DOE 04/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº073  | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2022
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 003/2022/FDCC 
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ N° 13.291.899/0001-90 CONTRATADA: ANTÔNIO FERREIRA 
DE MELO – RG: 20161557931 e CPF: 058.257.058-13. OBJETO: Contratação de profissionais autônomos (pessoa física) e empresas pessoa jurídica 
de direito privado, para prestação de serviço de distribuição de água potável para os municípios em situação de emergência, “operação pipa”, na região sob 
coordenação da CEDEC, para Rota 03 do município - PEDRA BRANCA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A justificativa de Inexigibilidade de Licitação 
No. 001/2022/FDCC, o Edital de Credenciamento Nº 001/2021/FDCC, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº 8.666/1993, com suas alterações, e 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação 
do D.O.E. (Diário Oficial do Estado do Ceará), podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do CONTRATANTE.. VALOR GLOBAL: 
R$ 66.825,00 Sessenta e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais pagos em NE pelo Núcleo Financeiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1020
0050.06.182.524.11228.15.33903600.2.79.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2022 SIGNATÁRIOS: RONALDO ROQUE DE ARAÚJO – CEL 
CGBM, FRANCISCO ALBERT EINSTEIN LIMA ARRUDA -TC QOBM – GESTOR DO FDCC, JOSÉ BELRANDI DE FREITAS – TEN QOABM – 
GESTOR DE CONTRATO e ANTÔNIO FERREIRA DE MELO – RG: 20161557931 e CPF: 058.257.058-13.
Mário dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/CE 15254
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 2022_001_2101/2022 
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA 
EIRELI .. OBJETO: Aquisição de Roteadores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 
n° 20210115, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, 
com fulcro no art. 57, II da Lei Federal 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 dias, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993. Os prazos 
de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 2.100,00 (dois mil e cem 
reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de recurso – 00 - Recurso Originário do Tesouro Estadual (Ordinário) Dotação Orçamentária –101
00007.06.122.521.10229.03.449052.10000.0 Elemento de despesa - 44.90.52 – Material de Permanente.. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2022 SIGNA-
TÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Ordenador de Despesa e Brenda Carvalho Comini - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº8/2022-COENI/DG/AESP Viproc Nº 11701895/2021
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ALTOS ESTUDOS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CEAESP/2022)
1. Finalidade: 1.1 Objetivo Geral: Viabilizar ao corpo discente condições para o desenvolvimento das competências cognitivas, operativas e atitudinais, 
intrínsecas ao desempenho de funções institucionais e encargos estratégicos de gestão, voltados à direção, chefia, comando ou assessoramento, de órgãos 
ligados, direta ou indiretamente, ao sistema de segurança pública e de defesa civil, ao tempo em que possibilita aos discentes oficiais superiores, o cumpri-
mento da necessária habilitação para a progressão na carreira junto ao seu respectivo quadro. 1.2 Objetivos Específicos: Qualificar os profissionais da área 
da segurança pública e de defesa civil, mediante a utilização de metodologias didático-pedagógicas específicas, a fim de favorecer uma ambiência cognitiva 
favorável à assimilação do processo ensino e aprendizagem, bem como, a capacitação e integração desses agentes, por meio da troca de conhecimentos e 
experiências; Propiciar o aprimoramento dos conhecimentos, habilidades e atitudes inerentes ao exercício de funções, em nível de comando, chefia, direção, 
coordenação, orientação, supervisão e assessoria de órgãos ligados, direta ou indiretamente, ao sistema de segurança pública e de defesa civil; Facilitar a 
produção de conhecimento e contribuir para a disseminação de investigações científicas padronizadas, dotadas de qualidade, primazia e confiabilidade, com 
foco no estudo de problemáticas que envolvam, direta ou indiretamente, as seguintes áreas do saber: Segurança Pública, Defesa Civil, Cidadania e Direitos 
Fundamentais da Pessoa Humana. 2. Desenvolvimento do Curso: 03/03/2022 a 23/11/2022 2.1 Vagas: 35 vagas (trinta e cinco) 2.2 Local de Funcionamento: 
Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp|CE) 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ORD
COMPONENTE CURRICULAR
CARGA HORÁRIA
1
Metodologia da Pesquisa Científica
52h/a
2
Governança em Segurança Pública
20h/a
3
Temas Geopolíticos com Foco na Segurança Pública
20h/a
4
Direitos Humanos e Fundamentais com Ênfase na Segurança Pública
20h/a
5
Comunicação Social e Liderança Estratégica
16h/a
6
Gestão de Orçamentos e Finanças Públicas
20h/a
7
Gestão de Projetos e de Processos
20h/a
8
Gestão para Resultados na Esfera da Segurança Pública
20h/a
9
Gerenciamento de Conflitos no Âmbito da Segurança Pública
20h/a
10
Sistemas de Ciência, Tecnologia e Inovação Aplicados à Segurança Pública 
20h/a
11
Planejamento Estratégico e Tomada de Decisão na Segurança Pública
20h/a
12
Gestão Integrada Baseada no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) 
16h/a
13
Sistemas de Auditoria e Controle 
28h/a
14
Fundamentos das Ciências Policiais 
20h/a
15
Inteligência de Segurança Pública
32h/a
16
Diretrizes Normalizadoras para a Produção de Trabalhos Científicos
16h/a
CARGA HORÁRIA DOS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
360H/A
17
Produção e apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso: Artigo Científico
40h/a
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
18
Seminários e Palestras
8h/a
CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO
408H/A
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP/CE. 3. Do Regime Acadêmico - RA: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP. 4. Do Processo de 
Avaliação do Curso:
ORD
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ALTOS ESTUDOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA (CEAESP)
PARÂMETROS AVALIATIVOS PARA AFERIR A 
APRENDIZAGEM NOTA MÍNIMA/FREQUÊNCIA 
MÍNIMA
1
Metodologia da Pesquisa Científica
Nota mínima 7,0 (sete) e frequência mínima de 75%.
2
Governança em Segurança Pública
Nota mínima 7,0 (sete) e frequência mínima de 75%.
3
Temas Geopolíticos com Foco na Segurança Pública
Nota mínima 7,0 (sete) e frequência mínima de 75%.
4
Direitos Humanos e Fundamentais com Ênfase na Segurança Pública
Nota mínima 7,0 (sete) e frequência mínima de 75%.
5
Comunicação Social e Liderança Estratégica
Nota mínima 7,0 (sete) e frequência mínima de 75%.
6
Gestão de Orçamentos e Finanças Públicas
Nota mínima 7,0 (sete) e frequência mínima de 75%.