DOMCE 06/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2928 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                19 
 
Administração e Finanças; FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA - 
Secretário de Desenvolvimento Urbano; FRANCISCA IDELNIZI 
SOUSA DOS SANTOS - Secretária de Meio Ambiente; TELMA 
CESÁRIO DE ARAÚJO - Secretária de Assistência Social, Trabalho 
e Cidadania; IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES - Secretária de 
Educação, Juventude, Desporto e Lazer; MARIA ALDIZIA 
RODRIGUES ARAÚJO - Secretária de Saúde. 
  
Fortim/CE, 05 de Abril de 2022. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:F96B97EE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 013/2022 
 
PRORROGA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, AS 
MEDIDAS 
RESTRITIVAS 
DE 
ENFRENTAMENTO 
À 
COVID-19, 
EM 
ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO 
DECRETO ESTADUAL Nº 34.620, DE 01 DE 
ABRIL 
DE 
2022, 
DETERMINANDO 
A 
LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS EM 
AMBIENTES 
ABERTOS; 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Groaíras; 
  
CONSIDERANDOas disposições do Decreto Estadual nº 34.620, de 
01 de abril de 2022, que estabeleceu, do dia 04 ao dia 17 de abril de 
2022, a continuidade da reabertura econômica, na Macrorregião Norte 
do Estado do Ceará, proibindo os municípios de tomarem medidas 
mais brandas; a continuidade da adoção do “passaporte sanitário” para 
ingresso em eventos e estabelecimentos, a liberação do uso de 
máscaras em ambientes abertos, e deu outras providências; 
  
CONSIDERANDO a estabilidade da demanda assistencial relativa à 
Covid-19, no Município de Groaíras, observada, nas últimas semanas, 
que vem acompanhado da estabilização dos casos de síndromes 
respiratórias agudas graves; 
  
CONSIDERANDO que a Secretaria da Saúde se manterá em alerta e 
atenta no acompanhamento dos dados da Covid-19, no Município de 
Groaíras, no intuito de orientar e conferir a segurança técnica 
necessária às decisões a serem adotadas no enfrentamento à 
pandemia; 
  
CONSIDERANDOa 
competência 
constitucional 
atribuída 
ao 
Município para legislar sobre assuntos de interesse local. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Ficam mantidas, no período do dia 04 ao dia 17 de abril de 
2022, as determinações e recomendações contidas no Decreto 
Municipal N° 011/2022, de 21 de março de 2022. 
  
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
04 de abril de 2022. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal  
 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:6EEB9C9C 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA Nº 023/2022-SADS 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 
2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de 
agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
LUIS CARLOS GUEDES DA SILVA, RG 223727678, CPF: 
134.055.627-83, agente administrativo, meia diária no valor de 
R$55,00 (cinquenta e cinco), para fazer jus às despesas de estadia na 
cidade de Fortaleza - CE, no dia 06 de abril de 2022, para conduzir as 
demandas mensais relativas ao posto municipal de emissão de RG’s 
junto ao posto estadual da PEFOCE que fica situado na unidade 
VAPT-VUPT ANTONIO BEZERRA em FORTALEZA-CE. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS/CE, em 05 de 
abril de 2022. 
  
MONALISA DA SILVA FERNANDES 
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social 
  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:0BCA0D4E 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA Nº 024/2022-SADS 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 
2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de 
agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
JAIRO MACIEL LIMA, RG 20071163730, CPF: 055.651.863-23,