DOE 04/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº073 | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2022
Nº DO PROCESSO: 11929446/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº020/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE GUAIÚBA –
CE. OBJETO: o repasse de recursos para a apoio de ações na área de saúde do Município de Guaiúba/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho,
parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP nº 4488 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar
nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº 32.873 de 04/11/2018, e demais legislações aplicáveis FORO: Fortaleza/
CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 315.343,54 VALOR: O valor global deste Termo é da
ordem de R$ 315.343,54 (trezentos e quinze mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
oriundos do Tesouro do Estado do orçamento de 2022, a ser transferido de acordo com o Cronograma previsto no Plano de Trabalho e mediante apresentação
pelo BENEFICIÁRIO da documentação comprobatória da liquidação da despesa, e o restante como contrapartida do Município, na quantia de R$ 15.343,54
(quinze mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11232.03.334041.101
00.1; 24200154.10.302.631.11232.03.334041.10000.1; 24200154.10.302.631.11232.03.334041.30100.1; 24200154.10.302.631.11232.03.334041.30000.0
DATA DA ASSINATURA: 17/03/2022 SIGNATÁRIOS : Lívia Maria Oliveira de Castro e Izabella Maria Fernandes da Silva.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº006/2022
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUA-
RUANA – CE; OBJETO: a transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de uma ambulância para o Município de
Jaguaruana/CE, referente ao projeto MAPP – 4584, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; na Lei Federal Nº8.666/1993; na Lei Complementar Estadual Nº119/2012, alterada
pela Lei Complementar Estadual n˚ 122/2013 e pelo art. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual Nº32.811/2018, alterado
pelo Decreto Estadual Nº32.873/2018 e nas demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil
e seiscentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.04.444042.10100.1, 24200154.10.302.631.11230.04.444042.10000.1,
24200154.10.302.631.11230.04.444042.30100.1 e 24200154.10.302.631.11230.04.444042.30000.0; DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua assinatura; DATA: 26/01/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e José Elias de Oliveira.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 02380242/2022
A DIRETORIA DO SAMU 192 CE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei Estadual nº. 9.809/1973 e pelo art. 80, § 1º, do Decreto-Lei
nº 200/1967, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na
Avenida Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe,
RESOLVE, em conformidade com Art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 4.560.505,49
(quatro milhões quinhentos e sessenta mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e nove centavos) a empresa COOPERATIVA DE ATENDIMENTO PRÉ
HOSPITALAR – COAPH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.319/0003-70, referente a prestação de serviços no SAMU 192 CE, no período de 21/01 a
20 de fevereiro de 2022, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza-CE, 01 de abril de 2022.
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº029, Fortaleza, 07 de Fevereiro de 2022, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0004/2021. Onde se lê: R$
4.803,960,54 (quatro mil, oitocentos e três mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) Leia-se: R$ 4.803,960,54 (quatro milhões, oito-
centos e três mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) Fortaleza/CE, 29 de março de 2022.
Stephania Costa Holanda
ASSESORIA JURÍDICA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2019
I - ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato Nº 23/2019; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO
MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o Nº 73.695.868/0001-27; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161 – Meireles, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob. o Nº. 11.399.787/0001-
22; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1267, Sala 1102, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos
termos do Art. 65, I, b,§ 1º da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Alterar (supressão) os valores
inicialmente previstos na Cláusula Quinta do Contrato nº 23/2019, em decorrência da adequação ao Contrato em referência, para suprimir 02 (dois) Assis-
tentes Administrativos III e acrescentar 01 (hum) Assistente de Gestão I.; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal previsto para os serviços passará de R$
433.042,49 (quatrocentos e trinta e três mil, quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) para R$ 431.954,37 (quatrocentos e trinta e um mil, novecentos
e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), ficando montante global em R$ 5.183.452,44 (cinco milhões, cento e noventa e seis mil, quinhentos e nove
reais e oitenta e oito centavos). O valor total a ser reduzido será de R$ 13.057,44 (treze mil, cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos); X - DA
VIGÊNCIA: XXXXXX; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor,
devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE); XII - DATA: 30/03/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO
ALCANTARA HOLANDA- CONTRATANTE e SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE- CONTRATADA.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº1876/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Combate
aos Crimes de Lavagem de Dinheiro, a viajar para Itapipoca, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de Operação Policial para o cumprimento
de Mandado Judicial de Busca e Apreensão e de Prisão Preventiva; conforme processo Nº12009537/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta
DIFIN em 21/12/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
em Fortaleza, 22 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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