DOE 05/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº074  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2022
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0086/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO; II - CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC; III - ENDEREÇO: AV. WASHIN-
GTON SOARES, 999, PAVILHÃO LESTE, PORTÃO D, EDSON QUEIROZ, FORTALEZA-CE, 60811-341; IV - CONTRATADA: MEUBOX 
LOCAÇÃO DE ESPAÇO - SELF STORAGE LTDA, CNPJ 26.308.789/0001-36; V - ENDEREÇO: RUA ARMANDO MONTEIRO, Nº 337, VILA 
UNIÃO - FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA- CEARÁ; VIII - 
OBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E VALOR DO CONTRATO QUE tem por objeto a locação de Imóvel tipo Box (02 unidades), para guarda 
de bens patrimoniais móveis, por mais 12 (doze) meses.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais 
de RS 1.000,00 (mil reais).; X - DA VIGÊNCIA: 02/04/2022 a 01/04/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas, as demais cláusulas do 
contrato.; XII - DATA: 21/03/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro (Presidente da JUCEC) E Danielle da Frota Mourão Mendes 
(Representante Legal da Empresa - MEUBOX).
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº108/2022 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no 
Decreto n° 29.704 de 08 de abril de 2009, em seu artigo 7°, inciso III, e considerando o Edital n° 01/2022 para seleção de estagiários de nível superior em 
áreas diversas, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES abaixo designados como supervisores responsáveis pelos estágios nas áreas especificadas:
ÁREA
SUPERVISOR(A)
ENGENHARIA AGRONÔMICA (AGRONOMIA)
NEILIANE SANTIAGO SOMBRA BORGES – Diretora de Prevenção – matrícula 199823-1-9
MEDICINA VETERINÁRIA
DAVID CALDAS VASCONCELOS – Gerente de Educação Sanitária – matrícula 016945-0-2
ADMINISTRAÇÃO
MARIA GISELA PIANCÓ DO AMARAL – Gerente Administrativa-Financeira – matrícula 300104-2-6
REDE DE COMPUTADORES
HUERBET MELGAÇO MORAIS – Gerente de Tecnologia da Informação – matrícula 300103-5-3
DIREITO
GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO – Assessor Jurídico – matrícula 300104-1-8
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 22 de março de 2022.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº109/2022 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE CONSTITUIR a Comissão Examinadora para Seleção de Estagiários de Nível Superior, nas áreas de Engenharia agronômica (Agro-
nomia), Medicina Veterinária, Administração e Rede de Computadores, de acordo com o art. 10º do Decreto nº 29.704 de 08 de abril de 2009, composta 
pelos SERVIDORES MARIA GISELA PIANCÓ DO AMARAL – Gerente Administrativa-Financeira – matrícula 300104-2-6, NEILIANE SANTIAGO 
SOMBRA BORGES – Diretora de Prevenção – matrícula 199823-1-9, DAVID CALDAS VASCONCELOS – Gerente de Educação Sanitária – matrícula 
016945-0-2, HUERBET MELGAÇO MORAIS – Gerente de Tecnologia da Informação – matrícula 300103-5-3 e GUSTAVO DE ALENCAR E VICEN-
TINO – Assessor Jurídico – matrícula 300104-1-8, ficando sob a coordenação da primeira. Revogam-se as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 22 de março de 2022.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº165/2022 - O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 
18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao 
servidor YUSSEF FEITOSA BEZERRA BRAGA, ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula nº 199847 1 0, lotado nesta Agência de 
Tauá/Ce, a importância de R$ 1.760,00 (um mil, setecentos e sessenta reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2022NE00144, sendo o 
montante de R$ 880,00 ( oitocentos e oitenta reais ), dotação nº 56200006.20.609.312.20665.03.33903900.1.00.00.0.30 (Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica) e à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2022NE00145 e o montante de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), dotação nº 56200
006.20.609.312.20665.03.33903000.1.00.00.0.30 (Material de Consumo). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 
45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
José Rubens Nogueira de Almeida
ORDENADOR DE DESPESAS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº166/2022 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atri-
buições, nos termos da Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro 
de 2021, e considerando a Portaria SEPLAG nº 23/2022 publicada no DOE de 04 de Março de 2022 que autorizou a cessão dos empregados públicos listados 
em anexo, considerando a necessidade de organização da prestação de serviços agropecuários e considerando sobretudo a conveniência e oportunidade 
administrativa tendo por fim o atendimento do interesse público, RESOLVE designar a lotação dos respectivos EMPREGADOS públicos da Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará cedidos a esta Agência para prestarem serviços nos abatedouros especificados no anexo único desta Portaria, 
sem prejuízo do exercício de funções em outros abatedouros quando necessário. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 01 de abril de 2022.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº166/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022
Nº
NOME
LOTAÇÃO
01
MARIA ZÉLIA MARTINS MESQUITA
ABATEDOURO COLINA, município Aquiraz
02
JAIME ALVES PEREIRA
ABATEDOURO TIJUCA, município Cascavel
03
FRANCISCO ROGÉRIO MARTINS GOMES
ABATEDOURO AGUIAR CARNES, município Maracanaú
04
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA LEITÃO
ABATEDOURO GUAIÚBA, município Guaiúba
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 15/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: WPE SERVICOS DE DESEN-
VOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos na modalidade “SaaS – software como 
serviço” - para prover uma solução de operacionalização do microcrédito produtivo e orientado através de uma plataforma digital, hospedada em nuvem, além 
de integração com os sistemas de cadastro e do agente financeiro, hoje utilizados, com objetivo de dar celeridade à execução do Programa de Microcrédito 
Produtivo do Ceará - CEARÁ CREDI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 04/2022, e o art. 30, II da Lei nº 13.303/2016. FORO: