DOU 04/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 64, segunda-feira, 4 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 1º Na impossibilidade de intimação por meio eletrônico ou na ausência de
prova de recebimento pelo sujeito passivo, a intimação será realizada pela via postal,
por meio de carta com aviso de recebimento.
§ 2º Restando infrutífera a intimação nas formas previstas no caput e no §
1º, será realizada a intimação por edital publicado uma única vez, em órgão da
imprensa oficial da União, e divulgado na página do Funttel no portal oficial do
governo federal;
§ 3º Considera-se realizada a intimação:
I - se por meio eletrônico, na data em que o sujeito passivo efetivar a
consulta eletrônica ao teor da intimação ou quinze dias após a data de sua expedição,
o que ocorrer primeiro;
II - se por via postal, na data do recebimento da notificação conforme
indicado no Aviso de Recebimento; ou
III - se por edital, quinze dias após a sua publicação em órgão da imprensa
oficial." (NR)
"Capítulo X
Do procedimento para vista dos processos administrativos
Art. 53. Durante a instrução
do processo administrativo fiscal, será
concedida vista dos autos aos representantes legais das partes ou aos seus
procuradores, mediante solicitação por meio de peticionamento eletrônico." (NR)
"Art. 54. Para ter acesso aos autos na forma do caput do art. 53, bem
como para formular pedido de restituição ou compensação e solicitar as certidões
referidas no Capítulo IX, os representantes legais ou os procuradores das partes
deverão apresentar documento de identificação, bem como:
I - atos constitutivos da empresa e suas alterações; e
II - procuração conferida por meio eletrônico;
.............................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Resolução nº 4, de 17 de agosto de 2001;
II - a Resolução nº 53, de 23 de outubro de 2008;
III - a Resolução nº 97, de 16 de setembro de 2013;
IV - Resolução nº 105, de 5 de maio de 2015;
V - a Resolução nº 130, de 12 de dezembro de 2019;
VI - a Resolução nº 131, de 12 de dezembro de 2019;
VII - a Resolução nº 132, de 12 de dezembro de 2019;
VIII - a Resolução nº 134, de 12 de junho de 2020; e
IX - a Resolução nº 135, de 12 de junho de 2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO LUCAS DA CRUZ PEREIRA ARAÚJO
Presidente do Conselho
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO Nº 4.131, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53508.001757/2022-90. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.101, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.000009/2022-20. Expede autorização à Amsv Administracao e Participacoes
Ltda, CNPJ nº 13.195.981/0001-11, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.109, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.000032/2022-14. Expede autorização à Lins Danyi Empreendimentos e
Participacoes Ltda, CNPJ nº 30.321.523/0001-09, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.151, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.000130/2022-51. Expede autorização à Alexandre Arnone, CPF nº
***.926.148-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.152, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.000131/2022-04. Expede autorização à Arnone Sociedade Individual de
Advocacia, CNPJ nº 04.039.684/0001-96, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.159, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.000143/2022-21. Expede autorização à Saulo Saraiva Brust, CPF nº
***.475.478-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.134, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.014041/2021-10. Expede autorização à Ronaldo Tadeu Abibe, CPF nº
***.988.058-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.130, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.014044/2021-45. Expede autorização à Star Jet Administracao e
Participacoes Ltda., CNPJ nº 43.631.925/0001-43, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.145, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.014096/2021-11. Expede autorização à Antonio Carlos Simoes, CPF nº
***.866.918-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.155, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53508.001858/2022-61. Expede autorização à Claudio Arraes Nunes, CPF nº
***.123.537-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.491, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.014258/2021-11. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos, CNPJ nº 58.198.524/0001-19,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.225, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.000252/2022-48. Expede autorização à Dedonato Escola de Aviacao
Ltda, CNPJ nº 19.090.360/0001-50, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.462, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.000470/2022-82. Expede autorização à Sergio Ferreira Silva, CPF nº
***.548.148-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.528, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.000911/2022-46. Expede autorização à Nelson Camargo Cury, CPF nº
***.504.088-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.531, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.014008/2021-81. Expede autorização à Karine Lissandra Lima Correa,
CPF nº ***.503.868-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.530, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.014234/2021-62. Expede autorização à Rocha Bahia Mineracao Ltda,
CNPJ nº 06.140.170/0001-58, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.463, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.000822/2022-08. Expede autorização à Thalita Pereira Cassimiro, CNPJ
nº 44.979.671/0001-11, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.644, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53508.001939/2022-61. Expede autorização à Israel de Azevedo Gomes, CPF
nº ***.472.727-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente