DOMCE 06/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2928

www.diariomunicipal.com.br/aprece 54

REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, ELÉTRICO,
HIDRÁULICO, PINTURA, AFINS E OUTROS MATERIAIS DE
CONSUMO/PERMANENTE, DESTINADOS A MANUTENÇÃO
DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DAS SECRETARIAS DE
INFRAESTRUTURA E DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DESTE
MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. TIPO: MENOR
PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E
FECHADO.
COMISSÃO
DE
PREGÃO
COMUNICA
AOS
INTERESSADOS
QUE
A
ENTREGA
DAS
PROPOSTAS
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 20.04.2022 ÀS 08:00
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS
ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES:
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado
no link – acesso publico e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:C365AD27

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA COMERCIAL DAS
EMPRESAS HABILITADAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA
COMERCIAL
DAS
EMPRESAS
HABILITADAS.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-002/2022-
SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA DA
COBERTA DO TERMINAL RODOVIÁRIO, DESTE MUNICÍPIO,
DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA.
A
COMISSÃO
DE
LICITAÇÃO
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ABERTURA DAS
PROPOSTAS DAS EMPRESAS HABILITADAS DAR-SE-À NO
DIA 07 DE ABRIL DE 2022 ÀS 08:00 HORAS. O JULGAMENTO
DOS RECURSOS ENCONTRA-SE NO SITE: www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:8A1420F8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA COMERCIAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA
COMERCIAL. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA
N.º CP-001/2022-IMAMN. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LIMPEZA PÚBLICA
URBANA PARA A EXECUÇÃO DO GERENCIAMENTO DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE
COLETAS
DA
SEGUINTE
FORMA:
DOMICILIAR;
COMERCIAL; INDUSTRIAL (QUANDO NÃO TÓXICOS E
PERIGOSOS);
RESÍDUOS
DO
MATADOURO
PÚBLICO;
ANIMAIS MORTOS DE PEQUENO PORTE; FOLHAS E
PEQUENOS
ARBUSTOS
(PROVENIENTES
DE
JARDINS
PARTICULARES); RESÍDUOS VOLUMOSOS (COMO MÓVEIS);
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (ENTULHOS); RESÍDUOS
DA SAÚDE (HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS), DA SEDE
URBANA E DEMAIS LOCALIDADES, DESTE MUNICÍPIO, EM
CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO, EM ANEXO.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME
DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ABERTURA DOS
ENVELOPES DE PROPOSTAS COMERCIAIS DAS EMPRESAS
HABILITADAS DAR-SE-À NO DIA 11 DE ABRIL DE 2022 ÀS
08:00 (HORÁRIO LOCAL).

A COMISSÃO

Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:2C986CBE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 020/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022.

Delega poderes para Ordenador de Despesas e adota
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, no uso das
atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 74 e 75 da
Constituição da República e artigo 78 da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto nº 200/67 e o Decreto
nº 93.872/86;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações
administrativas da Prefeitura Municipal de Nova Olinda;

CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas
para uma melhor operacionalização da gerência e aplicação dos
recursos financeiros;

CONSIDERANDO, finalmente, determinar as responsabilidades de
Delegação,

DECRETA:

Art.1º. DELEGA poderes ao Sr. CICERO THALLYSON
FERNANDES PEREIRA, portador do CPF Nº 026.391.423-21,
como Ordenador de Despesas da Unidade Gestora FUNDO GERAL,
compreendendo as seguintes unidades orçamentárias da Prefeitura
Municipal de Nova Olinda.

Art. 2º. Os Atos de competência delegada são:

I –Da Receita:

a) superintender a arrecadação dos tributos;
b) guarda e aplicação da receita;
c) fiel observância a regularidade da execução orçamentária e
extraorçamentária da receita.

II – Da Despesa:

a) observância as normas e limites orçamentários;
b) empenhamento, liquidação e pagamento;
c) portarias de concessão de suprimentos de fundos, ajudas de custo e
diárias;
d) procedimentos licitatórios, desde a abertura até a homologação,
respondendo pelos atos praticados, na forma da lei;
e) fiel observância a regularidade da execução orçamentária e
extraorçamentária da despesa;
f) firmar contratos de execução de serviços, aquisições e obras;

III - Dos Controles Internos:

a) execução dos controles internos.

Art. 3º. Todos os Atos praticados no âmbito da Prefeitura Municipal
de Nova Olinda determinados neste Decreto são de inteira
responsabilidade do Ordenador de Despesa.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o Decreto nº. 001/2021, de 04 De janeiro De 2021.