DOE 06/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            43
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº075  | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2022
Recursos do CONVENENTE: R$ 30.895,81 (trinta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: seguinte 
classificação funcional: 43200007.26.782.342.10135 – Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos 
e Ajustes; Região: 10 – Sertão de Canindé; Fonte: 00 – Recurso Ordinário do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2022 SIGNATÁRIOS : 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP E MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES - PREFEITA DE CARIDADE-CE
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 00596663/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº052/2022
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, 
2775, térreo, Castelão, Fortaleza - Ce, CEP: 60.861-211, neste ato representada por seu Superintendente, Engº Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, 
casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital e MUNICÍPIO 
DE ARACATI - CE, inscrito no CNPJ sob nº 07.684.756/0001-46, com sede na Av. Dragão do Mar, 230, Centro, Aracati-CE, CEP: 62800-000, doravante 
denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo prefeito municipal Sr. BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA, brasileiro, inscrito no CPF 
nº 528.247.107-15, portador do RG nº 93002274310, SSPDS/CE, residente e domiciliado na Travessa João Rodolfo C Amaral, 947, Centro, Aracati-CE, CEP: 
62800-000. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO BEIRADA – AVENIDA DA INTEGRAÇÃO EM CANOA 
QUEBRADA NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para 
esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente 
instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do 
Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto 
Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições 
seguintes: FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do 
presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 4.662.563,25 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 4.662.563,25 (quatro milhões, seiscentos e 
sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo 
discriminados: Recursos do CONCEDENTE: R$ 4.252.003,48 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, três reais e quarenta e oito centavos). 
Recursos do CONVENENTE: R$ 410.559,77 (quatrocentos e dez mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.342.10135 – Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 
444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 04 – Litoral Leste; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 18 de 
março de 2022 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO ( SUPERINTENDENTE DA SOP) e BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO 
MAIA (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2022
PROCESSO Nº: 12286220 / 2021 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: a implantação de calçadão as margens da CE-168,no Município de 
General Sampaio -Ce, com início nas Coordenadas E:449835,936, N:9553462,229 e fim nas Coordenadas E: 450179,959,N: 9552694,421,com extensão total 
do calçadão, 3.101,63m². JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial 
, para implantação de calçadão as margens da CE -168,no Município de General Sampaio -Ce, com inicio nas Coordenadas E:449835,936,N:9553462,229 
e fim nas Coordenadas E: 450179,959,N: 9552694,421,com extensão total do calçadão, 3.101,63m². VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO 
FINANCEIRA. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25 “CAPUT” DA LEI Nº 8.666/93 - LEI Nº 
16.847, DE 06/03/2019 - DECRETO ESTADUAL 33.039 DE 15/04/2019. CONTRATADA: GOVERNO MUNICIAPAL DE GENERAL SAMPAIO-CE. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 29 de março de 2022 por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO - Superintendente Adjunto de 
Rodovias da SOP. RATIFICAÇÃO: Ratificada em 29 de março de 2022 por FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2022
PROCESSO Nº: 10792281 / 2019 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: a implantação do sistema de abastecimento de Parajuru, em 
Beberibe – Ce, na Rodovia CE-040,Km 115 a 118,com extensão de 2.815 metros de Rede Adutora, com extensão de 60 metros da Travessia -MND e 
extensão total de 2.875 metros. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de 
Uso Especial, para implantação do sistema de abastecimento de Parajuru, em Beberibe – Ce, na Rodovia CE-040,Km 115 a 118,com extensão de 2.815 
metros de Rede Adutora, com extensão de 60 metros da Travessia -MND e extensão total de 2.875 metros. VALOR GLOBAL: R$ 20.925,10 ( vinte mil, 
novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25 “CAPUT” 
DA LEI Nº 8.666/93 - LEI Nº 16.847, DE 06/03/2019 - DECRETO ESTADUAL 33.039 DE 15/04/2019. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA 
E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 30 de março de 2022 por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA 
SANTIAGO - Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP. RATIFICAÇÃO: Ratificada em 30 de março de 2022 por FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO - Superintendente da SOP.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2022
PROCESSO Nº: 08995115 / 2021 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: injetamento de água na rede do loteamento com travessia, na 
Rodovia CE 53, KM 02, referente ao Município de Caucaia -Ce, com extensão longitudinal a rodovia de 17,62 metros e extensão transversal de 15,08 metros, 
perfazendo um total de 32,70 metros. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão 
de Uso Especial, para injetamento de água na rede do loteamento com travessia, na Rodovia CE 531,KM 02, referente ao Município de Caucaia-Ce, com 
extensão longitudinal a rodovia de 17,62 metros e extensão transversal de 15,08 metros, perfazendo um total de 32,70 metros, sendo pago a título de remu-
neração anual a importância de R$ 1.819.40, sendo reajustado conforme a UFIRCE. VALOR GLOBAL: R$ 1.819,40 ( um mil, oitocentos e dezenove reais 
e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25 “CAPUT” DA LEI Nº 8.666/93 - LEI 
Nº 16.847, DE 06/03/2019 - DECRETO ESTADUAL 33.039 DE 15/04/2019. CONTRATADA: MR MORADAS DA BOA VIZINHANÇA CAUCAIA 
LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 30 de março de 2021 por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO - Superintendente de 
Rodovias da SOP. RATIFICAÇÃO: Ratificada em 30 de março de 2022 por FRANCISCO QUINTNO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP.
Francisco Quintno Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 11567285/2021 INTERESSADO: ATHOS CONSTRUÇÕES ASSUNTO: 
D.E.A – DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o 
art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: 291835 CONTRATO Nº 0029/2021 
SACC: 1159789 CNPJ: 08.237.585/0001-70 DESCRIÇÃO DA DESPESA: REF. REAJUSTES DO CONTRATO 029/2021, EXECUÇÃO DE OBRAS DE 
URBANIZAÇÃO DO TERRENO DO ANTIGO IPPOO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, 9° MEDIÇÃO PARCIAL, PERÍODO DE 21/11/2021 A 
20/12/2021. NATUREZA DA DESPESA: 44909200 – Despesa de Exercícios Anteriores. VALOR (R$): 169.239,62 (cento e sessenta e nove mil, duzentos 
e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos). ORDENADOR DE DESPESA: CELSO LELIS CARNEIRO BORGES Fortaleza, 29 de março de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 29 de março de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***