DOMCE 06/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2928 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                70 
 
Município de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no 
Edital Convocatório. Início de acolhimento das propostas: 07 de 
Abril de 2022 a partir das 17h:00min. Abertura das propostas: 19 de 
Abril de 2022 às 08h:00 horas. Início da sessão de disputa de 
preços: 19 de Abril de 2022 às 08h:30min, através do site 
www.comprasquixelo.com.br.Os interessados poderão obter o texto 
integral 
do 
Edital 
através 
dos 
endereços 
eletrônicos: 
www.comprasquixelo.com.br e www.tce.ce.gov.br. Informações 
pelo telefone: (88) 3579-1210.Quixelô/CE, 05 de Abril de 2022.  
  
FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA 
Pregoeira Oficial. 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:D989752B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
 
DECISÃO ADMINISTRATIVA  
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA nº. 001/2022 
  
IMPUTADO: CM VEICULOS ESPECIAIS COMERCIO E 
SERVIÇOS EIRELI 
  
A Secretária de SAÚDE do Município de Quixelô/CE, usando das 
competências e atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
Municipal nº 150/2013, ADOTA como fundamento desta Decisão 
Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final de fls. 
32/38, elaborado pela Comissão de Processo Administrativo nomeada 
pela Portaria nº 001/2022, de 21 de março de 2022, para aplicar à 
Empresa 
CM 
VEICULOS 
ESPECIAIS 
COMERCIO 
E 
SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 23.459.837/0001-07, as seguintes 
sanções recomendadas no citado relatório final: 
  
1) RESCISÃO do contrato nº 2021.12.30.1.1, pelos fatos aqui 
apurados dando conto do descumprimento contratual por parte da 
empresa processada, tudo nos moldes das cláusulas contratuais 11.1, 
11.2 e 12.1; 
  
2) MULTA a ser calculada nos moldes da alínea “a” do inciso II do 
Item 11.2 do contrato nº 2021.12.30.1.1; 
  
3) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar 
com a Administração Pública, conforme previsão contida inciso IV do 
Item 11.2 do contrato nº 2021.12.30.1.1. 
  
Tudo pela inexecução do contrato nº 2021.12.30.1.1, em atenção ao 
artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, infringindo o disposto nas cláusulas 
contratuais referidas no relatório final da comissão processante, 
DETERMINO por fim as seguintes providências: 
  
A devida publicação do inteiro teor da presente decisão administrativa 
no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – D.O.M; 
  
O encaminhamento da cópia da presente decisão administrativa, para 
o Setor de Contabilidade da Prefeitura de Quixelô, para as devidas 
providências no sentido de quantificar a multa a ser paga em favor do 
erário, com posterior cobrança judicial por meio da Procuradoria 
Geral do Município; 
  
A intimação do representante legal da Empresa CM VEICULOS 
ESPECIAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 
23.459.837/0001-07, do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 
(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente decisão, para 
Recurso. 
  
Quixelô/CE, 05 de abril de 2022. 
  
VIVIANA BEZERRA GOMES 
Secretária de Saúde do Município de Quixelô/CE  
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:D9F4DD37 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE do 
município de Quixeré, tornam público o Extrato do Instrumento 
Contratual n° 0504.01/2022, resultante do Pregão Presencial nº 
1103.01/2022: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA, 
ESPORTE E JUVENTUDE. 
  
DOTAÇÃO (ÕES) ORÇAMENTÁRIA (S): 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA DOTAÇÃO 
SECRETARIA DE CULTURA, 
ESPORTE E JUVENTUDE 
0901.27.812.2703.2.073 
– Apoio e Promoção a Eventos 
Desportivos e diversas Modalidades e de Lazer Apoio Assegurado 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
ESPORTIVO 
DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2022. 
  
CONTRATADA: BANDEIRA ATACAREJO LTDA 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Luzinete Bandeira de Oliveira 
(Sócia Administradora) 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOÃO DE ARAÚJO DA 
COSTA. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) 
  
Quixeré – CE, 05, de abril de 2022. 
  
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA 
Pregoeiro Oficial do Município de Quixeré – CE 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:67DD0F49 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA RESCISÀO CONTRATUAL 
 
A Prefeitura Municipal de Quixeré, torna público o Extrato da 
Rescisão contratual resultante do Contrato Nº 0301.23/2022. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FMAS) 
  
OBJETO: ORIENTADOR SOCIAL - Especificação: CARGA 
HORÁRIA DE 25 HORAS SEMANAIS, PARA ATENDER AOS 
PROGRAMAS 
COORDENADOS 
PELA 
SECRETARIA 
DE 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO 
DE QUIXERE 
  
DESFAVORECIDA (O): KELLITA SANTIAGO DE LIMA 
  
DATA DA RESCISÃO: 03 de março de 2022 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: 
MARIA 
ELIETE 
FERNANDES OLIVEIRA 
  
Quixeré-Ce, 03 de março de 2022.