DOU 05/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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16
Nº 65, terça-feira, 5 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Seção IV
Das Informações Complementares
Art. 15.
Observado o disposto
no caput
do art. 3º,
as Informações
Complementares ao PLOA-2023, de responsabilidade dos OSs, deverão ser prestadas de
acordo com a solicitação da SOF/SETO/ME, no módulo específico do SIOP ou por
ofício.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput quanto à atualização das
Informações Complementares, de modo a mantê-las aderente ao PLOA-2023 enviado ao
Congresso Nacional.
Seção V
Do Sistema Auxiliar de Operações de Crédito - SAOC
Art. 16. Os Órgãos Setoriais deverão informar, no módulo do Sistema Auxiliar
de Operações de Crédito - SAOC, do SIOP, os contratos e valores de pagamento de
amortização e encargos a serem previstos para o PLOA-2023 no prazo constante do
anexo desta Portaria.
§ 1º Sem prejuízo ao disposto no § 2º, devem ser cadastrados no SAOC os
contratos que têm despesas com amortização e encargos de dívidas a serem pagas no
exercício referente ao PLOA, vinculadas às ações:
I - "0283 – Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual
Interna"; e
II - "0284 – Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual
Externa".
§ 2º Os pagamentos de despesas com amortização e encargos da dívida de
contratos que não possuem mais ingressos ou contrapartidas a serem realizadas são de
responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento do Ministério da Economia - STN/SETO/ME e não constam do SAOC.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A publicação desta Portaria não implica revogação de outros atos
normativos que contenham procedimentos e prazos estabelecidos pela SOF/SETO/ME ou
por outros Órgãos e Unidades citados nos artigos anteriores, bem como não afasta a
aplicabilidade de
prazos que constem de
atos normativos vigentes após
a sua
publicação.
Art. 18. Caberá ao Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, bem como
ao Subsecretário
de Planejamento,
Orçamento e
Administração, ou
autoridade
equivalente, de cada Ministério ou órgão, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do MPU e da DPU, adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta
Portaria.
Art. 19. O envio da proposta orçamentária setorial deverá ser realizado pelo
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente,
ou a quem foi delegada a competência para tal ato de gestão orçamentária do
Órgão.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXO
Cronograma de Elaboração do PLOA-2023
.
PRAZO
APLICÁVEL A
SUBPROCESSO DO PLOA-2023
AT I V I DA D E
.
15/3
Todos os Poderes e órgãos
Receita
Divulgação da 1ª previsão de receitas para elaboração do PLOA-2023.
.
De 15/3 a 25/3
Todos os Poderes e órgãos
Receita
1a captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do PLOA-2023.
.
De 11/4 a 15/6
Todos os Poderes e órgãos
Qualitativo
Captação no SIOP das propostas setoriais para a programação qualitativa do P LOA - 2 0 2 3 .
.
Até 30/4
Órgãos do Poder Judiciário
Sentenças Judiciais: Precatórios
Encaminhamento pelo Poder Judiciário à SOF/SETO/ME da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de
abril de 2022, conforme estabelecido no § 5º do art. 100 da Constituição e da relação dos precatórios objetos de acordos diretos,
discriminadas por órgão da administração
.
pública direta, estatal dependente, autarquia e fundação e por grupo de natureza de despesa, além do montante dos precatórios expedidos
em anos anteriores e pendentes de pagamento em razão do limite de que trata o § 1º do art. 107-A do ADCT, discriminado por ano de
apresentação.
.
De 30/4 a 31/7
Órgãos do Poder Judiciário
Sentenças Judiciais: Precatórios
Divulgação ao Poder Judiciário da distribuição dos limites para as despesas com precatórios por ramos de justiça, de forma proporcional,
sucessivamente ao estoque de 2022 e ao novo Banco de Precatórios para o exercício de 2023.
.
De 9/5 a 17/6
Todos os Poderes e órgãos
Sentenças Judiciais: Demais
Comunicação à SOF/SETO/ME pelos órgãos setoriais das informações sobre as demais sentenças judiciais (sentenças de empresas estatais
dependentes, acordos homologados em juízo, e demais).
.
Até 10/5
Todos os Poderes e órgãos
Sentenças Judiciais: Precatórios
Comunicação à SOF/SETO/ME, pelos órgãos e entidades devedores de precatórios, sobre eventuais divergências verificadas entre a relação
dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no PLOA-2023 e os processos que originaram os precatórios
recebidos.
.
3/6
Órgãos do Poder Executivo
Quantitativo
Divulgação pela SOF/SETO/ME dos referenciais monetários para a Fase I da proposta do PLOA-2023 aos órgãos setoriais do Poder
Executivo.
.
De 3/6 a 24/6
Órgãos do Poder Executivo
Quantitativo
Captação no SIOP da Fase I da proposta dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o PLOA-2023.
.
De 3/6 a 6/6
Órgãos do Poder Executivo
Quantitativo: despesas com pessoal,
encargos e benefícios
Divulgação pela SEAFI/SOF/SETO/ME dos referenciais monetários referentes à Fase I da proposta do PLOA-2023, referentes às despesas
obrigatórias com pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios aos servidores e seus dependentes, indenização e benefícios e pensões
especiais de caráter indenizatório, assim
.
como o envio das planilhas relativas aos detalhamentos dessas despesas.
.
De 3/6 a 24/6
Órgãos do Poder Executivo
Quantitativo: despesas com pessoal,
encargos e benefícios
Encaminhamento à SOF/SETO/ME pelos órgãos setoriais das planilhas relativas aos detalhamentos das despesas com pessoal e encargos
sociais, benefícios obrigatórios aos servidores e seus dependentes, indenização e benefícios e pensões especiais de caráter continuado, com
os ajustes necessários.
.
15/6
Todos os Poderes e órgãos
Receita
Divulgação da 2ª previsão de receitas para elaboração do PLOA-2023.
.
De 15/6 a 23/6
Todos os Poderes e órgãos
Receita
2a captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do PLOA-2023.
.
Até 15/6
Órgãos do Poder Executivo
Sentenças Judiciais: Demais
Encaminhamento à SOF/SETO/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2023, segregadas por
beneficiário, para fins de definição dos limites orçamentários para
.
atender ao pagamento dos valores retroativos devidos a anistiados políticos como reparação econômica, independentemente da celebração
de termo de adesão,
.
decorrente de decisão judicial fundada na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário
nº 553710/Distrito Federal, segregadas por beneficiário, para fins de definição dos limites orçamentários.
.
Até 15/6
Órgãos do Poder Executivo
Sentenças Judiciais: Demais
Encaminhamento à SOF/SETO/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2023 destinados ao atendimento
de despesas com a concessão de reparações e indenizações às vítimas de violações de direitos humanos ou a seus
.
familiares, decorrentes de sentenças judiciais, visando ao cumprimento pela União das obrigações contraídas por meio da adesão a tratados
internacionais de proteção dos direitos humanos.
.
Até 15/6
Órgãos do Poder Executivo
Sentenças Judiciais: Demais
Encaminhamento à SOF/SETO/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2023, segregadas por tipo de
sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite
da sentença objeto da ação judicial, situação
.
processual e valor, por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e de orçamento, ou equivalentes, para fins de definição dos limites
orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e de Sentenças Judiciais de empresas
estatais dependentes.
.
11/7 a 5/8
Todos os Poderes e órgãos
Operações de Crédito
Captação das informações relativas à Dívida Contratual, no SAOC do SIOP, relativas ao PLOA-2023.
.
Até 15/7
Órgãos 
singulares, 
responsáveis
pela projeção de despesas
Quantitativo: 
demais
Despesas
obrigatórias sem controle de fluxo
Envio à SOF/SETO/ME da projeção de demais despesas obrigatórias sem controle de fluxo, em que a SOF/SETO/ME não é relacionada como
Órgão Singular na Matriz de Responsabilidades de que trata a Resolução nº 7, de 7 de fevereiro de 2022, e suas alterações, da Junta de
Execução Orçamentária.
.
15/7
Todos os Poderes e órgãos
Receita
Divulgação da 2ª previsão consolidada para elaboração do PLOA-2023.
.
De 15/7 a 18/7
Todos os Poderes e órgãos
Receita
Revisão e ajuste pelos setoriais de suas previsões de receita para o PLOA-2023.
.
De 15/7 a 18/7
Todos os Poderes e órgãos
Receita
Agendamento e realização de reunião entre SOF/SETO/ME e unidades orçamentárias recolhedoras para discussão da projeção de receitas
próprias e vinculadas para o PLOA-2023, mediante solicitação dos órgãos setoriais interessados.
.
Até 15/7
Todos os Poderes e órgãos
Operações de Crédito
Data limite para autorização de carta-consulta de operação de crédito externa pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex visando
constar do PLOA-2023.
.
15/7
Órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do MPU e da DPU
Quantitativo
Divulgação dos referenciais monetários para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.
.
De 15/7 a 19/8
Órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do MPU e da DPU
Quantitativo
Apresentação pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU à SOF/SETO/ME do detalhamento da programação
pretendida relativa aos limites distribuídos para despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos
.
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a
qualquer título, para fins de elaboração do anexo específico do PLOA-2023.
.
De 15/7 a 12/8
Órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do MPU e da DPU
Quantitativo
Envio no SIOP das Propostas Orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.
.
De 15/7 a 12/8
Órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do MPU e da DPU
Projetos Orçamentários
Captação das informações referentes a projetos orçamentários em módulo específico no SIOP.
.
29/7
Ministério da Economia
Quantitativo
Divulgação dos referenciais monetários para o Ministério da Economia das despesas a serem alocadas no Fundo Constitucional do Distrito
Federal - FCDF.
.
4/8
Órgãos do Poder Executivo
Quantitativo
Divulgação dos referenciais monetários dos órgãos setoriais do Poder Executivo para a Fase II da proposta do PLOA-2023, conforme § 3º e
item 2 da alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º desta Portaria.
.
De 4/8 a 5/8
Órgãos do Poder Executivo
Quantitativo
despesas com pessoal, encargos
e benefícios
Divulgação pela SEAFI/SOF/SETO/ME dos referenciais monetários referentes à Fase II da proposta do PLOA-2023, referentes às despesas
obrigatórias com pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios aos servidores e seus dependentes, indenização e
.
benefícios e pensões especiais de caráter indenizatório, assim como o envio das planilhas relativas aos detalhamentos dessas despesas.
.
De 4/8 a 12/8
Órgãos do Poder Executivo
Quantitativo
Captação no SIOP do detalhamento da Fase II da proposta orçamentária dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o PLOA-2023, ,
conforme § 3º e item 2 da alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º desta Portaria.
.
De 4/8
a 12/8
Órgãos do Poder Executivo
Projetos Orçamentários
Captação das informações referentes a projetos orçamentários em módulo específico no SIOP.
.
De 4/8
a 31/8
Todos os Poderes e órgãos
Informações Complementares
Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2023.
.
Até 12/8
Órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do MPU e da DPU
Quantitativo
Prazo final para a publicação de ato conjunto relativo à compensação entre os órgãos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do
MPU, dos limites individualizados de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
.
Constituição Federal - ADCT, para fins de elaboração do PLOA-2023.
.
De 1/9 a 5/9
Todos os Poderes e órgãos
Informações Complementares
Atualização das Informações Complementares ao PLOA-2023 informadas pelos órgãos setoriais, conforme a proposta enviada ao CN.
.
Até 28/9
Órgãos do Poder Judiciário e do
MPU
Fo r m a l i z a ç ã o
Encaminhamento pelos órgãos do Poder Judiciário e do MPU à CMO, com cópia para a SOF/SETO/ME, do parecer do CNJ e do CNMP, sobre
as Propostas Orçamentárias para 2023 dos órgãos do Poder Judiciário e do MPU, respectivamente.

                            

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