DOMCE 07/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2929

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46

Art. 4º Os bolsistas deverão ser distribuídos por toda a Rede Pública
Municipal de Ensino, de acordo com a necessidade, averiguada com o
número dos alunos matriculados.

Art. 5º O valor da bolsa de monitoria não caracteriza vínculo
empregatício, ou de natureza efetiva, entre aqueles bolsistas e o
Município de Ibicuitinga.

Art. 6º O cuidador da Educação Especial cumprirá sua carga horária
em atividades, na forma estabelecida do art. 2° desta Lei, em sala de
aula que possua alunos especiais.

Paragrafo único: Durante o período de férias escolares da Rede
Municipal de Ensino, os monitores e cuidadores não receberão os
valores das bolsas.

Art. 7º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta
de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente, suplementadas,
acaso necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário

Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga/CE, em 05 de abril
de 2022.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:28E71EDF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 005/2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 059/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 005/2022 DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 059/2022 – PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.06.01.06 - CONTRATANTE: Prefeitura
Municipal de Icapuí/CE, através da Secretaria de Educação.
CONTRATADO: MA Comercio e Distribuidora - ME. DATA DA
NOTIFICAÇÃO: 01 de abril de 2022. MOTIVO: A empresa
supracitada não atendeu pela segunda vez ao pedido enviado dia
21/03/2022, cabe salientar que a Cláusula Décima Primeira, Item
11.8, diz que: O objeto deste Termo Contratual deverá ser entregue ao
Setor de Almoxarifado dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a partir do
recebimento da requisição mediante e-mail ou fax pela Contratada.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8666/93 e da Lei 10.520/2002.
ASSINA: Diumberto de Freitas Cruz.

DIUMBERTO DE FREITAS CRUZ
Secretário de Educação

Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:B0075474

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU -
AVISO
DE
LICITAÇÃO.
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
2022.03.28.01-CAM/IGUATU-CE,
OBJETO:
Aquisição
de
material gráfico, medalhas, comendas e títulos de cidadão para
atender as necessidades da Câmara Municipal de Iguatu-CE,
conforme especificações constantes no Termo de Referência.
DATA DA SESSÃO: 25 de abril de 2022, às 10h 00min.
Iguatu, 06/04/2022.

JOSÉ CÂNDIDO PAES BARRETO NETO
Pregoeiro/CMI Iguatu-Ce.

Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:6F46991D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 2022.03.17.02-PMI-DIVERSAS. Para contratação de
serviço de locação de veículos de carga, maquinas pesadas e ônibus
para atender as necessidades dos diversos Órgãos Administrativos
(Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE. Data da sessão:
09 de maio de 2022, a partir das 09:00hrs. Edital e Local: Rua
Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II.

Iguatu, 06 de abril de 2022.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:9861C226

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO
SUPERIOR - SECES
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ENSINO SUPERIOR-SECES - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 2022.01.28.02-
PMI-SECES – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO, RECUPERAÇÃO DE
CARTEIRAS, PORTAS E BIRÔS E ADAPTAÇÕES NAS ÁREAS
DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E AS UNIDADES ESCOLARES
DE SUA RESPONSABILIDADE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS
EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS EM FAVOR DA EMPRESA: S J
DA
SILVA
-
ME,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
28.384.999/0001-39, ATRAVÉS DO REPRESENTANTE LEGAL O
SR. SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA. VENCEDORA DOS ITENS I,
II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X.

MARLUCE TORQUATO LIMA GONÇALVES,
Secretária.

IGUATU-CE, 04 DE ABRIL DE 2022.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:C90FA14E

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1576/2022

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DE
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38 Inciso I da
Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE: