DOMCE 06/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2928 
 
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âmbito local, de acordo com as deliberações da Resolução COEMA 
Nº 07 de 12 de setembro de 2019. Para tanto, segue os anexos abaixo 
elencados: 
  
Lei Municipal 046/2021 que dispõe sobre a Criação do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente; 
  
Lei Municipal 044/2021 que Cria o Fundo Municipal do Meio 
Ambiente de Arneiroz e dá outras Providências; 
  
Lei Municipal Nº 09/2022 que institui a Política Municipal de Meio 
Ambiente de Arneiroz e dá outras providências; 
  
Decreto Municipal 04/2022 que regulamenta a Política municipal de 
meio ambiente e o licenciamento ambiental no município de Arneiroz, 
dispondo sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos 
aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no 
âmbito do município de Arneiroz/CE. 
  
Conforme comprovado acima, o município se adequa aos requisitos 
impostos pela referida Resolução do COEMA e está apta a assumir a 
Gestão Ambiental local, que atenderá a demanda da população e 
atuará em conjunto com o Órgão Estadual para uma melhor proteção 
ao meio ambiente. 
  
Atenciosamente, 
  
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:A2A92362 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA Nº 18/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022 
 
PORTARIA Nº 18/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022 
  
DESIGNA 
COMPETÊNCIA 
PARA 
GERIR, 
ORDENAR E ATESTAR DESPESAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE ARNEIROZ, ANTONIO 
MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso da atribuição legal, que 
lhe é conferida pela Lei da Estrutura Administrativa. 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
impor 
uma 
melhor 
operacionalização na ação administrativa, descentralizando a prática 
de atos próprios do Secretario Municipal, mediante delegação de 
competência; 
  
CONSIDERANDO que os artigos 11 e 12 do Dec-lei federal nº 
200/67, autoriza a delegação de competência como instrumento de 
descentralização administrativa. 
  
CONSIDERANDO a lei municipal nº 02/2017, que autoriza a 
delegação de competências pelos secretários municipais. 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º DESIGNAR o Sr. José Gomes Nogueira da Silva, portador 
do RG: 20070234656, inscrito no CPF nº754.759.013-68, PARA A 
FUNÇÃO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE, instituído pela lei municipal 44/2021. 
  
Parágrafo único. A competência delegada por esta portaria 
compreende todos os atos pertinentes, dentre estes: 
  
I - Gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e estabelecer 
planos de aplicação dos recursos; 
  
II – Ordenar, atestar despesas, abrir, movimentar e encerrar conta 
corrente. 
  
III - Autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de 
empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de 
despesas, emissão e execução de programações de desembolso; 
  
IV - Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar 
prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e 
nos limites de legislação em vigor; 
  
V - Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias 
previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação 
contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de 
fornecimento de material ou prestação de serviços; 
  
VI - Autorizar abertura de licitações aprová-las, revogá-las ou anulá-
las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas 
vencedoras, na forma da legislação vigente; 
  
VII - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos 
casos previstos em Lei. 
  
VIII - Manter a contabilidade organizada do FMMA; 
  
IX - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações 
financeiras oriundas do FMMA; 
  
X - Firmar e manter o controle de convênios e contratos, inclusive de 
empréstimos, juntamente com a Prefeita Municipal, que serão 
administrados pelo fundo; 
  
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 
de abril de 2022. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 05 de abril de 2022. 
  
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município de Arneiroz 
  
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:759C52D5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2022.03.10.2 
 
EXTRATO DE CONTRATO  
  
Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.03.10.2. Partes: o 
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Saúde e a 
empresa/pessoa física AGNUS BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS 
DE ARTIGOS LABORATORIAIS EIRELI. Objeto: Aquisição de 
equipamento e material permanente para atenção especializada em 
saúde, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de 
Assaré - CE, conforme especificações constantes no Edital 
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 76.800,00 (setenta e seis 
mil oitocentos reais). Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 
2022. Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e Natalia Bernich 
Gandini Bianco. 
  
Data de Assinatura do Contrato: 04 de Abril de 2022. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:BF6DE42B 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2022.03.10.2.