DOE 04/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº073  | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2022
Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social - CDHIS; CONSIDERANDO 
a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 10785 — Promoção de serviço socioeducativo nos 
residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida ou de outros, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo 
único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF n° 12, publicada em 05 de novembro de 
2021. RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 25.446,19 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezenove 
centavos), destinado ao pagamento do serviço prestado no período de 26/10/2020 a 31/12/2020, no âmbito do Contrato n° 019/CIDADES/2019 ao SENAI; 
Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2022 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10785
.03.335092.2.82.82.1.4.01 (GOVERNO FEDERAL) - Dotação 250025; Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 29 
de março de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de março de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Nº DO PROCESSO: 05974621/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº17/2022
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP e MUNICÍPIO DE MAURITI. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a 
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo 
Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam 
a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na 
Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 
28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e Lei Orçamentária Anual nº 17.364/2020, bem como em outros 
instrumentos legais pertinentes FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 525.163,42 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 525.163,42 (quinhentos 
e vinte e cinco mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e dois centavo). Recursos do CONCEDENTE: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recursos 
do CONVENENTE: R$ 25.163,42 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O prazo 
de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 
18/03/2022 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP E JOÃO PAULO FURTADO - PREFEITO 
DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 00042170/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº46/2022
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP e MUNICÍPIO DE HORIZONTE - CE. OBJETO: Constitui objeto deste 
Convênio a construção de 04 (quatro) Areninhas, no município de Horizonte-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo 
Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer 
parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição 
Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e 
suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, Lei Orçamentária Anual nº. 17.364/2020, bem como em outros 
instrumentos legais pertinentes FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$1.678.197,94 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$1.678.197,94 (um 
milhão, seiscentos e setenta e oito mil, cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos). Recursos do CONCEDENTE: R$800.000,00 (oitocentos mil 
reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 878.197,94 (oitocentos e setenta e oito mil, cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.611.10302 – Construção de Equipamentos de Esporte e Lazer. Elemento de Despesa: 
444042 – Convênio, Acordos e Ajustes; Região: 03- Grande Fortaleza; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 
29/03/2022 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP e MANOEL GOMES DE FARIAS NETO - 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº057/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES desta 
Secretaria , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de visitar as instalações do Museu do Eclipse 
, concedendo-lhes 1/2 (meia) diária mais 20% (vinte por cento) , de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR , em Fortaleza , 30 de março de 2022 .
Adeline de Araujo Lobão da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº057/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Cândido Bezerra da Costa Neto
Coordenador
300098-1-9
III
01/03/2022
Sobral-CE
1/2 (meia) Diária
38,55 20% (vinte por cento)
46,26
Raimundo Queiróz de Almeida
Assistente Técnico
112577-1-2
IV
01/03/2022
Sobral-CE
1/2 (meia) Diária
32,41 20% (vinte por cento)
38,90
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 00530529/2020 do VIPROC, 
e com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826/1974, de 14/05/1974, alterados pela Lei nº 13.092, 
de 08/01/2001, DOE 08/01/2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de Professor, Classe 
Assistente, referência D, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, o servidor JEFFERSON THIAGO SOUZA, matrícula nº 3006331-7, 
lotado na FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, a partir de 28 de novembro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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