DOMCE 06/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2928 
 
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§ 1º. A delegação de que trata o caput deste artigo autoriza o 
respectivo gestor a assinar empenhos e ordens de pagamento, 
autorizar, homologar e adjudicar licitações e pregões, assinar 
balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, 
encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações 
dos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e da União e a 
prestar contas de convênios com o Estado ou a União. 
§ 2º. A Gestora e Ordenadora de Despesa a que se refere o caput deste 
artigo é igualmente autorizado a movimentar as contas bancárias por 
meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, em 
conjunto com o Tesoureiro Municipal. 
Art. 2º. Caberá à Gestora e Ordenadora de Despesa a 
responsabilidade pelo processo de seleção simplificada nos casos de 
Contratação Temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, da 
respectiva secretaria e/ou fundo. 
Art. 3°. A Gestora e Ordenadora de Despesa de que trata este Decreto 
exercerá essas atividades sem prejuízo das demais atribuições dos 
seus cargos ou funções. 
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto de nº 
793/2021, de 04 de janeiro de 2021. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 01 de abril de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:AB46FF80 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0104.01/2022 – SME 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM-CE - EXTRATO DE CONTRATO Nº 0104.01/2022 – 
SME. CONTRATANTE: Município de Fortim – Sec. de Educação; 
CONTRATADA: 
MULTIPLUS 
EMPREENDIMENTOS 
EDUCATIVOS 
EIRELI-ME, 
CNPJ 
nº 
08.830.347/0001-73. 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA O 1º, 2°, 
5º E 9º ANOS, PARA ATENDER A DEMANDA DE ALUNOS DO 
ENSINO 
FUNDAMENTAL, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM – 
CE. PREGÃO ELETRONICO N.º 0203.01/2022 – SME/PE; 
VIGÊNCIA: Até 31 de Dezembro de 2022. Sec. de Educação – 
Ivoneide de Araújo Rodrigues. Fortim, 05 de Abril de 2022. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:932B0E2E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 2803.01/2022-SMAS; 
2803.02/2022-SME; 2803.03/2022-SMDU; 2803.04/2022-SMS; 
2803.05/2022-SMMA; 2803.06/2022-SMAG; 2803.07/2022-SMAP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS N° 2803.01/2022-
SMAS; 2803.02/2022-SME; 2803.03/2022-SMDU; 2803.04/2022-
SMS; 2803.05/2022-SMMA; 2803.06/2022-SMAG; 2803.07/2022-
SMAP; referente ao Processo Administrativo de Pregão Eletrônico nº 
1702.01/2022–PMF; PARTES: Município de Fortim, através das 
Unidades 
Administrativas; 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM COMPLETA, 
INCLUINDO LUBRIFICAÇÃO E TROCA DE ÓLEO, NOS 
CARROS OFICIAIS DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA DO MUNICIPIO DE 
FORTIM 
– 
CE. 
CONTRATADO: 
FRANCISCO 
SALES 
FERREIRA DA PENHA, CPF nº: 147.333.088-25. VIGÊNCIA: Até 
31 de Dezembro de 2022; ASSINAM PELAS CONTRATANTES: 
Telma Cesário de Araújo – Sec. de Assistência Social, Trabalho e 
Cidadania; Ivoneide de Araújo Rodrigues – Sec. de Educação; 
Francisco Ribeiro da Costa – Sec. de Desenvolvimento Urbano; 
Aldizia Rodrigues de Araújo – Secretária de Saúde; Francisca Idelnizi 
Sousa dos Santos – SMMA; José Lima da Silva Júnior – SMAG; 
Tiago Gurgel de Moura – Sec. de Agricultura e Pesca;  
  
Fortim/CE, 05 de Abril de 2022. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:63D13B82 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 0104.01/2022-SMAG AO 
CONTRATO N° 0104.14/2022-SMTC; REFERENTE AO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 0706.01/2021–PE/PMF/SRP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS N° 0104.01/2022-
SMAG AO CONTRATO N° 0104.14/2022-SMTC; referente ao 
Processo Administrativo de Pregão Eletrônico nº 0706.01/2021–
PE/PMF/SRP; PARTES: Município de Fortim, através das Unidades 
Administrativas; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
SERIGRAFIA 
E 
SUBLIMAÇÃO, 
ROUPARIA 
DE 
USO 
HOSPITALAR E FARDAMENTOS, COM FORNECIMENTO DE 
MATERIAL DESTINADO A SUPRIR AS NECESSIDADES DAS 
SECRETARIAS 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTIM 
– 
CE. 
CONTRATADOS: FRANCISCO VANILSON DA SILVA MAIA 
EIRELI – ME, CNPJ: 07.153.886/0001-52; MARIA SONIA 
DOMINGOS BARBOSA – ME, CNPJ: 07.838.260/0001-80. 
VIGÊNCIA: Até 31 de Dezembro de 2022; ASSINAM PELAS 
CONTRATANTES: José Lima da Silva Júnior – SMAG; William 
Costa Lima –Gabinete do Prefeito; Francisca Idelnizi Sousa dos 
Santos – SMMA; Francisco Ribeiro da Costa – Sec. de 
Desenvolvimento Urbano; Tiago Gurgel de Moura – Sec. de 
Agricultura e Pesca; Flávio Marcelo Barbosa Pinto – Sec. Turismo e 
Cultura; Telma Cesário de Araújo – Sec. de Assistência Social, 
Trabalho e Cidadania; Katiane Gondim da Costa– Secretária de 
Saúde; Ivoneide de Araújo Rodrigues – Sec. de Educação. Fortim/CE, 
05 de Abril de 2022. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:81B3AFDC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 0306.01/2019-ADM, N° 
0306.02/2019-SMDU, N° 0306.03/2019-SEMAM, N° 0306.04/2019-
SMAS, N° 0306.05/2019-SME, N° 0306.06/2019-SMS – (ADITIVO 
DE PRAZO) 03° ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS N° 0306.01/2019-
ADM, N° 0306.02/2019-SMDU, N° 0306.03/2019-SEMAM, N° 
0306.04/2019-SMAS, N° 0306.05/2019-SME, N° 0306.06/2019-
SMS – (ADITIVO DE PRAZO) 03° ADITIVO - referente ao 
Processo 
Administrativo 
de 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
1104.01/2019-PMF. PARTES: Município de Fortim, através das 
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças; 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano; Secretaria de Meio 
Ambiente; Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; 
Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer; Secretaria de 
Saúde; OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de link 
de internet dedicado (via fibra óptica e/ou rádio enlace) de até 172 
MBPS, bem como serviços de manutenção com instalação e 
fornecimento de rede “wifi” interna e externa, junto as Unidades 
Administrativas do Município de Fortim/CE; CONTRATADO:Fortel 
Fortaleza Telecomunicações LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 
06.809.941/0001-57; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso 
II, da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 01 de Janeiro de 2022 até 
31 de Dezembro de 2022. ORDENADORES DE DESPESAS: JOSE 
LIMA DA SILVA JUNIOR - Secretário de Planejamento, Gestão,