DOE 06/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº075  | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2022
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado, correspondente 
aos Itens 1, 16, 30, 38, 37, 40, 44, 45 e 56 das Atas de Registro de Preços n° 01/2021 e 04/2021 (64065.007838/2020-12 – 40° Batalhão de Infantaria – CE).. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: No Processo n° 38.118 – VIPROC 00305618/2022 e Atas de Registro de Preços n° 
01/2021 e 04/2021 (64065.007838/2020-12 – 40° Batalhão de Infantaria – CE). Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria 
geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses 
contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 99.954,00 (noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), sendo: I – R$4.662,83 
mensais e, II – R$44.000,00 referente a serviços de reposição de peças por demanda pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos necessários à 
realização do objeto a ser contratado correrão através da Fonte de Recursos Próprios, dotação orçamentária/elementos de despesas: Serviços de Manutenção 
e Conservação de Ar-Condicionado: 3.01.01.07.03.0028. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ LEITE 
GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: JOÃO CARLOS OLIVEIRA DINIZ - REPRESENTANTE.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº023/2022 - O VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na Portaria MMA nº 145 de 21 de outubro de 2021 e Considerando que a Agenda Ambiental na Administração Pública-A3P propõe a inserção 
de critérios socioambientais na gestão dos serviços públicos em todos os níveis de governo; CONSIDERANDO que a adoção de critérios ambientais pelos 
órgãos públicos visa a melhoria contínua do processo de gestão, compatibilizando as práticas administrativas à política de prevenção de impactos ambientais 
e de uso racional dos recursos naturais, atendendo-se aos preceitos constitucionais sobre a responsabilidade ambiental compartilhada, que é tarefa de todos 
os segmentos da sociedade, do setor produtivo e do Poder Público; CONSIDERANDO que a administração pública é grande consumidora e usuária de 
recursos naturais, tem um papel estratégico na promoção e na indicação de novos padrões de produção e de consumo, e, que deve ser exemplo na redução de 
impactos socioambientais negativos gerados em suas atividades; CONSIDERANDO que a gestão compartilhada da A3P é meio para a efetivação da diretriz 
de transversalidade da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA e do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA com os órgãos integrantes da 
Administração Pública, na busca do desenvolvimento sustentável; RESOLVE: DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo único, para compor 
Comissão Gestora Setorial interna para acompanhamento da Agenda Ambiental na Administração Pública-A3P no âmbito da Junta Comercial do Estado 
do Ceará.
ANEXO ÚNICO
COMISSÃO
MATRÍCULA
Titular
Lenira Cardoso de Alencar Seraine
3000646-1
Suplente
David Fontenele Cesar
30004469
Titular
Sonara Capaverde
30006429
Suplente
Laura Arcelina Avelino da Silva Teixeira
3000437-X
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2022.
Caio Frota Rodrigues
VICE-PRESIDENTE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº024/2022 - O VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de MAIO / 2022 . JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2022.
Caio Frota Rodrigues
VICE-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°024/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
MARTA SALES FERREIRA AZEVEDO
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0053491-9
15,00
18
270,00
JOSÉ AIRTON GONÇALVES ALVES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0999931-0
15,00
18
270,00
FELIPE ARAÚJO VERAS
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000651-8
15,00
18
270,00
JÉSSICA FELIPE DA SILVA
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000673-9
15,00
18
270,00
SONARA CAPAVERDE
DIRETORA
3000642-9
15,00
18
270,00
BELLA CAROLINA ALVES TORRES
ASSISTENTE EM REGISTRO MERCANTIL
3000675-5
15,00
18
270,00
CAMILA CARVALHO DA COSTA
ANALISTA EM REGISTRO MERCANTIL
3000371-3
15,00
18
270,00
JOSÉ LOURENÇO DE ARAÚJO 
MARTINS JÚNIOR
GERENTE
3000644-5
15,00
18
270,00
MARCOS ANTÔNIO ABREU SILVA
MOTORISTA
0045031-6
15,00
18
270,00
ANA RAFAELLA NOGUEIRA BRAZ
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000435-5
15,00
18
270,00
CAIRO ALENCAR FERREIRA
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000443-X
15,00
18
270,00
ANA KÁTIA TORRES CAVALCANTE
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000444-2
15,00
18
270,00
VICTOR HUGO LACERDA LIMA
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000438-8
15,00
18
270,00
VICTOR VASCONCELOS LIMA
GERENTE
3000676-3
15,00
18
270,00
ÉVORA MÁXIMO DE CARVALHO
ANALISTA EM REGISTRO MERCANTIL
3000381-0
15,00
18
270,00
CAMILA SABOIA MORAIS 
GABRIELE FREIRE
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000667-4
15,00
18
270,00
IVANISE BRAGA ARAÚJO
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000439-6
15,00
18
270,00
MARIA AMANDA DE CASTRO MOREIRA
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000434-1
15,00
18
270,00
RAPHAEL VASCONCELOS SALES
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
3000442-6
15,00
18
270,00
MARTA LAÍS PIMENTEL RODRIGUES
GERENTE
3000643-7
15,00
18
270,00
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: 02777690/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/2022
CONVENENTES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São 
Gerardo – CEP: 60.325-105, Fortaleza/Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, de um lado, doravante denominada SDA, neste ato represen-
tada por sua Secretária do Desenvolvimento Agrário, ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO, brasileira, divorciada, Administradora, portadora do 
RG n°. 2003002157948 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº. 727.488.423-91, residente à Rua Dr. Gilberto Studart, n° 1290 - Apto1302, Cocó, Fortaleza/
Ce., CEP: 60.190-750 e de outro lado, a AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito 
público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 
2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, Centro de Eventos do Ceará - Av. Washington Soares, 999 Pavilhão leste - portão 
D Edson Queiroz - Fortaleza, CE - CEP: 60.811-341, doravante simplesmente denominada de ADAGRI, neste ato representada por sua Presidente, VILMA