DOE 06/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº075 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2022
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº160/2022/SPJUR/SESA
O Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência Jurídica da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia
de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, NOTIFICA POR EDITAL a empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA EPP, estabelecida na Avenida da Universidade, n° 3089, Altos, Bairro Benfica, CEP. 60.020-181, Fortaleza/CE, inscrita
no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, para proceder com A ENTREGA IMEDIATA do medicamento Latanoprosta, 50mcg, objeto da Nota de Empenho
da Despesa (NED) nº 50843/2021, oriunda da ARP n° 2021/04680, haja vista, o prazo solicitado para prorrogação da entrega do medicamento expirou e a
inadimplência não foi sanada, e assim, para que se manifeste apresentado defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, que deverá ser entregue exclusivamente
junto à Unidade Gestora contratante, bem como informar e-mail para demais tratativas quanto à inadimplência. Outrossim, caso não seja regularizada a situ-
ação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93 e no instrumento respectivo. Informamos,
ainda, que os autos do processo se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do Processo 12271541/2021. SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINSTRATIVO FINANCEIRA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº08/2022
PROCESSO: 10195040/2021
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.808/1973, a fim de
atender às necessidades do Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Bairro
Papicu. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei nº. 4.320/1964 e
a alínea a (“despesas que não se tenham processado na época própria...”) do §2º do art. 22 do Decreto nº. 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$
11.568,00 (Onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais) junto a empresa TECNOLIFE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o
nº 63.359.863/0001-70, referente aos serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração, com cobertura total de peças, sem ônus para a contratante,
exceto vaporizadores, cal sodada e circuito de paciente, de 08 (oito) unidades do equipamento carro de anestesia, modelo linea, marca intermed, pertencentes
ao Hospital Geral de Fortaleza, prestados no período de 05 de outubro de 2021 a 04 de novembro de 2021. Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2022.
Daniel de Holanda Araújo
DIRETOR GERAL DO HGF
Declaro que estou de acordo com o pleito. Encaminhe-se para os devidos trâmites.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº09/2022 - A DIRETORA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combi-
nado com o art. 120 da Lei n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso 01 do art. 123, da citada Lei, a entrega
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARIA SILVIA RODIGUES DE BRITO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PATOLOGIA
Grupo Ocupacional referência matrícula n° 035323-1-3, lotada neste LABORATÓRIO REGIONAL DE CRATO , a importância de R$ 1500,00 (HUM MIL
E QUINHENTOS REAIS), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho n° 2022NE00184 E 2022NE00186 DE 2022. A aplicação dos recursos a
que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze)
dias após concluído o prazo da aplicação.LABORATÓRIO REGIONAL DE CRATO, em Crato , 23 de março de 2022.
Liana Perdigão Mello
DIRETORA DO LACEN-CE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº00462817/2020 e, com funda-
mento no art. 41 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº19, de 04 de junho de 1998), combinado com os arts.
17 e 58 da Lei Estadual nº12.124, de 06 de julho de 1993 (com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº13.092, de 08 de janeiro de 2001), RESOLVE
declarar cumprido o estágio probatório, tornando estáveis no serviço público estadual, no cargo de Delegado de Polícia Civil de 1.ª Classe, pertencente ao
Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, na forma descrita, todos lotados na
Superintendência da Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 01 DE ABRIL DE 2022
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
DOE NOMEAÇÃO
DATA DE EXERCÍCIO
A PARTIR DE
1
300.520-1-3
JULIANO MARCULA DE ALMEIDA LIMA
01/07/2015
06/07/2015
07/07/2018
2
300.522-1-8
PATRICIA VIEIRA SENA
23/07/2015
24/07/2015
25/07/2018
3
300.524-1-2
EDONALDO GOMES PEREIRA
23/07/2015
24/07/2015
25/07/2018
4
300.523-1-5
OTAVIO DUARTE VIEIRA COUTINHO
23/07/2015
24/07/2015
25/07/2018
5
300.528-1-1
MERCIA MARILIA MENDES RIBEIRO LINHARES
11/12/2015
14/12/2015
15/12/2018
6
300.527-1-4
HIGINA HISSA SAMPAIO
11/12/2015
14/12/2015
15/12/2018
7
300.529-1-9
JOÃO HENRIQUE DA SILVA NETO
11/12/2015
14/12/2015
15/12/2018
8
300.526-1-7
VICENTE LUIS CARVALHO DE ALENCAR
11/12/2015
14/12/2015
15/12/2018
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta do Processo nº7558245/2017, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
TORNAR SEM EFEITO, o Ato datado de 09.05.2018, publicado no Diário Oficial de 14.05.2018, que promoveu a transformação do cargo de Motorista,
referência 21, do Grupo Operacional, exercida pelo servidor CARLOS ALBERTO FERREIRA, mat. n°096.271-1-1, para o cargo de Inspetor de Polícia
Civil Classe A, Nível IV do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Operacional Atividades de Polícia Judiciária-APJ. PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº289/2022 - GDGPC - O DELEGADO GERAL GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto nº30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, tendo em vista o que consta no processo nº05024470/2021 e em conformidade com o art. 8º,
inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR o servidor MANUELA LIMA DA
COSTA RIBEIRO, cargo DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, matrícula nº301223-4-8, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de DELEGADO TITULAR, símbolo DAS-2, lotado na DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE MARACANAÚ, integrante da estrutura
organizacional da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em SUBSTITUIÇÃO ao titular VALESKA BASILIO FEIJO, em virtude de licença saúde
no período de 01/12/2019 a 02/03/2020. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de março de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
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