DOMCE 07/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2929

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Art. 5º O Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância e os
decorrentes relatórios de avaliação deverão ficar disponíveis em meio
eletrônico, estimulando a transparência e o controle social de sua
execução.

Art. 6º As despesas oriundas da execução da presente Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 08 de março de 2022.

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú
Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:DE8ED987

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO
ANEXO II DA LEI Nº LEI 522/10, DE 11 DE
MARÇO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE
CARGOS,
CARREIRAS
E
SALÁRIOS
DO
MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ – CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO
CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU
e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Esta Lei altera a tabela salarial constante do Anexo II da Lei
522/10, de 11 de março de 2010.
Art. 2º Nenhum profissional do quadro efetivo do magistério
municipal de Coreaú perceberá, como vencimento base para uma
jornada de 20 (vinte) horas semanais, a partir de janeiro de 2022, valor
inferior a R$ 1.924,00 (um mil novecentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único. As demais jornadas terão o valor mínimo
proporcional ao mencionado no caput deste artigo.

Art. 3º A tabela constante no Anexo II da Lei 522/10, de 11 de março
de 2010 passa a vigorar da seguinte forma:
I – a partir de março de 2022, conforme o Anexo I da presente Lei,
com reajuste de 15,03% (quinze vírgula zero três por cento).
II - a partir de outubro de 2022, conforme o Anexo II da presente Lei,
complementando o reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e
quatro por cento) relativamente ao percebido no ano de 2021.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de março de 2022, revogadas as disposições
em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 08 de março de 2022.

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú

Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:A1546415

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE
NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 0104002/2022, de 01 de abril de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson
Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e conferidas
pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:
Art.1º - NOMEAR o(a) Sr(a). MAURIENE FRANCISCO
OTAVIANO, inscrito(a) no CPF: 853.799.643-20, para o cargo de
provimento em comissão de SECRETÁRIO DE ESPORTE.
Art. 2º - Fica o(a) Secretário(a) autorizado(a) a responder pela
ordenação das despesas desta Secretaria e demais órgãos vinculados a
mesma.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições contrarias.

Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 01 DE
ABRIL DE 2022.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:6EF45074

GABINETE
NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 0104004/2022, de 01 de abril de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson
Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e conferidas
pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:
Art.1º - NOMEIA o Sr. DANIEL CARVALHO DA SILVA,
inscrito no CPF: 999.871.713-20, para o cargo de provimento em
comissão de SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO.
Art. 2º - Fica o(a) Secretário(a) autorizado(a) a responder pela
ordenação das despesas desta Secretaria e demais órgãos vinculados a
mesma.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições contrarias.
Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 01 DE
ABRIL DE 2022.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:0849242B

GABINETE
NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 0104005/2022, de 01 de abril de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson
Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e conferidas
pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:
Art.1º - NOMEIA o Sr. DOMINGOS RAMOS FELINTO, inscrito
no CPF: 306.562.147-91, para o cargo de provimento em comissão de
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO.
Art. 2º - Fica o(a) Secretário(a) autorizado(a) a responder pela
ordenação das despesas desta Secretaria e demais órgãos vinculados a
mesma.