DOMCE 05/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2927 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/2022 DE 03 DE MARÇO 
DE 2022 
 
 CONCEDE COMENDA MULHER FLOR DE AÇO 
A 
CIDADÃ 
JARDINENSE 
SENHORA 
FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDIM-CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
vigentes, PROMULGA o seguinte: 
  
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
  
Art. 1º - Fica concedido a Senhora FRANCISCA FERREIRA DOS 
SANTOS, a Comenda Mulher Flor de Aço, conforme estabelece a Lei 
Municipal nº 357/2021, de 08 de outubro de 2021. 
  
Art. 2º - Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim-
CE, em comum acordo com a homenageada, fixar data para a 
realização da Sessão Solene com a finalidade de entrega da honraria a 
que se refere o artigo 1º desta Resolução. 
  
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim-CE, em 04 de Abril 
de 2022. 
  
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO 
Presidente do Legislativo 
  
ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Vice-Presidente 
  
ARISTIDES NAPOLEÃO S. NEVES AIRES 
1º Secretário 
  
SEBASTIÃO CARLOS P. DA COSTA 
2º Secretário 
Publicado por: 
Rodolfo Jorge de Sousa 
Código Identificador:AD75A4B0 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 068/2022 DE 14 DE MARÇO DE 
2022 
 
DISPÕE PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 
GOVERNO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
JARDIM, 
ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2017, PROCESSO Nº 06909/2018-3 DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDIM-CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
vigentes, PROMULGA o seguinte: 
  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
  
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas de Governo do Município 
Jardim, Estado do Ceará, relativas ao Exercício de 2017, de 
Responsabilidade 
do 
Senhor 
Aniziário 
Jorge 
Costa, 
em 
desconformidade com o Parecer Prévio nº 00218/2021, Processo nº 
06909/2018-3, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, 
atendido todo o procedimento regimental. 
  
Art. 2º - O resultado da votação foi 08 (oito) favoráveis a aprovação, 
03 (três) contra a aprovação e nenhuma abstenção. 
  
Art. 3º - Cabe ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jardim, 
Estado do Ceará, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar esta 
deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para satisfação 
§ 2º, do artigo 42 da Constituição Estadual do Estado do Ceará e para 
fins de registro. 
  
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim-CE, em 04 de Abril 
de 2022. 
  
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO 
Presidente do Legislativo 
  
ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Vice-Presidente 
  
ARISTIDES NAPOLEÃO S. NEVES AIRES 
1º Secretário 
  
SEBASTIÃO CARLOS P. DA COSTA 
2º Secretário 
Publicado por: 
Rodolfo Jorge de Sousa 
Código Identificador:74E14249 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 3103003/22- GP DE 31 DE MARÇO DE 2022 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, o Sr. Renato Ferreira de Sousa, Servidor 
portador do RG Nº 2001015056111 SSP/CE e CPF nº 991.708.503-
30, do cargo comissionado Secretário(a) Municipal da Agricultura, 
Serviços Rurais e Recursos Hídricos. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 31 de Março de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:25671E39 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 3103004/22- GP DE 31 DE MARÇO DE 2022 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: