DOMCE 05/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2927 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 948/2022, DE 02 DE ABRIL DE 2022 
 
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
FORTIM, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE 
ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 34.620, de 01 de abril 
de 2022, o qual prorroga o Isolamento Social no Estado do Ceará, nos 
termos do Decreto Nº 34.600, de 19 de março de 2022; 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de 
prevenção e combate à disseminação da COVID-19 bem como a 
reabertura responsável das atividades econômicas e afins. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Ficam prorrogadas, até 18 de abril de 2022, no âmbito do 
Município de Fortim, as disposições do Decreto Municipal de nº 
942/2022, de 21 de março de 2022. 
  
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de abril de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:3DA602CC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 060/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022 
 
Designa servidor para o exercício de função, na 
forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar o servidor Alexsandro Monteiro da Silva para o 
exercício da função de Diretor Administrativo do Hospital 
Municipal Dr. Waldemar de Alcântara da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos 
01 de abril de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
  
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:3B8A4C86 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 0404.01/2022 - SMS - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0104.01/2022 - SMS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS N° 0404.01/2022 - 
SMS - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 0104.01/2022 - SMS; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO: Aquisição de 
alimento para terapia nutricional enteral, para atender a decisão da 
Promotoria 
de 
Justiça 
de 
Fortim, 
através 
do 
oficio 
nº 
0051/2022/PmJTM, referente a Notícia de Fato nº 01.2022.00006681-
0, no qual consiste em doações para terapia com nutrição enteral com 
fórmula industrializada e insumos ao paciente o Sr. João Nunes do 
Nascimento a fim de tratar quadro de disfagia orofaríngea grave que 
impossibilita a via oral, junto a Secretaria de Saúde do Município de 
Fortim/CE. CONTRATADO: Alphamedic Comercio de Produtos e 
Serviços LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o n° 33.451.630/0001-31; 
VALOR GLOBAL: R$ 24.210,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e 
dez reais); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e um) de Dezembro de 2022; 
  
Ordenadora de Despesas:  
KATIANE GONDIM DA COSTA  
Secretária de Saúde. 
  
Fortim/CE, 04 de Abril de 2022. 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:398DFAF4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1011.01/2021-PMF/CP 
 
O Município de Fortim, RESOLVE ADJUDICARo objeto licitado, 
no valor global de R$ 3.133.470,89 (três milhões, cento e trinta e 
três mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) à 
Empresa 
NOVA 
CONSTRUCOES 
INCORPORACOES 
E 
LOCACOES EIRELI - ME, eHOMOLOGARo presente processo 
licitatório CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1011.01/2021-PMF/CP, 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 
URBANA, BEM COMO LIMPEZA DE FAIXAS DA PRAIA E RIO 
JAGUARIBE, COM RECOLHIMENTO E TRANSPORTE ATÉ O 
DESTINO 
FINAL; 
ATRAVÉS 
DAS 
SECRETARIAS 
DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, NO 
MUNICIPIO DE FORTIM, DETERMINOque sejam adotadas as 
medidas cabíveis para contratação da empresa vencedora. Francisco 
Ribeiro da Costa– Sec. de Desenvolvimento Urbano e Francisca 
Idelnizi Sousa dos Santos – Sec. de Meio Ambiente. 
  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:54F5ED6B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 0104.01/2022-SMDU E Nº 
0104.02/2022-SMMA - REFERENTE AO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
1011.01/2021-PMF/CP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS N° 0104.01/2022-
SMDU e Nº 0104.02/2022-SMMA - referente ao Processo 
Administrativo de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1011.01/2021-
PMF/CP; PARTES: Município de Fortim, através das Secretarias de 
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; OBJETO: Contratação 
de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza 
pública urbana, bem como limpeza de faixas da praia e rio Jaguaribe, 
com recolhimento e transporte até o destino final; através das 
Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, no 
Município de Fortim. CONTRATADO NOVA CONSTRUCOES 
INCORPORACOES E LOCACOES EIRELI - ME, inscrito no CNPJ 
sob o n° 03.565.704/0001-08; VALOR GLOBAL: R$ 3.133.470,89 
(três milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e setenta reais e 
oitenta e nove centavos); VIGÊNCIA: PRAZO DE ATÉ 12 (doze) 
meses; ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Ribeiro da 
Costa- Secretário de Desenvolvimento Urbano e Francisca Idelnizi