DOMCE 04/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2926 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
1) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública 
Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos por infração ao art. 64 da Lei 
8.666/93. 
  
A empresa penalizada terá o prazo de 05 (cinco) dias uteis para 
interpor recurso, contados da publicação do presente ato no DOM, nos 
termos do art. 109 da Lei Federal 8.666/93 e Dec. 12/2022. 
  
Guaraciaba do Norte, 23 de março de 2022. 
  
JAIR BOTO CRUZ   
Ordenador de Despesa da Sec de Esportes 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:9BAE7D03 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DE CONTRATO N° 014/2022 
 
EXTRATO DE CONTRATO N° 014/2022 
  
O PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ FAZ 
PUBLICAR 
O 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DO 
CONTRATO 
FIRMADO ENTRE A CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E A 
EMPRESA S R DE SOUZA BARRETO EIRELI. 
  
PARTES: CONTRATANTE - CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
INSCRITA NO CNPJ N° 35.050.442/0001-27 E A CONTRATADA - 
S R DE SOUZA BARRETO EIRELI, COM SEDE NA CIDADE DE 
ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, À RUA CEL. ALEXANDRINO, 
266, CENTRO, INSCRITA NO CNPJ N° 63.492.565/0001-53. 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA A 
C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, II DA LEI N° 8.666/93. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 14.295,90 (QUATORZE MIL, DUZENTOS 
E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: SIDIVANIO DA CRUZ 
HONÓRIO - PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: SILVIO RICARDO DE SOUZA 
BARRETO, CPF N° 235.875.983-04. 
  
VIGÊNCIA: O CONTRATO VIGORARÁ A PARTIR DA DATA 
DE SUA ASSINATURA ATÉ 29 DE MAIO DE 2022. 
  
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31 DE MARÇO DE 
2022. 
  
ICAPUÍ - CE., 31 DE MARÇO DE 2022. 
  
SIDIV NIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente da c Mara Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:CBF90254 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
004/2022 
 
ATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2022 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 34, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992, atualizada de acordo com a Lei 
Municipal de nº 641/2014, de 29 de abril de 2014, do Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, 
  
R E S O L V E: 
Art.1º - EXONERAR, a pedido, o(a) servidor(a) NATHÁLIA 
CRISTINA DOS REIS BRAGA, ocupante do cargo efetivo de 
TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA I – CLASSE E REF. 6 
(AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR), lotada na Secretaria 
Municipal de Educação, a partir desta data. 
Art. 2º - Este ato administrativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.  
  
Sede da Prefeitura Municipal de Icapuí (CE), 01 de abril de 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:B800120A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
005/2022 
 
ATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2022 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 34, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992, atualizada de acordo com a Lei 
Municipal de nº 641/2014, de 29 de abril de 2014, do Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, 
  
R E S O L V E: 
Art.1º - EXONERAR, a pedido, o(a) servidor(a) MARIA 
VERÔNICA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo efetivo de 
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA II – CLASSE C REF. 3 
(MERENDEIRA), lotada na Secretaria Municipal de Educação, a 
partir desta data. 
Art. 2º - Este ato administrativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.  
  
Sede da Prefeitura Municipal de Icapuí (CE), 01 de abril de 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:0F8B2A46 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
DECRETO LEGISLATIVO