DOU 04/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 64
Brasília - DF, segunda-feira, 4 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 4
Ministério das Comunicações................................................................................................. 12
Ministério da Defesa............................................................................................................... 26
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 40
Ministério da Economia .......................................................................................................... 42
Ministério da Educação........................................................................................................... 65
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 68
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 71
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 83
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 84
Ministério da Saúde................................................................................................................ 94
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 199
Ministério do Turismo........................................................................................................... 203
Ministério Público da União................................................................................................. 210
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 218
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 219
.................................. Esta edição é composta de 223 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 1/4/2022 as
edições extras nºs 63-A e 63-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.138
(1)
ORIGEM
: 6138 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP
A DV . ( A / S )
: AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/SP)
A DV . ( A / S )
: DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (246672/SP)
A DV . ( A / S )
: ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP)
A DV . ( A / S )
: JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (350135/SP)
A DV . ( A / S )
: SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (181565/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
CO N A M P
A DV . ( A / S )
: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)
A DV . ( A / S )
: JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta,
nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro;
pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral
da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de
Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário,
23.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.399
(2)
ORIGEM
: 6399 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. MARCO AURÉLIO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS (24513/DF, 26353/GO, 144473/MG,
25574/A/MT, 42874/PR, 72167/RJ, 69414A/RS, 291374/SP, 6423-A/TO)
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO NACIONAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS-CNF
A DV . ( A / S )
: MAYARA LUIZA MATOS LOSCHA (43928/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA (76640/MG, 225996/SP)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¿
C FOA B
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF, 10503/ES,
139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA
A DV . ( A / S )
: CARLOS JOSE SANTOS DA SILVA (117609/SP)
A DV . ( A / S )
: PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA (62183/DF, 226766/RJ, 234846/SP)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL - FENAFISCO
A DV . ( A / S )
: CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA (23301/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT
A DV . ( A / S )
: HALLEY HENARES NETO (125645/SP)
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
A DV . ( A / S )
: ALAIN ALPIN MAC GREGOR (101780/RJ)
A DV . ( A / S )
: BRUNO MURAT DO PILLAR (095245/RJ)
AM. CURIAE.
: PODEMOS
A DV . ( A / S )
: JOELSON COSTA DIAS (10441/DF, 157690/MG)
AM. CURIAE.
: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: MARCELO BAYEH (270889/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS
CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
A DV . ( A / S )
: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ,
457604/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava
procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade
formal do artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, por meio do qual inserido o artigo 19-E na
Lei nº 10.522/2002, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo
amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz
Gustavo A. S. Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo - CNC, o Dr. Bruno Murat do Pillar; pelo amicus curiae Confederação
Nacional do Transporte - CNT, o Dr. Alexandre Antonio Alkmim Teixeira; pelo amicus
curiae Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA, o Dr. Fernando Facury
Scaff; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr.
Fabio Pallaretti Calcini; pelo amicus curiae Confederação Nacional das Instituições
Financeiras - CNF, o Dr. Renato Oliveira Ramos; e, pelo amicus curiae Confederação
Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Gustavo do Amaral Martins. Plenário, Sessão Virtual de
2.4.2021 a 12.4.2021.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que divergia do
Ministro Marco Aurélio (Relator),e julgava improcedente o pedido formulado na ação
direta, declarando a constitucionalidade do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, e propunha,
ainda, a fixação da seguinte tese de julgamento: "É constitucional a extinção do voto de
qualidade do Presidente das turmas julgadoras do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (CARF), significando o empate decisão favorável ao contribuinte. Nessa hipótese,
todavia, poderá a Fazenda Pública ajuizar ação visando a restabelecer o lançamento
tributário", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin,
Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que julgavam improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade,
pediu
vista
dos
autos o
Ministro
Nunes
Marques.
Ficou
consignado, nesta assentada, que o Ministro Marco Aurélio (Relator), em voto proferido
em sessão virtual de 2 a 12 de abril de 2021, julgava procedente o pedido para declarar
a inconstitucionalidade formal do artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, mas, se vencido,
julgava
improcedente o
pedido,
tendo, portanto,
nessa
parte
do mérito,
sido
acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin,
Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Aguardam os demais Ministros. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Plenário, 24.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.403
(3)
ORIGEM
: 6403 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. MARCO AURÉLIO
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
A DV . ( A / S )
: GILSON LANGARO DIPP (5112/RS)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
A DV . ( A / S )
: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ) E
OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO
A DV . ( A / S )
: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN (4501/MT) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE ALKMIM TEIXEIRA (76640/MG) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS-CNF
A DV . ( A / S )
: MAYARA LUIZA MATOS LOSCHA (43928/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES -
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (DF025120/) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - APET
A DV . ( A / S )
: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO (01833/PE, 353855/SP) E
OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA
A DV . ( A / S )
: PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA (234846/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
A DV . ( A / S )
: HUGO MENDES PLUTARCO (44551-A/CE, 25090/DF)
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT
A DV . ( A / S )
: HALLEY HENARES NETO (125645/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL
A DV . ( A / S )
: JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL