DOMCE 07/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2929 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
15.01.18.541.1801.2 
Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente 
  
Código 
Elemento 
Valor 
3.1.90.04.00 
Contratação por Tempo Determinado 
2.000,00 
3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
100.000,00 
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
20.000,00 
3.1.90.94.00 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
1.000,00 
3.1.90.96.00 
Ressarcimento de Pessoal Requisitado 
1.000,00 
3.3.90.14.00 
Diárias – Pessoal civil 
1.500,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
25.000,00 
3.3.90.32.00 
Material ou Serviços de Doação Gratuita 
10.000,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
4.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
35.000,00 
3.3.90.47.00 
Obrigações Tributárias e Contributivas 
1.000,00 
3.3.90.92.00 
Despesas de Exercícios Anteriores 
1.000,00 
3.3.90.93.00 
Indenizações e Restituições 
1.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamento e Material Permanente 
6.000,00 
TOTAL 
  
208.500,00 
  
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
Fundo Municipal de Meio Ambiente 
15.02.18.541.1503.2 
Ação Consorciada com Consorcio Intermunicipal de Resíduos 
Sólidos e Orgânicos 
  
Código 
Elemento 
Valor 
3.3.71.70.00 
Rateio para Participação em Consórcio Público 
130.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
10.000,00 
TOTAL 
  
140.000,00 
  
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
Fundo Municipal de Meio Ambiente 
15.02.18.542.1802.2 
Ações de Educação Ambiental e Sanitária 
  
Código 
Elemento 
Valor 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
2.000,00 
3.3.90.32.00 
Material ou Serviços de Doação Gratuita 
5.000,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
2.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
8.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamento e Material Permanente 
5.000,00 
TOTAL 
  
22.000,00 
  
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
Fundo Municipal de Meio Ambiente 
15.02.18.542.1802.2 
Ações de Defesa e Controle Ambiental 
  
Código 
Elemento 
Valor 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
2.000,00 
3.3.90.32.00 
Material ou Serviços de Doação Gratuita 
2.000,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
2.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
3.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamento e Material Permanente 
4.000,00 
TOTAL 
  
13.000,00 
  
Secretaria Municipal de Transportes 
Secretaria Municipal de Transportes 
16.01.26.122.0401.2 
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Transportes 
  
Código 
Elemento 
Valor 
3.1.90.04.00 
Contratação por Tempo Determinado 
10.000,00 
3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
120.000,00 
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
22.000,00 
3.1.90.94.00 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
1.000,00 
3.1.90.96.00 
Ressarcimento de Pessoal Requisitado 
1.000,00 
3.3.90.14.00 
Diárias – Pessoal civil 
2.000,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
150.000,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
40.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 
100.000,00 
3.3.90.47.00 
Obrigações Tributárias e Contributivas 
1.000,00 
3.3.90.92.00 
Despesas de Exercícios Anteriores 
1.000,00 
3.3.90.93.00 
Indenizações e Restituições 
1.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamento e Material Permanente 
65.000,00 
TOTAL 
  
514.000,00 
  
Art. 2º Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo 
anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas 
pelas portarias da STN e Tribunal de Contas. 
  
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no 
Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Coreaú e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
  
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições 
em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 08 de março de 2022. 
  
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA 
Prefeito do Município de Coreaú 
Publicado por: 
Luis Gustavo Albuquerque Abreu 
Código Identificador:83A9D944 
 
GABINETE DO PREFEITO  
LEI Nº 716/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022. 
 
APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL 
INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE 
COREAÚ 2020-2030. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO 
CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU 
e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal: 
  
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Coreaú o Plano 
Municipal Intersetorial da Primeira Infância, nos termos do Anexo 
Único desta Lei, documento transversal e multisetorial, elaborado com 
participação da sociedade, das famílias e das crianças, e aprovado pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por 
meio da Resolução n.º 01/2022. 
  
Parágrafo único. O Plano Municipal Intersetorial da Primeira 
Infância estabelece as bases que nortearão as ações necessárias para 
proporcionar uma primeira infância plena, estimulante e saudável para 
as crianças do Município, principalmente para as mais vulneráveis, 
por meio da definição de eixos estratégicos e metas. 
  
Art. 2º O Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância terá 
vigência até 2030 e seguirá os objetivos estratégicos definidos, 
adotados os seguintes eixos estratégicos, que se desdobram em metas 
estratégicas: 
  
I - garantir as condições para a articulação intersetorial dos 
programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira 
infância; 
II - garantir a todas as crianças na primeira infância educação, 
cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento 
integral; 
III - garantir a proteção social das famílias, especialmente as que 
possuem crianças de até 06 anos que vivem em situação de 
vulnerabilidade e risco social; 
IV - garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e 
crianças na primeira infância. 
  
Art. 3º O Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância será 
monitorado permanentemente pelo Comitê Gestor Municipal de 
Políticas Públicas para a Primeira Infância e avaliado ao término de 
cada ação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA. 
  
Art. 4º As ações e resultados previstos no Plano Municipal 
Intersetorial da Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente 
nos Panos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas 
Leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o Plano estiver 
vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e 
efetivação.