DOE 05/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 05 de abril de 2022 | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº074 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 20,74
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº221/2022.
INSTITUI O GRUPO TÉCNICO INTERSECRETARIAL COM VISTAS A IMPLEMENTAÇÃO DA EXPERIÊNCIA
PILOTO QUE OBJETIVA A OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA INTERNADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em conjunto com o SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições legais que lhes conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50 da Lei Estadual nº 16.710/2018, que dispõe sobre o
modelo de gestão do Poder Executivo. CONSIDERANDO o Art. 214 da Constituição Federal, que impõe que as ações do Poder Público devem conduzir
à universalização do atendimento escolar; CONSIDERANDO o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente ao que se
refere o Art. 5º, § 5º, o Art. 23 e o Art. 59 da mencionada norma; CONSIDERANDO a Resolução nº 02, de 11 de setembro 2001, do Conselho Nacional de
Educação, que define entre os educandos com necessidades educacionais especiais, aqueles que apresentam dificuldades de acompanhamento das atividades
curriculares por condições e limitações específicas de saúde; CONSIDERANDO o dever da Administração de estruturar ações políticas de organização
do sistema de atendimento educacional em ambientes e instituições outros que não a escola; CONSIDERANDO a necessidade de se ofertar atendimento
pedagógico em ambientes hospitalares de forma a assegurar o acesso à educação básica e à atenção às necessidades educacionais especiais. RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Intersecretarial com vistas a propor, organizar, estruturar e acompanhar a implementação da experiência piloto
que objetiva a oferta de atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar por tempo prolongado
Art. 2º O referido Grupo de Trabalho será composto por representantes da Secretaria da Saúde do Estado e da Secretaria da Educação do Estado do
Ceara elencados no Anexo Único da presente portaria.
Art. 3º A vigência do Grupo de Trabalho que trata esta portaria será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada a critério e interesse da Administração
Pública.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ e SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO A QUAL SE REFERE O ART. 2º DA PORTARIA
REPRESENTANTES
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
Maria Jucineide da Costa Fernandes – Secretária Executiva de Ensino Médio e da Educação Profissional
Ana Cecília de Brito Saunders, Orientadora de Célula – CEPRA/SESA
Maria Elizabete de Araújo – Assessora Especial do Gabinete
Ana Beatriz Ferreira Pinheiro, Assessora Técnica – COGEC/SESA
Ana Cristina de Oliveira Rodrigues, Assessora Técnica da Política de Educação Especial – CODIN/SEDUC
Ana Maria Martins Pereira, Assessora Técnica – CERAM/SRFOR/SESA
Helayne Mikaele Silva Lima, Técnica Educacional da Política de Educação Especial – CODIN/SEDUC
Mariana Nunes Ferro Gomes, Assessora Técnica – COASA/SESA
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ADITAMENTO Nº62/2022 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/17526
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2021/2068
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante
Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pela Secretária Executiva Administrativa Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro,
portadora do RG de nº. 90005042445 e inscrita no CPF sob o nº. 472.330.003-30, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos
contidos no Processo nº 03132048/2022, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea
“d”, do inciso II, do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento a Ata de Registro de Preços nº2021/17526,
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 22 de dezembro de 2021, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições
de “MEDICAMENTO”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para redução de valor à
empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.053.134/0009-00, representada pelo(a) Sr(a). Felipe de Araújo Gomes, portador(a)
do RG nº. 1029018533 MD/CE e inscrito(a) no CPF sob o nº 011.268.083-69, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANT.
VALOR UNIT. INICIAL
VALOR UNIT. ALTERADO
6
MEPOLIZUMABE, 100MG, PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO AMPOLA
180
R$ 5.024,2100
R$ 1.500,00
VALOR TOTAL:
R$ 270.000,00
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo
este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 31 de março de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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ADITAMENTO Nº63/2022 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/09816
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2021/1323
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante
Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pela Secretária Executiva Administrativa Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro,
portadora do RG de nº. 90005042445 e inscrita no CPF sob o nº. 472.330.003-30, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos
contidos no Processo nº 03132102/2022, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea
“d”, do inciso II, do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento a Ata de Registro de Preços nº2021/09816,
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 29 de novembro de 2021, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições
de “MEDICAMENTO”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para redução de valor à
empresa CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.782.733/0003-00, representada pelo(a) Sr(a). Renata
Casagrande Galiotto, portador(a) do RG nº. 8043627945 SSP/RS e inscrito(a) no CPF sob o nº 488.351.100-68, conforme a seguir: