DOE 06/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº075 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2022
e nove reais e noventa centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17143 – 47100001.08.244.123.10950.03.339030.10000.0 17837 – 47100001.
08.243.123.15458.03.339030.30002.0 12386 – 47100001.08.244.123.10947.03.339030.11000.0 13163 – 47200002.08.241.122.11038.03.339030.11000.0
13201 – 47200002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0 13229 – 47200002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0 13232 – 47200002.08.243.122.20532.0
3.339030.10000.0 16500 – 47100009.14.422.131.15439.03.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 24 de Março de 2022. SIGNATÁRIOS:
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS e Fabrício Mattos Façanha - DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO CONSEA 122/2022.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES
PARA A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO CEARÁ PARA O PERÍODO 2022 A 2024.
O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ – CONSEA Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto 27.008 de 15 de abril de 2003, com base na Lei 15.002, de 25 de setembro de 2011, alterada pela Lei 15.542, de 11 de março de 2014 e no Decreto
31.570, de 04 de setembro de 2014 e combinado com o Art. 6 do Regimento Interno; CONSIDERANDO a deliberação ocorrida durante a 150ª Reunião
Ordinária do CONSEA Ceará, realizada no dia 08 de março de 2022; RESOLVE:
Art. 1º – Nomear os integrantes da Comissão de Transição para o mandato de 2022 a 2024 do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do
Ceará que será presidida pelo Secretário-Executivo do CONSEA Ceará, Francisco José Tabosa. Pelo Poder Público: Lina Luz Cavalcante, Mônica Maria
Macedo de Sousa Santos e Regina Ângela Sales Praciano; e pela Sociedade Civil: Adelle Azevedo Ferreira, Francisca Malvinier Macedo, Francisca Veronilde
Santiago dos Santos, Francisco de Assis Bezerra Leite, Regilvânia Mateus de Araújo e Shandra Carmen Sales de Aguiar.
Art. 2º – As atribuições da Comissão de Transição serão: a) Elaborar lista dos segmentos sociais que representarão a sociedade civil no CONSEA
Ceará na gestão 2022 a 2024; b) Elaborar edital público de convocação do procedimento de escolha da representação da sociedade civil no CONSEA Ceará
estabelecendo prazo para inscrição; c) Estabelecer prazos e critérios para orientar o processo de seleção das entidades, os quais deverão constar do edital
público; e d) Realizar o processo de seleção da representação da sociedade civil no CONSEA Ceará (titular e suplente) e encaminhar o resultado para a
Secretaria-Executiva do CONSEA Ceará para as devidas providências.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 08 de março de 2022
Francisca Malvinier Macedo
PRESIDENTE DO CONSEA CEARÁ
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RESOLUÇÃO Nº461/2022 – CEDCA-CE, de 04 de fevereiro de 2022.
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
DO CEARÁ
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA-CE, órgão deliberativo e
controlador da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos termos da lei estadual nº11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais nº12.934,
de 16 de julho de 1999 , 15.794/2015 de 13 de maio de 2015 e16.864 de 15 de abril de 2019 ); CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a
captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo Estadual para a Criança e Adolescente, FECA-CE, na forma do ECA e leis
estaduais acima citadas e da Resolução nº426/2020 – CEDCA-CE, 21 de outubro de 2020. RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto “Cultura, Arte e Esporte
como Instrumento de Inclusão Social” da Entidade Movimento de Ajuda Familiar de Ocara – MAFO no valor Global de R$ 87.920,00 (Oitenta e sete mil e
novecentos e vinte reais) sendo 80% R$ 70.336,00 (Setenta mil e trezentos e trinta e seis reais) destinado ao Projeto em tela e 20% R$ 17.584,00 (Dezessete
mil e quinhentos e oitenta e quatro reais) ao FECA em obediência a Resolução 426/2020 – CEDCA-CE, 21 de outubro de 2020.
Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos - SPS a proceder os procedimentos necessários e
cabíveis ao repasse de recursos, conforme deliberação do Colegiado em sua I Reunião Ordinária, realizada de forma virtual no dia 19 de janeiro de 2022.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Fortaleza, 04 de fevereiro de 2022.
Monica Regina Gondim Feitoza
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2022/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, situada na Rua. Adualdo Batista nº1550 – Parque Iracema, Fortaleza
- CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: CONSTRUTORA LAYSA LTDA, com sede na Cidade de Bela Cruz/CE, ao Sitio
Guarda, S/N, Zona Rural, CEP: 62.570-000, inscrita no CNPJ sob o nº18.782.016/0001-69, tel/fax: (88) 99611-4640(88)99967-2485. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato as aquisições de 3.000 (três mil) unidades, referente ao (Itens 01 e 02), da Ata de Registro de Preço nº2022/04170, publicada em
09/03/2022, cujo objeto é a aquisição de Materiais de Consumo (CASCALHO), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, referente ao Pregão Eletrônico nº20210014/SOHIDRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal
nº8.666/1993, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 1.320.000,00 (Hum milhão e trezentos e vinte mil reais) pagos
em Prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.732.11249.03.339030.27000.1-7278 29200001.18.544.732.11249.03.339030.10000.0-7255
29200001.18.544.732.11074.15.449030.10000.0-5734 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 31 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO DE
OLIVEIRA e ALAN DAVID VASCONCELOS ARAUJO.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº2022/236 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabele-
cida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30,
residente e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de
acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa
RX2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
nº 27.589.757/0001-19, com sede na Rodovia BR 116, nº 9466, Bairro Aerolândia, Fortaleza -CE, CEP: 60.850-012, em decorrência da inadimplência apurada
no Processo nº 07830722/2020, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 41504/2020, emitida em 21 de outubro de 2020,
decorrente da ARP nº 1291/2019 e P.E nº 0088/2019, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 30 de março de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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