinhentos e Noventa e Três Mil Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Setenta e Quatro Centavos). Está aberto o prazo
para interposição de recursos administrativos. Aracati-CE, 30 de Março de 2022. Cíntia Magalhães Almeida – Presidente da Comissão Especial de
Licitação de Obras e Serviços de Engenharia.