DOE 06/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº075  | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0001/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$960.000,00; PROCESSO Nº02789108/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto da Perícia Forense do Estado do 
Ceará – PEFOCE e seus núcleos JUSTIFICATIVA: Considerando que à legislação federal prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água e 
tratamento da rede de esgoto para garantir a saúde dos brasileiros. O abastecimento de água é constituído pelas atividades e instalações necessárias ao abas-
tecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição. Já o esgotamento sanitário contempla 
as ações de coleta, transporte, tratamento e a disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio 
ambiente. Conforme a Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE foi criada sob a forma de 
Empresa de Economia Mista. A referida Lei atribuiu à empresa, no seu Art. 3º, I, a incumbência de planejar, projetar, executar, ampliar, manter e explorar 
industrialmente os sistemas públicos de água e esgoto, consistindo na prestação de serviços referentes à manutenção e operacionalização do sistema de 
abastecimento de água e coleta de esgoto da rede no município de Fortaleza, entre outros. Considerando que a Companhia de Água e Esgoto do Estado do 
Ceará - CAGECE, detém o monopólio do fornecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Fortaleza e outras localidades do Estado do Ceará 
VALOR GLOBAL: R$ 960.000,00 ( Novecentos e sessenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.03.339039.10000.0 
10100007.06.122.521.20180.06.339039.10000.0 10100007.06.122.521.20180.12.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no caput do 
art. 25, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 com suas alterações ulteriores. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Átila 
Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto da PEFOCE.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2021; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ. nº12.244.903/0001-05; III - ENDEREÇO: Avenida Presidente Costa e Silva, 1251, Mondubim, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN, 
CNPJ: 04.236.076/0001-71; V - ENDEREÇO: Quadra 502, SHCS, Bloco C, Loja 37, Parte 673, Brasília/DF, CEP: 70.330-530 – Telefone: (61) 3248-7021; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº.011/2021, em especial a cláusula quarta; II. 
Nos termos que constam no Processo nº.02400243/2022; III. Na legislação específica e, no art. 57, inciso I, §2º da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas altera-
ções posteriores; VII- FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO a prorrogação do prazo 
de vigência do contrato original por mais 06 (seis) meses, a contar a partir de 17 de maio de 2022; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA 
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar a partir de 17 de maio de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo; XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará, em Fortaleza, 01 de 
abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton Alves de Abreu (Diretor Geral/AESP|CE) e Bruno Campos de Morais (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE 17.698
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUPESP CONTRATADA: MV DA SILVA 
INFORMÁTICA. OBJETO: aquisição de material de consumo equipamentos de TI – (HD interno para Notebook e Case para HD externo) para 
atender as demandas da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública – Supesp, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
anexo I do contrato e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem como fundamento a cotação eletrônica nº 2022/01885 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete reais) 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 365-10100009.06.126.523.20452.03.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2022 SIGNATÁRIOS: 
José Helano Matos Nogueira - Superintendente da SUPESP e Márcio Vieira da Silva - Representante legal da empresa MV da Silva Informática.
Anderson Duarte Barboza
DIRETOR DE ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUPESP CONTRATADA: ELVIS RENCK 
VASCONCELOS NASCIMENTO. OBJETO: aquisição de material de consumo equipamentos de TI – (HD interno para desk) para atender as 
demandas da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública – Supesp, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo 
I do contrato e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem como fundamento a cotação eletrônica nº 2022/01885 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 241,55 (duzentos e quarenta e um reais e 
cinquenta e cinco centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 365-10100009.06.126.523.20452.03.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 
01/04/2022 SIGNATÁRIOS: José Helano Matos Nogueira - Superintendente da SUPESP e Elvis Renck Vasconcelos Nascimento - Representante legal da 
empresa ELVIS RENCK VASCONCELOS NASCIMENTO.
Anderson Duarte Barboza
DIRETOR DE ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUPESP CONTRATADA: ANDREZA 
CAVALCANTE BARBOSA. OBJETO: aquisição de material de consumo equipamentos de TI – (Nobreak) para atender as demandas da Superintendência 
de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública – Supesp, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I do contrato e na proposta da 
contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem como fundamento a cotação eletrônica nº 2022/01885 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei 
Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato 
é de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 5.460,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta reais) pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 2004-10100009.06.183.523.10556.03.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2022 SIGNATÁRIOS: José Helano Matos 
Nogueira - Superintendente da SUPESP e Andreza Cavalcante Barbosa - Representante legal da empresa Andreza Cavalcante Barbosa.
Anderson Duarte Barboza
DIRETOR DE ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUPESP CONTRATADA: NOOBI 
COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. OBJETO: aquisição de material de consumo equipamentos de TI – (Pendrives) para atender as demandas da 
Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública – Supesp, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I do contrato 
e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem como fundamento a cotação eletrônica nº 2022/01885 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.152,00 (um mil, cento e cinquenta e dois reais) pagos 
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 365-10100009.06.126.523.20452.03.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2022 SIGNATÁRIOS: José 
Helano Matos Nogueira - Superintendente da SUPESP e Rafael Parente Paiva Mota - Representante legal da empresa NOOBI Comércio Eletrônico LTDA.
Anderson Duarte Barboza
DIRETOR DE ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA