DOE 05/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº074  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº02682842/2022
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC 
nº 02682842/2022, referente ao pagamento de indenização, relativo a valores pagos a menor do que previsto no Termo de Colaboração nº 002/2018, da gestão 
compartilhada do Centro Socioeducativo São Miguel nos meses de fevereiro e março de 2022, devido a OSC LIGA ESPORTIVA ARTE CULTURAL 
BENEFICENTE – LEACB, inscrita no CNPJ sob o nº 06.113.660/001-65; CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 93, §1º do Decreto Estadual nº 
32.810/2018; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação 
ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 182.738,28 (cento e oitenta 
e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado; Art. 2º As despesas decorrentes do 
presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária 47100004.08.243.136.20689.03.339093.10000.0/47100004.08.243.136.20
689.03.335093.10000.0; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 31 de março de 2022. Roberto Bassan Peixoto, 
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA N°975/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora INÊS PRATA GIRÃO, ocupante do cargo de Téc. Comunicação Social, matrícula n.º 038177-1-7, deste Órgão, 
a viajar às cidades de Sobral e Crateús, no período de 30/03 a 01/04/2022, a fim de participar das reuniões do CBH Coreaú e CBH Sertões de Crateús, 
concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescidos de 20%, totalizando 
R$ 189,63 (cento e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV 
do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 24 de março de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: SÉTIMO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO 
BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO TPF-IBI; V - ENDE-
REÇO: AV. RUA SILVA JATAHY, Nº 15, SALA 901; BAIRRO: BAIRRO: MEIRELES; CEP.: 60.165-070; FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 65, § 8º, na solicitação apresentada pela Contratada, nas razões apresentadas 
pela Gerência de Estudos e Projetos – GEPRO, bem como tudo o que consta do Processo Administrativo protocolado sob nº 01905988/2022, parte integrante 
deste Instrumento, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto reajustar o saldo 
do valor do Contrato nº 009/2019/COGERH, cujo objeto consiste na prestação de serviços de consultoria para a elaboração dos estudos de viabilidade, 
estudos ambientais (EIARIMA), levantamento cadastral, plano de reassentamento e projeto executivo da Barragem Poço Comprido no município de Santa 
Quitéria, no estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: Fica reajustado o valor global de R$ 2.898.429,67 (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, 
quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos) para R$ 2.934.046,48 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quarenta e seis reais e 
quarenta e oito centavos), referente ao reajuste no valor de R$ 35.616,81 (trinta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: De 11/03/2022 até 15/07/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no 
Contrato nº 009/2019/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 11/03/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias De Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis 
/ CONTRATANTE e Adonai de Souza Porto e Iuri José Alves de Macêdo / CONTRATADA.
Carlos Augusto Goes Mota
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2020/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: SULZER BRASIL S.A; 
V - ENDEREÇO: RUA ENGENHEIRO JOÃO FERNANDES GIMENEZ MOLINA, N° 905; BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL; CEP.: 13.213-080; 
JUNDIAÍ-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, 
mormente seus arts. 51 e 52, em compatibilidade com o disposto na Lei no 13.303/2016, na Comunicação Interna n° 053/2022 apresentada pela Gerência de 
Manutenção – GEMAN às fls. 02, na justificativa apresentada pela empresa às fls. 29, e tudo mais o que consta no Processo Administrativo protocolado sob 
n° 02172585/2022, parte integrante deste instrumento, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e execução para dar continuidade ao Contrato 014/2020/COGERH, o qual possui como objeto a prestação 
de serviço de manutenção preditiva, preventiva e corretiva nas moto-bombas Sulzer, modelos SMNV 802-1000/44, da Estação de Bombeamento Castanhão 
em Nova Jaguaribara/CE; IX - VALOR GLOBAL: VALOR DO ADITIVO: R$ 1.088.481,89 (um milhão, oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um 
reais e oitenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência e execução do Contrato n° 014/2020/
COGERH, contados a partir da data do término em 23/03/2022, vencendo-se em 23/03/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as 
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 014/2020/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 17/03/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio 
Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Rafael Luis Nascimento de Souza / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 021/2022/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: SAUBER INSTRUMENTS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; RUA ENTRE 
RIOS, Nº 185; BAIRRO: VILA BUENOS AIRES; CEP.: 03.736-000; SÃO PAULO-SP. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a aquisição de medidores 
elétricos de nível de água em piezômetros, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 003/2022/COGERH, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e 
o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da COGERH e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como tudo 
que consta do Processo Administrativo nº 00893919/2022, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência deste contrato será de 6 (seis) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, 
contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento.. VALOR GLOBAL: R$ 34.768,80 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta 
centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta-corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios 
da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2022 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e 
Dirceu Luiz Corrêa Júnior / CONTRATADA
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.