DOMCE 06/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2928
www.diariomunicipal.com.br/aprece 99
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.953, DE 18 DE MARÇO DE 2022
LEI N° 2.953, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Anexo IX, da Lei nº. 1.614, de 23 de dezembro de 2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, passa a vigorar conforme
o Anexo Único, parte integrante desta Lei, reajustado em 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento).
Art. 2º - O § 1º, do artigo 39, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. (...)
§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente, em valor de R$ 1.180,00 (mil, cento e oitenta reais) por ocasião da publicação desta lei.
Art. 3º - Por ocasião da publicação desta lei, todos os servidores que exercem a função (cargo) de Servente, Auxiliar de Operador de ETE e Auxiliar de Serviços Gerais, passam a ser enquadrados no padrão “B” da
tabela a que se referem os Anexos VIII e IX do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração.
Art. 4º - A VPNI a que se referem a Lei n° 1.614/11 e a Lei n° 958/04, alteradas pela Lei n° 2.508/2017, permanece em vigor em todos os seus efeitos, exceto para superintendente.
Art. 5º - Os efeitos do Art. 1º deverão retroagir a 1º de janeiro de 2022 e os demais dispositivos produzirão efeitos a partir de março de 2022.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros expressos nos termos do Art. 5º.
Art. 7º - Revoguem-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 18 DE MARÇO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal De Iguatu
ANEXO ÚNICO
Anexo IX, da Lei nº. 1.614, de 23 de dezembro de 2011
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
A
R$ 1.154,60 R$ 1.177,69 R$ 1.201,24 R$ 1.225,27 R$ 1.249,77 R$ 1.274,77 R$ 1.300,27 R$ 1.326,27 R$ 1.352,80 R$ 1.379,85 R$ 1.407,45 R$ 1.435,60 R$ 1.464,31 R$ 1.493,60 R$ 1.523,47 R$ 1.553,94 R$ 1.585,02 R$ 1.616,72 R$ 1.649,05 R$ 1.682,03 R$ 1.715,67 R$ 1.749,99
B
R$ 1.274,77 R$ 1.300,27 R$ 1.326,27 R$ 1.352,80 R$ 1.379,85 R$ 1.407,45 R$ 1.435,60 R$ 1.464,31 R$ 1.493,60 R$ 1.523,47 R$ 1.553,94 R$ 1.585,02 R$ 1.616,72 R$ 1.649,05 R$ 1.682,03 R$ 1.715,67 R$ 1.749,99 R$ 1.784,99 R$ 1.820,69 R$ 1.857,10 R$ 1.894,24 R$ 1.932,13
C
R$ 1.407,45 R$ 1.435,60 R$ 1.464,31 R$ 1.493,60 R$ 1.523,47 R$ 1.553,94 R$ 1.585,02 R$ 1.616,72 R$ 1.649,05 R$ 1.682,03 R$ 1.715,67 R$ 1.749,99 R$ 1.784,99 R$ 1.820,69 R$ 1.857,10 R$ 1.894,24 R$ 1.932,13 R$ 1.970,77 R$ 2.010,19 R$ 2.050,39 R$ 2.091,40 R$ 2.133,23
D
R$ 1.553,93 R$ 1.585,01 R$ 1.616,71 R$ 1.649,05 R$ 1.682,03 R$ 1.715,67 R$ 1.749,98 R$ 1.784,98 R$ 1.820,68 R$ 1.857,10 R$ 1.894,24 R$ 1.932,12 R$ 1.970,76 R$ 2.010,18 R$ 2.050,38 R$ 2.091,39 R$ 2.133,22 R$ 2.175,88 R$ 2.219,40 R$ 2.263,79 R$ 2.309,07 R$ 2.355,25
E
R$ 1.715,67 R$ 1.749,98 R$ 1.784,98 R$ 1.820,68 R$ 1.857,09 R$ 1.894,24 R$ 1.932,12 R$ 1.970,76 R$ 2.010,18 R$ 2.050,38 R$ 2.091,39 R$ 2.133,22 R$ 2.175,88 R$ 2.219,40 R$ 2.263,79 R$ 2.309,06 R$ 2.355,24 R$ 2.402,35 R$ 2.450,40 R$ 2.499,40 R$ 2.549,39 R$ 2.600,38
F
R$ 1.894,24 R$ 1.932,12 R$ 1.970,76 R$ 2.010,18 R$ 2.050,38 R$ 2.091,39 R$ 2.133,22 R$ 2.175,88 R$ 2.219,40 R$ 2.263,79 R$ 2.309,06 R$ 2.355,25 R$ 2.402,35 R$ 2.450,40 R$ 2.499,40 R$ 2.549,39 R$ 2.600,38 R$ 2.652,39 R$ 2.705,44 R$ 2.759,55 R$ 2.814,74 R$ 2.871,03
G
R$ 2.091,39 R$ 2.133,22 R$ 2.175,88 R$ 2.219,40 R$ 2.263,79 R$ 2.309,07 R$ 2.355,25 R$ 2.402,35 R$ 2.450,40 R$ 2.499,41 R$ 2.549,40 R$ 2.600,38 R$ 2.652,39 R$ 2.705,44 R$ 2.759,55 R$ 2.814,74 R$ 2.871,03 R$ 2.928,45 R$ 2.987,02 R$ 3.046,76 R$ 3.107,70 R$ 3.169,85
H
R$ 2.309,06 R$ 2.355,25 R$ 2.402,35 R$ 2.450,40 R$ 2.499,41 R$ 2.549,39 R$ 2.600,38 R$ 2.652,39 R$ 2.705,44 R$ 2.759,55 R$ 2.814,74 R$ 2.871,03 R$ 2.928,45 R$ 2.987,02 R$ 3.046,76 R$ 3.107,70 R$ 3.169,85 R$ 3.233,25 R$ 3.297,91 R$ 3.363,87 R$ 3.431,15 R$ 3.499,77
I
R$ 2.549,40 R$ 2.600,39 R$ 2.652,40 R$ 2.705,44 R$ 2.759,55 R$ 2.814,74 R$ 2.871,04 R$ 2.928,46 R$ 2.987,03 R$ 3.046,77 R$ 3.107,70 R$ 3.169,86 R$ 3.233,26 R$ 3.297,92 R$ 3.363,88 R$ 3.431,16 R$ 3.499,78 R$ 3.569,78 R$ 3.641,17 R$ 3.713,99 R$ 3.788,27 R$ 3.864,04
J
R$ 2.814,75 R$ 2.871,04 R$ 2.928,46 R$ 2.987,03 R$ 3.046,77 R$ 3.107,71 R$ 3.169,86 R$ 3.233,26 R$ 3.297,92 R$ 3.363,88 R$ 3.431,16 R$ 3.499,78 R$ 3.569,78 R$ 3.641,17 R$ 3.714,00 R$ 3.788,28 R$ 3.864,04 R$ 3.941,32 R$ 4.020,15 R$ 4.100,55 R$ 4.182,57 R$ 4.266,22
K
R$ 3.107,70 R$ 3.169,86 R$ 3.233,26 R$ 3.297,92 R$ 3.363,88 R$ 3.431,16 R$ 3.499,78 R$ 3.569,78 R$ 3.641,17 R$ 3.713,99 R$ 3.788,27 R$ 3.864,04 R$ 3.941,32 R$ 4.020,15 R$ 4.100,55 R$ 4.182,56 R$ 4.266,21 R$ 4.351,54 R$ 4.438,57 R$ 4.527,34 R$ 4.617,88 R$ 4.710,24
L
R$ 3.431,16 R$ 3.499,78 R$ 3.569,78 R$ 3.641,17 R$ 3.714,00 R$ 3.788,28 R$ 3.864,04 R$ 3.941,32 R$ 4.020,15 R$ 4.100,55 R$ 4.182,56 R$ 4.266,22 R$ 4.351,54 R$ 4.438,57 R$ 4.527,34 R$ 4.617,89 R$ 4.710,25 R$ 4.804,45 R$ 4.900,54 R$ 4.998,55 R$ 5.098,52 R$ 5.200,49
M
R$ 3.788,27 R$ 3.864,04 R$ 3.941,32 R$ 4.020,15 R$ 4.100,55 R$ 4.182,56 R$ 4.266,21 R$ 4.351,54 R$ 4.438,57 R$ 4.527,34 R$ 4.617,89 R$ 4.710,24 R$ 4.804,45 R$ 4.900,54 R$ 4.998,55 R$ 5.098,52 R$ 5.200,49 R$ 5.304,50 R$ 5.410,59 R$ 5.518,80 R$ 5.629,18 R$ 5.741,76
N
R$ 4.182,55 R$ 4.266,21 R$ 4.351,53 R$ 4.438,56 R$ 4.527,33 R$ 4.617,88 R$ 4.710,24 R$ 4.804,44 R$ 4.900,53 R$ 4.998,54 R$ 5.098,51 R$ 5.200,48 R$ 5.304,49 R$ 5.410,58 R$ 5.518,79 R$ 5.629,17 R$ 5.741,75 R$ 5.856,59 R$ 5.973,72 R$ 6.093,19 R$ 6.215,06 R$ 6.339,36
O
R$ 4.617,89 R$ 4.710,24 R$ 4.804,45 R$ 4.900,54 R$ 4.998,55 R$ 5.098,52 R$ 5.200,49 R$ 5.304,50 R$ 5.410,59 R$ 5.518,80 R$ 5.629,18 R$ 5.741,76 R$ 5.856,60 R$ 5.973,73 R$ 6.093,20 R$ 6.215,07 R$ 6.339,37 R$ 6.466,16 R$ 6.595,48 R$ 6.727,39 R$ 6.861,94 R$ 6.999,17
P
R$ 5.098,51 R$ 5.200,48 R$ 5.304,49 R$ 5.410,58 R$ 5.518,79 R$ 5.629,17 R$ 5.741,75 R$ 5.856,59 R$ 5.973,72 R$ 6.093,20 R$ 6.215,06 R$ 6.339,36 R$ 6.466,15 R$ 6.595,47 R$ 6.727,38 R$ 6.861,93 R$ 6.999,17 R$ 7.139,15 R$ 7.281,93 R$ 7.427,57 R$ 7.576,12 R$ 7.727,65
Q
R$ 5.629,17 R$ 5.741,76 R$ 5.856,59 R$ 5.973,72 R$ 6.093,20 R$ 6.215,06 R$ 6.339,36 R$ 6.466,15 R$ 6.595,47 R$ 6.727,38 R$ 6.861,93 R$ 6.999,17 R$ 7.139,15 R$ 7.281,94 R$ 7.427,57 R$ 7.576,13 R$ 7.727,65 R$ 7.882,20 R$ 8.039,85 R$ 8.200,64 R$ 8.364,66 R$ 8.531,95
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
A
R$ 1.784,98 R$ 1.820,68 R$ 1.857,10 R$ 1.894,24 R$ 1.932,12 R$ 1.970,76 R$ 2.010,18 R$ 2.050,38 R$ 2.091,39 R$ 2.133,22 R$ 2.175,88 R$ 2.219,40 R$ 2.263,79 R$ 2.309,06 R$ 2.355,25 R$ 2.402,35 R$ 2.450,40 R$ 2.499,41 R$ 2.549,39 R$ 2.600,38 R$ 2.652,39 R$ 2.705,44
B
R$ 1.970,77 R$ 2.010,18 R$ 2.050,39 R$ 2.091,39 R$ 2.133,22 R$ 2.175,89 R$ 2.219,40 R$ 2.263,79 R$ 2.309,07 R$ 2.355,25 R$ 2.402,35 R$ 2.450,40 R$ 2.499,41 R$ 2.549,40 R$ 2.600,39 R$ 2.652,39 R$ 2.705,44 R$ 2.759,55 R$ 2.814,74 R$ 2.871,04 R$ 2.928,46 R$ 2.987,03
C
R$ 2.175,89 R$ 2.219,41 R$ 2.263,80 R$ 2.309,07 R$ 2.355,25 R$ 2.402,36 R$ 2.450,41 R$ 2.499,41 R$ 2.549,40 R$ 2.600,39 R$ 2.652,40 R$ 2.705,45 R$ 2.759,55 R$ 2.814,75 R$ 2.871,04 R$ 2.928,46 R$ 2.987,03 R$ 3.046,77 R$ 3.107,71 R$ 3.169,86 R$ 3.233,26 R$ 3.297,92
D
R$ 2.402,35 R$ 2.450,40 R$ 2.499,41 R$ 2.549,40 R$ 2.600,38 R$ 2.652,39 R$ 2.705,44 R$ 2.759,55 R$ 2.814,74 R$ 2.871,04 R$ 2.928,46 R$ 2.987,02 R$ 3.046,77 R$ 3.107,70 R$ 3.169,85 R$ 3.233,25 R$ 3.297,92 R$ 3.363,88 R$ 3.431,15 R$ 3.499,78 R$ 3.569,77 R$ 3.641,17
Fechar