DOE 06/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº075 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA Nº0213/2022 - GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
00279110/2022/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851,
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB,
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) DANIELE
LIMA DE PAULA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível H, matrícula(s) nº 30291212, lotado(a) na Secretaria
da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO ACADEMICO EM LETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL
DO CEARÁ - UFC, por 01 (um) ano a partir da publicação desta portaria., sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a),
para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de
caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão
de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do
afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata
suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210037 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo Nº 07890794/2021; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico N° 20210037,
e as informações de fls. 251 acerca do processo licitatório visando Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Limpeza
(Vassouras), para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação
aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 33.326, de 29/10/2019,
e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório
encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20210037 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico
Nº20210037 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em
Fortaleza, 31 de março de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, CEP:
60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu Superintendente José Olavo Peixoto Filho, através do presente
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 72 da Lei nº9.809/1973 e no art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, que deve à empresa
IN BEZERRA PAULINO EIRELI, CNPJ nº23.994.837/0001-07, a quantia de R$ 9.946,70 (Nove mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos),
referente ao tratamento domiciliar- HOME CARE prestado ao usuário JOSÉ NABOR SOARES, no período de 11 a 19/07/2021, em cumprimento da Decisão
Judicial, oriunda do Processo nº0051002-57.2020.8.06.0101 da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca - Ce. O ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação,
a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 23 de
março de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, CEP:
60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu Superintendente José Olavo Peixoto Filho, através do presente
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 72 da Lei nº9.809/1973 e no art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, que deve à empresa
IN BEZERRA PAULINO EIRELI, CNPJ nº23.994.837/0001-07, a quantia de R$ 27.140,93 (Vinte e sete mil, cento e quarenta reais e noventa e três
centavos), referente ao tratamento domiciliar- HOME CARE prestado ao usuário FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MESQUITA, no período de 01 a
31/12/2021, em cumprimento da Decisão Judicial, oriunda do Processo nº. 0263287-10.2020.8.06.0001 da 9ª Vara da Comarca de Fortaleza - Ce. O ISSEC
se compromete a pagar a presente obrigação, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua
consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 24 de março de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA; III - ENDE-
REÇO: Av. General Afonso Albuquerque S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba – Fortaleza/CE - CEP nº60.822-325; IV - CONTRATADA:
RICÓPIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Lauro Maia, 1370 – Bairro Jose Bonifácio, Fortaleza(CE), inscrita no CNPJ sob
o nº04.368.344/0001-09; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo
tem por objeto retificar a prorrogação da vigência e renovação do valor para 2022 e valor global do Contrato 08/2020, do Primeiro Termo de Aditivo
ao Contrato 08/2020 ,constantes na Cláusula Segunda- Da Prorrogação e da Cláusula Terceira – Do Valor, cujo objeto é a locação sem opção de compra
de 07(sete) máquinas copiadoras ,em conformidade com Anexo I do contrato; IX - VALOR GLOBAL: Renova-se o valor para 2022 do contrato para R$
7.896,00(sete mil, oitocentos e noventa e seis reais), permanecendo a prestação mensal de R$ 1.316,00(Um mil, trezentos e dezesseis reais), e passando o
valor global para R$ 23.688,00(vinte e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais) que correrá por meio da seguinte dotação orçamentária: 46200003.04.12
6.211.20858.03.33904000.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de vigência do Contrato acima,
com início em 29.12.2021 a 26.06.2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas
no Contrato supramencionado. ; XII - DATA: 30 de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: João Mario Santos de França - Diretor Geral - IPECE e Luis
Audernes de Araujo Pinto - Representante legal da empresa Ricópia.
Walter C.Lima Filho
ASSESSOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº03769253/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº10.887, de 18 de
junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº13.578, de 21 de janeiro de 2005, à servidora
MARIA GORET FEITOSA FREIRE, CPF 171.193.593-04, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível/referência K, Grupo Ocupacional de Magistério
- MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 12036817, lotada na Secretaria da Educação, aposentadoria por idade, COM PROVENTOS EQUI-
VALENTES a 69,19%, a partir de 27/04/2019, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de JUL/1998 a
MAR/2019, cujo valor é de R$ 1.695,65. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de março de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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