DOMCE 04/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2926

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VII - receitas de eventos esportivos;

VIII - arrecadação de preços públicos cobrados pela cessão onerosa de
centros e unidades esportivas municipais, bem como pela locação de
espaços publicitários e do resultado de venda de ingressos, consoante
prévia deliberação do Secretário Municipal de Esporte;

IX - rendimento, acréscimo, juros e atualização monetária,
provenientes da aplicação de seus recursos;

X - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis, que venham a receber de organismos e entidades nacionais,
internacionais e eclesiásticas ou estrangeiras, bem como pessoas
fiscais e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

XI - contribuição social dos empregadores, incidentes sobre o
faturamento e o lucro;

XII - recursos provenientes dos concursos de prognósticos, sorteios e
loterias, no âmbito dos Governos Federal, Estadual e Municipal;

XIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis do
município;

XIV - transferências de outros fundos.

Parágrafo único. Todos os recursos destinados ao Fundo Municipal
do Esporte deverão ser contabilizados como Receita Orçamentária
Municipal e alocados aquele órgão, através de dotações consignadas
na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua
aplicação às normas gerais de direito financeiro.

Art. 4º. As doações feitas por particulares em geral ao Fundo
Municipal de Esporte serão consideradas como contribuições feita à
pessoa jurídica de direito público, sendo fornecido o respectivo recibo
para documentação do doador.

Art. 5º. As doações de que cuida o artigo anterior serão classificados
como:

I – Esporádica, assim entendida aquela doação ou contribuição
repassada uma única vez, a ser utilizada em qualquer atividade
esportiva previamente identificada ou não;

II – Periódica, que alcança determinado espaço de tempo, fixo,
consecutivo ou não, atingindo apenas a promoção de eventos
esportivos, de curta duração, promovidos pelo poder público local ou
utilizada para fazer frente ao custeio da manutenção de determinada
modalidade, parcial ou totalmente, ou;

III – Permanente, como sendo aquela que corresponde ao patrocínio
de determinada atividade esportiva, durante uma ou mais temporadas.

Art. 6º. O doador ou contribuinte do Fundo pode condicionar a sua
doação à determinado encargo ou a destino específico no tocante a sua
aplicação.

§ 1°. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o doador deverá
apresentar a proposta à Secretaria Municipal de Esporte para análise e
manifestação relativamente à conveniência e possibilidade de sua
aceitação.

§ 2°. Após a manifestação, a proposta será remetida à Procuradoria do
Município para emissão de parecer em 48 h (quarenta e oito horas)
quanto à admissibilidade jurídica da proposta, e, em seguida, ao
Prefeito Municipal, para a decisão a respeito.

§ 3°. Sendo escolhida a proposta de doação subordinada a
determinado ônus ou encargo, a Procuradoria do Município elaborará
a minuta do acordo administrativo, que, após referendada pelo
Secretário Municipal de Esporte, será formalizada em termo próprio.

Art. 7º. Os patrocínios de projetos de eventos específicos ficam
admitidos, devendo a contribuição correspondente ser depositada na
conta do Fundo Municipal do Esporte, nos termos propostos e aceitos.

§ 1°. Os patrocínios de que trata o caput deste artigo serão objetos de
prévio entendimento entre a Secretaria Municipal de Esporte e o
patrocinador.

§ 2°. A proposta do patrocínio deverá seguir o mesmo rito
estabelecido pelo artigo 29º desta Lei.

Art. 8º. Também constituirão receita do Fundo Municipal do Esporte
valores a receber de organismos e entidades nacionais ou estrangeiras,
bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

Art. 9º. As contribuições ou doações de qualquer natureza poderão ser
recebidas pelo Fundo Municipal do Esporte, inclusive para patrocínio
de programas esportivos específicos.

Parágrafo único. Os patrocínios poderão ser condicionados à
observância do prazo mínimo, com ajuste contratual.

Art. 10. As contribuições e doações com ônus ou encargos ficam
admitidas e autorizadas desde que haja manifesto de interesse público,
cabendo ao Poder Executivo aceitá-las ou não, após análise técnica de
sua conveniência pela Secretaria Municipal de Esporte.

Art. 11. O repasse de recursos para entidades e organizações
esportivas será feito após cadastro junto à Secretaria Municipal de
Esporte e mediante Termo de Compromisso de utilização dos recursos
para finalidades exclusivamente esportivas.

Art. 12. O apoio financeiro a projetos e eventos específicos
promovidos ou desenvolvidos por terceiros poderá ocorrer sempre que
houver interesse público devidamente justificado, nos termos desta
Lei.

§ 1°. Caberá à Secretaria Municipal de Esporte analisar previamente
os pleitos de apoio, manifestando-se quanto a sua viabilidade, em
termos técnicos e de interesse público, bem como sobre a sua
conveniência e oportunidade.

§ 2°. Deliberada concessão do auxílio, competirá à Secretaria
Municipal de Esporte a responsabilidade pelo acompanhamento dos
projetos e eventos.

Art. 13. Os destinatários responsáveis das verbas liberadas pelo
Fundo Municipal do Esporte deverão observar as normas de direito
financeiro e as instruções do Tribunal de Contas para realização das
despesas nos fins previstos.

Art. 14. O Fundo Municipal do Esporte disporá de uma conta
bancária oficial.

Parágrafo único. A movimentação da conta bancária do Fundo
Municipal do Esporte será feita pelo Ordenador Financeiro do Fundo
e o Tesoureiro da Prefeitura Municipal.

Art. 15. Fica vedada a utilização dos recursos financeiros constantes
do Fundo Municipal do Esporte em finalidades estranhas à atividade
esportiva, bem como o seu remanejamento para outros fins.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e
Finanças implantará sistema de controle interno específico para a
movimentação do Fundo de que cuida a presente Lei.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a dar apoio financeiro,
através do Fundo Municipal do Esporte, aos que contribuam para o
desenvolvimento esportivo no Município, inclusive aqueles a cargo de
entidades associativas ou comunitárias sem fins lucrativos.

CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal do Esporte