DOE 04/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            16
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº073  | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 00017805/2020 do VIPROC, 
e com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826/1974, de 14/05/1974, alterados pela Lei nº 13.092, 
de 08/01/2001, DOE 08/01/2001. RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de Professor, Classe 
Assistente, referência D, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, a servidora TÂNIA MARIA DE SOUSA FRANÇA, matrícula 
nº 3006041-5, lotada na FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, a partir de 02 de novembro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECRETARIA DA CULTURA
 2º TERMO ADITIVO - XIV EDITAL MECENAS DO CEARÁ
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Adminis-
tração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes no XIV EDITAL MECENAS DO CEARÁ, não interferindo no seu objeto nem 
prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos aos inscritos; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - CF/88; RESOLVE tornar público o 2º Termo Aditivo 
ao XIV EDITAL MECENAS DO CEARÁ, nos seguintes termos: 1. Fica prorrogado o prazo de inscrição, constante no item 6.1 do edital, até o dia 15 de 
abril de 2022. 2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza – CE, 29 de março de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
3º TERMO ADITIVO - XIII EDITAL MECENAS DO CEARÁ
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o poder de autotutela da Admi-
nistração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, 
insertos no artigo 37, caput, Constituição da República Federativa do Brasil/1988; CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no XIII EDITAL MECENAS 
DO CEARÁ, não interferindo no seu objeto nem prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos; RESOLVE tornar público o 3º Termo Aditivo ao XIII 
EDITAL MECENAS DO CEARÁ, nos seguintes termos: 1. Fica alterado a modalidade de captação de recursos dos seguintes projetos, mantendo-se os 
limites orçamentários anteriormente aprovados: 
2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza – CE, 29 de março de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
7º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº238/2018
PROCESSO Nº:3599683/2018; 10519473/2021
ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E MARCIO PAULO GONCALVES TIBURCIO, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. 
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo ao Termo de Cooperação Financeira nº 238/2018, referente ao projeto “TRIBUTO AO DRAGÃO”, a 
prorrogação de prazo até a data de 31/05/2022, conforme solicitado em ofício e aprovado pela área técnica. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do Termo Original, que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. O 
FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de março de 2022. ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e MARCIO 
PAULO GONCALVES TIBURCIO - Proponente SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 30 de março de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
NOTIFICAÇÃO Nº153/2022
Pelo presente e para os efeitos do disposto na alínea b, § 1º, art. 12, da Instrução Normativa nº 03/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará/TCE, 
combinado com o art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, ficam NOTIFICADOS a ASSOCIAÇÃO CULTURAL IMPERADORES 
DA PARQUELÂNDIA, pessoa jurídica, seu presidente, Sr. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publi-
cação deste, comparecer à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, situada à Rua Major Facundo, 500, Centro, Ed. São Luiz, Fortaleza-CE, a 
fim de tomar ciência da Tomada de Contas Especial instaurada por meio da Portaria nº 145/2021, publicada no DOE de 28/07/2021, exarada nos autos do 
PROCESSO nº 08563695-9, referente à execução do Convênio nº 175/2011, cujo projeto denomina-se “Arte e Cultura Criatividade Popular” e regularizar 
vossa situação junto à SECULT. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da 
vossa manifestação.“ SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 23 de março de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº106/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA VALERIA HOLANDA DA NOBREGA, ocupante do cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em 
Comissão de Orientador de Célula, matrícula Nº799.998-6-5, desta Secretaria, a viajar às cidades de Ocara e Paracuru, nos períodos de 02 à 04/03/2022 e 15 
à 18/03/2022 a fim de participar do Seminário de Orientação Técnica para Implantação de Organização de Controle Social - OCS, concedendo-lhe 6,0 diárias,