DOU 05/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 65, terça-feira, 5 de abril de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA ME Nº 3.346, DE 4 DE ABRIL DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, de conformidade com o
disposto no art. 1o, inciso I, do Decreto no 3.035, de 27 de abril de 1999, com fundamento
no artigo 132, incisos IV e XIII, este último combinado com o artigo 117, inciso IX, da Lei
no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo Disciplinar nº 17276.720007/2019-22, resolve:
Demitir JOSÉ RICARDO MARTINS MONTEIRO, à época dos fatos Assistente
Técnico-Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1494495, por improbidade administrativa e por
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade
da função pública , com restrição de retorno ao serviço público federal, pelo prazo de oito
anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 1990, c/c
art. 2º, inciso III, do Decreto nº 9.727, de 2019 . Os efeitos práticos da presente penalidade
disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração
administrativa ou judicial do ex-servidor no processo administrativo disciplinar nº
10166.723908/2020-16, que resultou na sua demissão anterior, conforme Portaria de
Pessoal ME nº 5.460, de 26 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 99,
Seção 2, p. 11, de 27 de abril de 2021.
PAULO GUEDES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE / ME Nº 3.301, DE 4 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de
suas atribuições e considerando a subdelegação de competência contida no inciso I do art.
7º da Portaria SE/ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de outubro de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº
17316.100324/2022-18, resolve:
Art. 1º Dispensar LUDMILA MACIEL VIEIRA DE ALENCAR CHINCHILLA, Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº 1161791, do encargo de substituta eventual da Função
Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão de Prevenção e Capacitação, código
FCPE 101.2, da Coordenação - Geral de Gestão e Administração da Corregedoria deste
Ministério, a contar de 01/04/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE / ME Nº 3.304, DE 4 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de
suas atribuições e considerando a subdelegação de competência contida no inciso I do art.
7º da Portaria SE/ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de outubro de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº
17316.100324/2022-18, resolve:
Art. 1º Designar LEANDRO FERREIRA SILVA, Analista Técnico Administrativo,
matrícula SIAPE nº 1244276, para exercer o encargo de substituto eventual da Função
Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão de Prevenção e Capacitação, código
FCPE 101.2, da Coordenação - Geral de Gestão e Administração da Corregedoria deste
Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE / ME Nº 3.305, DE 4 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de
suas atribuições e considerando a subdelegação de competência contida no inciso I do art.
7º da Portaria SE/ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de outubro de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº
17316.100324/2022-18, resolve:
Art. 1º Designar SÁVIO SILVEIRA CRUZ FILHO, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 2723942, para exercer o encargo de substituto eventual da
Função Gratificada de Chefe da Seção de Modernização, código FG 1, da Coordenação -
Geral de Gestão e Administração da Corregedoria deste Ministério, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 3.313, DE 4 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
delegação de competência contida no § 2º do art. 15 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, e
demais informações que constam no processo sei nº 19951.100184/2022-18, resolve:
Dispensar BRUNO MONTEIRO PORTELA, Matrícula SIAPE nº 1553357, do
encargo de substituto eventual da Secretária Especial de Produtividade e Competitividade,
cargo de Natureza Especial - NES, deste Ministério.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 3.314, DE 4 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
delegação de competência contida no § 2º do art. 15 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, e
demais informações que constam no processo sei nº 19951.100184/2022-18, resolve:
Designar MARCELO DIAS VARELLA, Matrícula SIAPE nº 1228735, para exercer o
encargo de substituto eventual da Secretária Especial de Produtividade e Competitividade,
cargo de Natureza Especial - NES, em seus impedimentos legais ou regulamentares e na
vacância do cargo.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 3.315, DE 4 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base
na competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 406,
de 8 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
dezembro de 2020, e considerando o disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio
de 2009, no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, no Regimento Interno
do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329,
de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo nº
15169.100053/2022-06, resolve:
Designar MAURITANIA
ELVIRA DE
SOUSA MENDONÇA,
CPF nº
***.800.401-**, para exercer o encargo de Vice-Presidente da Terceira Turma
Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais deste Ministério.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
I N T E R N AC I O N A I S
PORTARIA DE PESSOAL SECINT/ME N° 3.143, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, bem como as demais informações que
constam do Processo nº 19971.100179/2022-69, resolve:
Designar RICARDO KLINGER IZIDORO LIMA, matrícula Siape nº 2004873, para
exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral de Crédito e
Garantia à Exportação da Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior da
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior desta Secretaria Especial, FCPE-101.4,
ficando dispensado do cargo que atualmente ocupa.
ROBERTO FENDT JUNIOR
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL Nº 3.261, DE 4 DE ABRIL DE 2022
O
SECRETÁRIO ESPECIAL
ADJUNTO DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 406, de 08 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2020, bem
como o disposto no processo SEI nº 19975.107986/2022-72, resolve:
Dispensar, a pedido, MÁRCIA DE CARVALHO CRISTÓVÃO SILVA, matrícula SIAPE
nº 1044077, da Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente, da Coordenação-
Geral de Atenção à Saúde, do Departamento de Remuneração e Benefícios, da Secretaria
de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital, código FCPE 102.2, a contar de 28 de março de 2022.
GLEISSON CARDOSO RUBIN
PORTARIA DE PESSOAL Nº 3.262, DE 4 DE ABRIL DE 2022
O
SECRETÁRIO ESPECIAL
ADJUNTO DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 406, de 08 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2020, bem
como o disposto no processo SEI nº 19975.107986/2022-72, resolve:
Designar MANUELITA DE ALMEIDA VILELA MOURÃO, matrícula SIAPE nº
1821037, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente, da
Coordenação-Geral de Atenção à Saúde, do Departamento de Remuneração e Benefícios,
da
Secretaria
de
Gestão
e
Desempenho de
Pessoal,
da
Secretaria
Especial
de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital, código FCPE 102.2.
GLEISSON CARDOSO RUBIN
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 3.195, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso de suas atribuições e em cumprimento à decisão judicial proferida no
no âmbito do Agravo de instrumento (Proc. nº 0039611-33.2007.4.01.3400), que
determinou o enquadramento do autor no cargo de Assistente de Chancelaria, e o que
consta do Parecer de Força Executória nº 00093/2022/CORESENGIN/PRU1R/PRU/AGU, da
Proposta de Enquadramento do Departamento do Serviço Exterior do Ministério das
Relações Exteriores de que trata o Ofício nº 37 DSE/DP/SLP/APES, de 29 de março de 2022,
da Nota Informativa SEI nº 3195/2022/ME,
e do Processo Administrativo nº
14022.141713/2022-01, resolve:
Art. 1º Enquadrar, sub judice, o servidor SILVIO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS,
no cargo de Assistente de Chancelaria, Classe Especial, Padrão V, da Carreira de Assistente
de Chancelaria de que trata a Lei nº 1.440, de 29 de dezembro de 2006, no quadro de
pessoal do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
PORTARIA SGP/ME Nº 3.160, DE 30 DE MARÇO DE 2022
 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME n.º 12.571, de 22 de
outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na
Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º
12600.101578/2021-35, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público, Bruno Alves
Dias, matrícula nº 16695-02 , PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de
pessoal
da
Empresa
Brasileira 
de
Infraestrutura
Aeroportuária
-
INFRAERO,
para composição da força de trabalho da Secretaria de Gestão Corporativa - SGC, do
Ministério da Economia - ME, ao custo mensal de R$ 6.135,80 (seis mil, cento e trinta e
cinco reais e oitenta centavos), e anual de R$ 75.470,34 (setenta e cinco mil, quatrocentos
e setenta reais e trinta e quatro centavos), para o órgão solicitante, por tempo
indeterminado.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer a
qualquer tempo por decisão do Ministério da Economia - ME, observados os requisitos
constantes do artigo 16 da Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe à SGC/ME, assegurar-se que o empregado ora colocado à sua
disposição, não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na
instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art.
4º Compete ao
ordenador
de
despesas, zelar pela
existência
de
disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos
termos do art. 22 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual
continuação
da composição
da
força
de trabalho do empregado para
o
exercício
subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
PORTARIA SGP/ME Nº 3.185, DE 30 DE MARÇO DE 2022
 
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME n.º 12.571, de 22 de
outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na
Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º
19975.104473/2022-18, resolve:

                            

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