DOMCE 04/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2926

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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.620/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURA
ELETRÔNICA NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS
PELO PODE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de
Barbalha, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo
Municipal de Barbalha/CE autorizados a se utilizar da assinatura
eletrônica qualificada, prevista no inciso III, do art. 4º da Lei Federal
nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, para assinar documentos
pertinentes a interação interna dos órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos
constitucionalmente autônomos dos entes federativos.
§1º A autorização de que trata o caput deste artigo estender-se-á aos
Secretários Municipais, seus respectivos Adjuntos e equiparados.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam
ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico
e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis
de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei;
III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital,
nos termos do§ 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24
de agosto de 2001;
III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de
validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 31 de março de
2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha

Matéria já publicada no Átrio Municipal
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:8DED91E5

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(VICENTE DE LIMA)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (BOVINOCULTURA), localizada
no município de Barbalha, na (SITIO FLORES). Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da AMASBAR.

Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:0679B4CE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(CELSO FRANCISCO DA SILVA)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (OVINOCULTURA), localizada
no município de Barbalha, na (SITIO BARRO VERMELHO). Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da AMASBAR.
Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:F9C7327D

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA

PORTARIA N.º 08.03.011/2022 De 08 de março de 2022.

NOMEIA para exercer cargo comissionado e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista livre nomeação e exoneração de
cargos de provimento em comissão:

R E S O L V E:

Art. 1.º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionada para exercer o cargo
comissionado na:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

NOME
CARGO
CPF
Luciano de Luna Garcia
Assistente de Logística- Sede
080.195.593-34

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em
08 de março de 2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:7FD48C0E