DOE 05/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            150
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº074  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2022
nizações criminosas ocorridos no início de 2019; CONSIDERANDO a orientação da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, expresso na Folha 
de Informação e Despacho oriunda da CEFOP/SEPLAG/CE, de 30/10/2019 (fls. 43 a 44), a qual manifesta que o pagamento aos revertidos deverá ser feito 
pela Polícia Militar através de empenho; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 5.668,82 (cinco mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e 
dois centavos), em favor dos POLICIAIS MILITARES Paulo Robério Uchoa da Silva, 2º Tenente PM, Matrícula Funcional nº028223-1-8 e Luiz José 
Nogueira Martins, Subtenente PM, Matrícula Funcional nº000829-1-0, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha 
de Pagamento da PMCE inserta ao processo, às fls. 41. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº15/2022 – PMCE
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/73, CONSIDERANDO os termos dos documentos constantes no Processo VIPROC nº01570013/2022, 
que trata de pagamento de diárias a Soldado PM Ana Júlia Marques da Silva, Matrícula Funcional nº308107-1-6, a qual seguiu viagem em objeto de serviço 
ao interior do estado, no período de 15 a 17/12/2021, conforme Portaria nº1436/2021, de 23 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que no encerramento 
de cada Exercício ocorre o fechamento do Sistema Financeiro, e que a data limite para a realização do Empenho da Despesa no exercício de 2021 foi em 
17/12/2021, conforme Art. 9º da Resolução COGERF nº12/2021; CONSIDERANDO que efetivamente os interessados fazem jus ao recebimento da quantia 
reclamada, deixada de receber no período oportuno em virtude do fechamento dos sistemas governamentais no encerramento do exercício financeiro; 
RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 153,32 (cento e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) em favor da Sd PM ANA JÚLIA MARQUES 
DA SILVA, CPF nº024.577.193-05, referente à 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), de 
acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 1º; alínea “b”; Art. 10; Classe V do anexo I, do Decreto Estadual nº30.719, de 25 de outubro de 2011. POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº08/2022 - O COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos do § 3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº. 23.673, de 03 de maio de 1995, Resolve AUTORIZAR a concessão do contrato do Vale- Trans-
portes, referente ao ano de 2022 dos FUNCIONÁRIOS civis do CBMCE, abaixo relacionados: 
N°/ORD 
NOME DO FUNCIONÁRIO
 MATRÍCULA
 CARGO/FUNÇÃO
QTD/DIA
 QTDE/TIPO 
1. 
MARIA EGLANTINA FERREIRA DA SILVA 
001680-1-7 
Auxiliar de Administração
 4 A 
1.104 A 
2.
 MEIRIANE SILVA DE LIMA 
030379-1-6
Auxiliar de Administração 
2 A 
552 A 
TOTAL DE VALES TIPO A 
06 A 
1.656,00 
VALOR CORRESPONDENTE AO TIPO A= 3, 90 X 1.656,00 = R$ 6.458,40 
VALOR TOTAL DOS VALES = R$ 6.458,40(SEIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS )
(*) Calculo baseado em mês de 31 dias considerando 23 dias úteis. QUARTEL DO COMANDO - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2022.
Ronaldo Roque de Araújo - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE
*** *** ***
PORTARIA N°102/2022 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria à viajarem com destino à Maceió / AL, 
no período de 03 à 07 de abril de 2022, com a finalidade de transportar um total de 30 (trinta) barracas de campanha, que foram doadas pela Defesa Civil 
daquela Cidade, para este Corpo de Bombeiros Militar, concedendo-lhes 4 ½  (quatro e meia) diárias  no valor unitário de R$ 141,95, mais acréscimo de 40 
%, conforme tabela em anexo, em conformidade com §1º do Art. 5º, Classe V e Anexos I e III, do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Em Fortaleza - CE, ao(s) 31 de março de 2022.
 Ronaldo Roque de Araújo – CEL QOBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº102/2022 - GAB.CMDO
NOME
CARGO FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
QUANT. DIÁRIAS
DIÁRIA (VALOR)
ACRÉSCIMO
TOTAL
Emanuel Pinheiro da 
Slva MF 110.913-2-9
ST BM
V
03 à 07 de abril de 2022
4 ½
R$ 141,95
40%
R$ 894,28
Erlon Fonseca Vasconcelos 
- MF 106.534-1-X
ST BM
V
03 à 07 de abril de 2022
4 ½
R$ 141,95
40%
R$ 894,28
Em Fortaleza - CE, ao(s) 31 de março de 2022.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 286/2021
CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARA - CNPJ 35.025.022/0001-90 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA 
DO CEARA - CNPJ 07.047.251/0001-70. OBJETO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA HOROSAZONAL AZUL PARA A UNIDADE 
MULTIOPERACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 8666/93 E ALTERAÇÕES FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: 12 MESES, A 
CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 140.000,00 CENTO E QUARENTA MIL REAIS pagos em CREDITO EM 
CONTA CORRENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9908 10100004.06.122.211.20802.15.339039.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 04 DE 
NOVEMBRO DE 2021 SIGNATÁRIOS: RONALDO ROQUE DE ARAUJO - CEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE e FRANCISCA GIRLENE 
CAVALCANTE DA SILVA-REPRESENTANTE DA EMPRESA
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº 15.254
ASSESSOR JURÍDICO DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº136/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, 
faz jus a percepção de diárias; CONSIDERANDO que foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo Nº02703688/2022 foi iniciado em 17/03/2022, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 77,10 
(setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) ao servidor JOÃO ESMERINO DE MESQUITA, 
matrícula: 300.320-9-8, ocupante do cargo de COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CTI/ PEFOCE, que viajou em objeto de serviço à 
cidade de Canindé-CE, no dia 17 de março de 2022, com a finalidade de verificação da estrutura de TI do Núcleo de Canindé-CE, de acordo com o Artigo 3º; 
alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe III do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***