DOMCE 05/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2927

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 11
DE MARÇO DE 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:E1AAA666

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 905/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº. 905/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE
SOBRE
AUTORIZAÇÃO
AO
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS
DE
ICAPUÍ
–
ICAPREV A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR
COM ENTIDADES DE CLASSE DOS REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o seguinte
Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
Icapuí - ICAPREV autorizado a associar-se com entidades de classe
dos regimes próprios de previdência legalmente constituída para estes
fins e cuja finalidade seja assegurar o desenvolvimento econômico,
técnico, administrativo e social das instituições filiadas, visando o
bem-estar de seus segurados e beneficiários, com o desenvolvimento
de
atividades
de
aprimoramento
do
conhecimento
técnico-
administrativo, de atividades de intercâmbio, da realização de
congressos nacionais e encontros regionais discutindo e difundindo os
princípios da doutrina previdenciária e assistencial.

Art. 2º - O ICAPREV efetuará à entidade a que se associar, os
pagamentos da contribuição associativa estatutária e das demais taxas
e despesas oriundas do ato associativo, devidas nos termos do estatuto
social e do regimento interno.
Parágrafo Único. As despesas definidas no caput deste artigo serão
custeadas pela taxa de administração do ICAPREV.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 31 de
março de 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:1CB1ED25

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº
001/2022/CONTROLADORIA GERAL

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022
DECISÃO
ADMINISTRATIVA
Nº
001/2022/Controladoria
Geral
ASSUNTO: REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº
020/2021

DECISÃO ADMINISTRATIVA

I – RELATÓRIO (...)
II - DA DEFESA (...)
III – FUNDAMENTAÇÃO (...)
IV – CONCLUSÃO

Do exposto, conclui-se que ao considerar que a empresa Narcelio
L de Souza ME, CNPJ nº 10.914.988/0001-58, descumpriu as
obrigações previstas em 02 (dois) itens do Edital, decorrente do
Pregão Eletrônico nº 2021.07.01.01, e esta havia sido declarada
vencedora, nasce para Administração-Licitante o poder de aplicar
à empresa participante do certame, as sanções previstas em lei,
edital e jurisprudências pátrias, no legítimo exercício de
prerrogativa que lhe confere a lei, da qual não pode afastar-se, em
razão dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da
legalidade que lhe orientam o agir vinculado, é que opta pela
revogação total do processo licitatório nº 020/2021 e todos os atos
a este vinculados, e desta vez também opta por não aplicar
sanções na referida empresa, pois, a mesma não deixou de
cumprir o contrato e tampouco deixou de executar o serviço.
Tendo sido um descumprimento do edital ensejando assim a
revogação total do processo licitatório. Tendo assim, o propósito
de extrair o defeito do ato administrativo, deixando-o livre de
qualquer vício.

VALÉRIA DA SILVA TOMÁS
Controladora Geral do Município de Icapuí
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:9484C63F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde. Aviso
de Licitação. Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
2022.03.28.01-PMI/SMS.
Objeto:
Aquisição
de
veículos
automotores, tipo micro-ônibus, com capacidade de 20 lugares, mais o
motorista. Tipo: Menor Preço. Data da Sessão: 19 de abril de 2022,
às 08:30 hrs. Local: Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL,
no endereço eletrônico www.bll.org.br. Edital: Disponível nos sites
licitacoes.tce.ce.gov.br; www.bll.org.br e setor de licitação para
consulta. E-mail: saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 04 de
abril de 2022.

GILDERLÂNDIO DUARTE DA COSTA -
Presidente da CPL.

Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:B06D9E3E

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1218/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no o art. 24, da Lei
Municipal Nº 2.740/2019, estabelece que deverá ser constituída, no
âmbito Municipal de Iguatu/CE, Comissão Especial de Seleção e no
edital n°.01/2021 de 16 de agosto 2021;

DECRETA:
Art. 1º. Ficam designado membros para comporem a Comissão de
avaliação do Processo seletivo para “Bolsistas – Projeto Catraca
Socioeducativa”, da Secretaria de Assistência Social.

Art. 2º. A Comissão de Seleção terá a seguinte composição:

1. Raimundo Hermesson Machado da Silva – representante do
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
2. Ana Maria Silva - representante do Polo de Convivência Social;
3.Francisca Adrielma de Lucena – representante da Secretaria de
Assistência Social Direitos Humanos e Cidadania.