DOE 06/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº075 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2022
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210034
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE PROPOSTAS da LICITAÇÃO Nº 20210034, regida
pela Lei Nº 13.303/2016, originária da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO
MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO/
EXECUTIVO, PROJETOS/ESTUDOS COMPLEMENTARES E EXECUÇÃO DE OBRAS DE NOVO TRECHO DO INTERCEPTOR LESTE DE
FORTALEZA, LOCALIZADO ENTRE A SEFAZ E EPC, COM DESATIVAÇÃO DO TRECHO EXISTENTE E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E ANTEPROJETO, por mais 60(sessenta) dias,
até 17/05/2022, tendo em vista que a expiração do prazo de validade aconteceu no dia 18/03/2022. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas
deverá ser enviada à Comissão Especial de Licitação 06, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar,
na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 18 h do dia 08/04/2022. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação
e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de abril de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02 / 2022
PROCESSO Nº: 10873676 / 2021 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE OBJETO: Contratação de prestação de serviço para
fornecimento de Vale Transporte Eletrônico, Tipo J, para a Procuradoria-Geral do Estado - PGE JUSTIFICATIVA: Para atender as necessidades de
utilização dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, no sistema de transporte coletivo Metropolitano de Fortaleza - CE VALOR GLOBAL:
R$ 5.068,80 ( cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.211.20355.03.33903900.1.00.00.0.20
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput¹, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando os elementos constantes no
Processo nº 10873676/2021, o Parecer da Consultoria, anexo às fls. 85/87 deste processo, e ante a adequação aos preceitos legais, declaro com fundamento
no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2022 - PGE, para contratação do Sindicato das Empresas de Transportes
de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS, CNPJ nº 07.341.423/0001-14. Submeto esta declaração à apreciação da Assessora de Planejamento
e Gestão Interna, para fins de ratificação na forma da lei RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade
de Licitação nº 02/2022 – PGE, do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS para prestação de serviço
de fornecimento de Vale Transporte Eletrônico - VTE TIPO J, para a Procuradoria-Geral do Estado – PGE. Cumpra-se o determinado no art. 26, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para provimento de vagas
no cargo de Auditor de Controle Interno, regido pelo Edital nº 01/2018, publicado no DOE de 30 novembro de 2018, homologado pelo Edital nº 20/2021,
publicado no DOE de 26 de janeiro de 2021, considerando ainda a ordem de classificação do Edital n°01/2022, publicado no DOE em 10 de fevereiro de
2022, RESOLVE NOMEAR os CANDIDATOS constantes no Anexo Único deste Ato, de acordo com o inciso II do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Auditor de Controle Interno, classe A referência AI, integrante da Carreira de Auditoria de Controle
Interno, estruturada pela Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003, e suas alterações (Lei nº15.043, de 18 de novembro de 2011 e Lei n°16.512, de 15 de março
de 2018), com lotação na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, órgão criado pela Lei nº 13.297, de 07 de março de 2003. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Republicado por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO
Cargo: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – ÁREA DE AUDITORIA – CAMPO DE ATUAÇÃO OBRAS PÚBLICAS
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
10002006
Carlos Ernesto Saboia de Albuquerque
1º
Cargo: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – ÁREA DE AUDITORIA – CAMPO DE ATUAÇÃO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
10000645
Francisco Oton Pinheiro Neto
1º
10000019
Francisco Nauber Bernardo Gois
3º
Cargo: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – ÁREA DE AUDITORIA – CAMPO DE ATUAÇÃO CORREIÇÃO
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
10003269
Karla Moreira Parente
1º
Cargo: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – ÁREA DE AUDITORIA – CAMPO DE ATUAÇÃO FOMENTO AO CONTROLE SOCIAL
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
10001018
Maria Antonizete de Oliveira Silva
1º
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob
o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000 CONTRATADA: EMPRESA CETUS CONS-
TRUTORA EIRELI, com sede na Av. Rio Grande do Sul, 324, Estados, CEP 58030-020 – João Pessoa, Paraíba, CNPJ 32.227.070/0001-73. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato o serviço comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos
Públicos, comfornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de descontosobre as tabelas de serviços da SEINFRA 26 ou 26.1
para atender as necessidades da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 20210002-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações,e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir
da assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da notafiscal/fatura
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco
S/A, conforme Lei nº15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos
recursos 58100001.04.122.211.20833.03.339039.10000.0 - 7711.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de março de 2022 SIGNATÁRIOS: Carla Melo
da Escóssia, Assessora Especial da Vice-Governadora, contratante e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, contratado.
Amora Matos Vasconcelos
ASSESSORA JURÍDICA
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